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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10180180030983001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - REMOÇÃO AÉREA - REQUISITOS - CAUÇÃO - DISPENSA. 1. O cumprimento da obrigação judicialmente imposta causa reflexos patrimoniais ao agravante e, caso seja revogada a medida, poderá ensejar ao Espólio do falecido ou a seus herdeiros o dever de ressarcimento à seguradora dos valores despendidos com o tratamento do agravado. Portanto, o óbito do segurado no curso da ação não enseja a perda do objeto do recurso de Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. 2. O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde do paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar, mormente em se tratando o contrato firmado de adesão, em que as cláusulas são pré-determinadas. Logo, atestado pelo médico a necessidade de internação hospitalar do agravado em UTI, em caráter de urgência, já que se encontra entubado, não cabe à operadora do plano de saúde interferir na indicação realizada pelo profissional. 3. Como cediço, o prazo de carência é de no máximo 24 (vinte e quatro) horas, nas hipóteses de urgência ou emergência. Dessa forma, descabida é a conduta do agravante em recusar a cobertura da internação hospitalar em UTI, em caráter de urgência. 4. No que tange à aplicação da multa diária ou astreintes, certo é que o magistrado, visando o resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer, está autorizado a impor multa diária caso a parte descumpra a determinação imposta. 5. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor suficientemente coercitivo. 6. É autorizada a dispensa de caução, caso a parte seja economicamente hipossuficiente, conforme disposto no art. 300, § 1º do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0180.18.003098-3/001 - COMARCA DE CONGONHAS - AGRAVANTE (S): BRADESCO SAÚDE S/A - AGRAVADO (A)(S): JORGE NEI COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

RELATOR.





DES. ESTEVÃO LUCCHESI (RELATOR)



V O T O



Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, no procedimento de tutela antecipada antecedente que lhe move JORGE NEI COSTA, contra decisão de fls. 24-25/TJ, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Congonhas, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar ao réu (agravante) que, em até 24 (vinte e quatro) horas, diante do quadro de urgência, autorize todo o tratamento necessário à saúde do autor (agravado), sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais).

Em suas razões de inconformismo, o agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada, bem como a irreversibilidade da medida concedida, tendo em vista que não cumprido integralmente o prazo de carência estipulado contratualmente que para internações clínicas/cirúrgicas é de 120 (cento e vinte) dias. Sustenta, ainda, que o contrato somente prevê cobertura para remoção de paciente pela via terrestre, sendo que a remoção aérea está expressamente excluída das hipóteses da cobertura contratada.

Eventualmente, caso mantida a determinação judicial, pugna pela determinação de prestação de caução pelo agravado para resguardar os direitos do agravante em caso de improcedência dos pedidos iniciais, bem como pela redução do valor da multa diária arbitrada e fixação de prazo razoável para cumprimento da medida determinada, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

Às fls.183/186 foi negado o efeito suspensivo ao recurso.

Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl.190-TJ.

Relatei.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Preliminarmente - Do óbito do agravado

À fl. 192-TJ, foi informado que, em razão do agravamento do seu quadro de saúde, o agravado faleceu em 15/07/2018. Suscitou, então, o procurador do agravado, a perda do objeto da ação.

Pois bem. Como é cediço, caracteriza-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Ensina Fredie Didier Júnior:

Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em 'perda do objeto' da causa. (in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176).

Com efeito, in casu, embora se sustente o óbito do agravado, não verifico, por esse motivo, a ausência de interesse recursal do agravante no julgamento definitivo deste recurso.

Isso porque, ainda que o agravado tenha falecido no curso da ação, há uma decisão liminar em desfavor do agravante, cujos efeitos não foram suspensos com a interposição do respectivo recurso de Agravo de instrumento, determinando a autorização do tratamento necessário à saúde do autor.

Assim, em que pese o cumprimento da obrigação de fazer pelo agravante e o óbito do agravado, sua irresignação permanece em face da determinação liminar, prevalecendo, dessa forma, o seu interesse recursal na cassação da decisão que concedeu a medida.

O deferimento da tutela cautelar antecedente e o cumprimento da obrigação causaram reflexos patrimoniais ao agravante e, caso seja revogada a medida, poderá ensejar ao Espólio do falecido ou a seus herdeiros a obrigação de ressarcimento à seguradora dos valores despendidos com o tratamento do agravado.

