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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10343110004201001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10343110004201001 MG
Publicação
10/12/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
Glauco Fernandes (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR ACOLHIDA.

- Transitada em julgado a sentença para a acusação, o prazo prescricional opera-se pela pena aplicada. Logo, transcorrido o prazo prescricional previsto para a pena in concreto, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, deve ser extinta a punibilidade dos apelantes, por ocorrência da prescrição na modalidade retroativa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657106804/apelacao-criminal-apr-10343110004201001-mg