jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - ACOLHIMENTO. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito, que não seja seu proprietário, pode pleitear em juízo o ressarcimento dos danos materiais decorrentes dos prejuízos que o abrange, sendo indispensável, no entanto, a comprovação de que tenha concretamente suportado tais despesas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.13.009457-5/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): RONALDO GOMES DAS MERCES - APELADO (A)(S): JOAO BATISTA DO AMARAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RONALDO GOMES DAS MERCÊS, nos autos da ação de indenização movida por JOÃO BATISTA DO AMARAL, perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá, tendo em vista a sentença de folhas 90/92, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita:

"(...) Diante de tais considerações, resolvo o mérito na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil e julgo procedentes os pedidos formulados por João Batista do Amaral em face de Ronaldo Gomes das Mercês, condenando o requerido ao pagamento de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar, ambos, a partir da data do acidente.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Todavia, suspendo a exigibilidade, haja vista que lhe defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita".

Em suas razões recursais de folhas 95/105, suscita o réu, ora apelante, preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o veículo envolvido no acidente noticiado na peça de ingresso não é de propriedade do autor, mas de sua irmã.

Suscita ainda preliminar de inépcia da petição inicial, por não ter o autor trazido aos autos documento comprobatório dos alegados danos causados ao veículo envolvido no acidente.

No mérito, alega que estava com seu veículo devidamente parado, em local apropriado, procedendo ao desembarque de alguns de seus alunos que estavam de carona quando foi abalroado de forma abrupta pelo veículo conduzido pelo autor.

Afirma que o autor, por ocasião do acidente, estava com sua carteira de habilitação vencida, conduzindo o veículo, assim, de forma irregular, salientando ainda que o acidente ocorreu em razão de o autor ter passado mal na direção do automóvel.

Aduz que o boletim de ocorrência não contém sua assinatura, não servindo como prova dos fatos narrados na peça de ingresso, e que o depoimento prestado pela única testemunha arrolada confirma suas alegações.

Pede a procedência do pedido contraposto deduzido em contestação, para que seja o autor condenado ao pagamento da quantia de R$1.950,00, referente ao conserto de seu veículo, bem como, ao final, o provimento do recurso.

Ausente o preparo, por litigar a parte apelante sob o pálio da gratuidade judiciária, concedida em primeiro grau.

Contrarrazões apresentadas a folhas 107/112.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Imperioso esclarecer, inicialmente, que o apelo deve ser examinado à luz do CPC de 1973, vigente à data em que publicada a sentença e também em que foi interposto o recurso.

Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".



PRELIMINAR

Ilegitimidade ativa

Impõe-se, em primeiro lugar, o exame da preliminar, suscitada pela parte apelante, de ilegitimidade ativa.

E faço-o para acolhê-la.

Alega o autor, em sua peça de ingresso, que, no dia 12/08/2013, trafegava com o veículo GM/Celta na avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Mila quando o réu abriu a porta de seu veículo sem observar o tráfego, atingindo-o.

Busca, assim, a reparação por danos materiais, no importe de R$2.715,00.

Incontroverso nos autos que o autor não é o proprietário do veículo por ele conduzido no momento do acidente descrito na peça de ingresso.

Da mesma forma, restou demonstrado nos autos que os três orçamentos juntados pelo autor a folhas 19/21, a justificar o valor dos danos morais reclamados, não estão em seu nome, mas sim em nome da proprietária do veículo.

Ademais, em depoimento pessoal (folhas 66), afirmou o autor que o veículo não foi levado para conserto em nenhuma das três oficinas responsáveis pela confecção dos orçamentos juntados aos autos, limitando-se a alegar - sem apresentar qualquer prova dessa alegação, frise-se - que já tinha consertado o veículo em uma oficina que não soube indicar o nome.

Ora, considerando que o autor não é proprietário do veículo sinistrado e que inexiste nos autos comprovação de que tenha ele efetivamente suportado os prejuízos com o seu conserto, não vejo mesmo como possa ele, autor, figurar no polo ativo da presente demanda, notadamente porque ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, a teor do disposto no artigo do Código de Processo Civil.

