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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10104547001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO. ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 14.136, DE 2001. INVALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA IRREGULAR. LEI ESTADUAL Nº 14.938, DE 2003. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - TSP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O art. 5º da Lei estadual nº 14.136, de 2001, foi declarado inconstitucional pela antiga Corte Superior deste Tribunal, sendo indevida a cobrança da taxa de renovação do licenciamento anual de veículo.
2. Entretanto, em julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0480.09.123561-8/002, foi julgada também pela antiga Corte Superior deste Tribunal, a constitucionalidade da cobrança da taxa de renovação de licenciamento anual de veículos.
3. Assim, a partir de 2004, é legítima a cobrança da taxa de segurança pública - TSP com base na Lei estadual nº 14.938, de 2003.
4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656674520/apelacao-civel-ac-10433110104547001-mg

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