Impõe-se, então, concluir que não houve perda do objeto do recurso, conforme já decidiu inclusive este Tribunal de Justiça Mineiro:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO NCPC - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ÓBITO POSTERIOR DO PACIENTE - PERDA DO INTERESSE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considerando que o interesse recursal está relacionado com a adequação e necessidade do recurso, compreendido este pela comprovação de que o recorrente irá suportar gravame ou prejuízo, não obstante o óbito do agravado, após a realização do tratamento cirúrgico, não há o que se falar em perda do objeto, porquanto a autorização da cirurgia se deu por força de decisão liminar de caráter provisório, até o julgamento do mérito do pedido. (...) 4.Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0081.17.001308-0/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2018, publicação da sumula em 07/02/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO HOME CARE. (...) FALECIMENTO DA AUTORA APÓS DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. (...) Havendo a prestação dos serviços de tratamento "home care" pela Requerida, ainda que por ordem judicial, deve ser julgado o mérito do pedido formulado na inicial, pois, caso improcedente, ao final, poderá a Demandada pleitear o ressarcimento das despesas contraídas junto aos herdeiros da falecida ou do espólio dos bens por essa deixados. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.026248-8/002, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2014, publicação da sumula em 30/10/2014) (destaquei)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. UNIMED. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA COBERTURA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. I - Em razão dos possíveis reflexos patrimoniais decorrentes da decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando à Ré que arcasse com o custo do tratamento da parte autora, não pode o processo ser extinto, sem resolução do mérito, sob alegação de perda superveniente do objeto, quando demonstrado o falecimento da Autora.

II - Nos termos da Lei 9.656/98, os planos de saúde devem observar o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, para os procedimentos de urgência e emergência. III - Demonstrado nos autos que o caso da Autora se caracterizava como de emergência, era obrigatória a cobertura do procedimento pelo plano de saúde.

IV - A negativa de cobertura de procedimento de emergência se apresenta como conduta ilegal e gera dano moral, ante o estado de angústia e desespero do paciente, que se encontrava em risco de morte.

(...) (TJMG - Apelação Cível 1.0223.09.283049-4/002, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2014, publicação da sumula em 08/04/2014) (destaquei)

Isto posto, deve ser dado seguimento ao recurso, com o julgamento do mérito.

Mérito

A questão controvertida cinge-se em verificar se o autor (agravado) preencheu, ou não, os requisitos legais indispensáveis ao deferimento da tutela antecipada.

Como é cediço, o art. 300 do novo Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o mesmo dispositivo legal aponta, tratando-se a tutela de natureza antecipada, a reversibilidade dos efeitos da decisão.

Ao apreciar o tema, válidos são os esclarecimentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos:

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)



A saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental, não podendo ser, portanto, caracterizada como simples mercadoria e nem pode ser confundida com outras atividades econômicas, conforme bem ressaltado pela eminente Juíza Maria Elza no brilhante voto proferido na apelação n. 0268124-9, julgada em 28 de abril de 1999, e publicada na RJTAMG 75/145, os seguintes trechos:

(...) Assim, face ao texto constitucional, conclui-se que a saúde embora dever do Estado, não é monopólio deste, mas constitui atividade aberta a iniciativa privada. Entretanto, como a saúde não se caracteriza como uma mercadoria qualquer e nem pode ser confundida com outras atividades econômicas, visto ser um meio importantíssimo de se garantir o direito fundamental à vida e à dignidade humana, tem-se que o particular, que presta uma atividade econômica correlacionada com os serviços médicos e de saúde, possui os mesmos deveres do Estado, ou seja, os de prestar uma assistência médica e integral para os consumidores dos seus serviços.

(...) Ante essa conformação constitucional dada ao direito à saúde, constata-se que o fato da assistência à saúde ser livre à iniciativa privada não garante aos particulares a prerrogativa de se desobrigarem a dar uma cobertura integral, limitando, portanto, ao seu falante, o tempo de internação e realização de exames médicos. É que a liberdade econômica não é exercida de forma absoluta, pois ela encontra limitação no texto constitucional, para que, desse modo seja promovida a defesa dos consumidores dos serviços de saúde (Constituição Federal art. 170, inciso V) e seja atingida a finalidade de assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social (Constituição Federal, caput).



Joseane Suzart Lopes da Silva bem ilustra esse novo contexto lecionando:

Os contratos que têm por objeto a prestação de assistência à saúde dos indivíduos não podem ser tratados como tantos outros que versam sobre bens jurídicos disponíveis e cujo valor pode ser aquilatado com facilidade. A saúde, como já dito em inúmeras outras oportunidades, é o bem jurídico por excelência, pois apresenta uma importância que o destaca de todos os demais, justificada pelo simples fato de que o homem, sem um estado físico-orgânico e psíquico-emocional equilibrado, não terá condições de usufruir os demais produtos (materiais ou imateriais) colocados à sua disposição. A saúde do homem apresenta um altíssimo valor , exigindo engenhosos e cuidadosos esforços para ser mensurada, (in Planos de Saúde e Boa-fé Objetiva, 2010, Juspodivm, Salvador. 2a edição, p. 255/256)



A propósito desta questão intrigada a respeito da previsão dos riscos e coberturas no contrato de seguro saúde, observou com muita propriedade a Ministra Nancy Andrighi que:

Neste engenhoso mecanismo jurídico-econômico, a sociedade seguradora arrecada fundos junto a uma coletividade de pessoas, os segurados, celebrando contratos individuais, de forma que os esforços coletivos de poupança superem o valor de prejuízos estatisticamente verificáveis em certo período de tempo. Cada prejuízo individual é ressarcido pelo fundo comum administrado pela sociedade seguradora. Da diferença entre o total de indenizações pagas e o total de prêmios arrecadados, a seguradora retira sua remuneração.

Assim, a necessidade de segurança ...