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15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180101115001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias
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Processo
AC 10000180101115001 MG
Publicação
05/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Audebert Delage

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE NOMEAÇÃO E DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.