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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181086307001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO- INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
AC 10000181086307001 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Shirley Fenzi Bertão

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO- INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- Em autos de ação de ação declaratória de inexistência de débito a ausência de esgotamento da via administrativa não é capaz de comprometer a ação sob o prisma de suas condições - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito, decorrente de dívida inexistente, enseja, por si só, a indenização por danos morais - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do instituto, quais sejam, punir didaticamente o ofensor, trazendo-lhe efetivos reflexos patrimoniais, e compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado - Em hipóteses semelhantes a destes autos, em que a negativação se mostrou indevida, face à ausência de contratação válida pelo o réu, eis que foi vítima de estelionatário, a quantia fixada na origem repele adequação.