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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000150269348002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
10000150269348002 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Audebert Delage

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PLANILHA REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR FALECIDO - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A ORGÃOS PÚBLICOS - DIREITO ASSEGURADO NO ART. , XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.