Por certo que o condutor ou quem estiver na posse de veículo automotor, cuja propriedade não lhe pertence, pode pleitear em juízo o ressarcimento dos danos decorrentes de acidente ou prejuízo que o abrange, sendo indispensável, no entanto, a comprovação de que tenha concretamente suportado tais despesas, não sendo esse, repita-se, o caso dos autos.

Sobre o tema, merecem menção os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e, também, deste Tribunal de Justiça:



"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO LESIONADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU DO PROPRIETÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. (...) 2. Na ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, é legitimada ativamente a pessoa que suportou o prejuízo com a reparação do dano. (...)". ( REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 08/10/2009).

"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROFESSORA - ATO DE VANDALISMO - VEÍCULO RABISCADO COM PALAVRAS OFENSIVAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO COM CULPA PRESUMIDA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ADEQUADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL - VEÍCULO EM POSSE DE TERCEIRO (PARTE AUTORA) - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO - IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO REXT Nº. 870.947. (...) 4. O condutor ou quem estiver na posse de veículo automotor, cuja propriedade não lhe pertence, pode pleitear em juízo o ressarcimento dos danos decorrentes de acidente ou prejuízo que o abrange, sendo indispensável, no entanto, a comprovação de que tenha concretamente suportado com tais despesas, elementos estes essenciais para impedir a extinção do feito por ilegitimidade ativa. (...)". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.305078-9/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2018, publicação da sumula em 17/09/2018).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. - O condutor de veículo, cuja propriedade não lhe pertence, pode pleitear em juízo o ressarcimento dos danos decorrentes de acidente que abrangem o referido bem móvel. Todavia, para tanto, imperiosa se faz a prova de que tenha, concretamente, suportado tais despesas, elementos estes essenciais para impedir o reconhecimento da ilegitimidade ativa. - Se o motorista/demandante sequer justificou o motivo pelo qual ingressou em juízo postulando direito alheio em nome próprio e ainda anexou recibos de despesas em nome do proprietário do automóvel, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe". (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.056847-1/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da sumula em 16/03/2018).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - DEPOSITÁRIO - REJEIÇÃO - MUDANÇA DE FAIXA - CAUTELAS NECESSÁRIAS NÃO OBSERVADAS - ULTRAPASSAGEM - ENTREGA DOS SALVADOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PERDA TOTAL. Em se tratando de ação de reparação de dano por acidente de trânsito, possui legitimidade aquele que efetivamente suporta os prejuízos, sendo irrelevante o fato de ser ele proprietário ou não. Estando suficientemente demonstrado, pela prova colhida nos autos, que o sinistro ocorreu em razão do agir imprudente do condutor do veículo, ao realizar a ultrapassagem de outro veículo que tendia a realizar conversão à esquerda, afasta-se o dever de indenizar. Se não houve perda total do veículo, impossível acolher o requerimento para entrega dos salvados e do documento de transferência". (TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.013593-5/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2017, publicação da sumula em 27/03/2017).

Com tais considerações, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pelo réu/apelante, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73.

Em face do que restou decidido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, inclusive as recursais, além de honorários advocatícios ora fixados em R$1.500,00, a teor do disposto no artigo 20, §§ 3º e , do CPC/73, suspensa a exigibilidade, todavia, ante a concessão, em primeiro grau, dos benefícios da gratuidade judiciária.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

Acompanho, na íntegra, o voto do douto Relator, Desembargador José de Carvalho Barbosa.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656673778/apelacao-civel-ac-10699130094575001-mg/inteiro-teor-656673832

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-53.2014.8.26.0405 SP XXXXX-53.2014.8.26.0405

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX00669695001 MG

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-81.2019.8.11.0000 MT

Renata Valera, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Embargos de declaração

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Recurso de Apelação conforme o NCPC