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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10432120032904001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10432120032904001 MG

Publicação

10/12/2018

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

Alice Birchal
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUSPEITA FUNDADA EM PRÁTICA DE CRIME. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DEVER DE OFÍCIO DO ESTADO DE APURAR. AGRESSÕES FÍSICAS E PISICOLÓGICAS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

- É dever de o Estado apurar a existência de crime para apontar à Justiça as provas materiais e autoria de eventual ilícito penal cometido - Não se pode impedir às autoridades e agentes públicos de cometerem atos próprios de seus ofícios, pois possuem acento exatamente na independência e harmonia que devem reinar no sistema de governo republicano federativo. Do contrário o Estado seria obrigado a reparar pecuniariamente por toda investigação criminal a que está obrigado a fazê-lo - Admitir-se ação indenizatória em tais casos e o mesmo que admitir investigação sem causa, o que enveredaria a responsabilidade do Estado pelo risco integral de há muito foi renegado pela doutrina e jurisprudências pertinentes - Ausente prova contundente de que houveram agressões aos presos investigados, não há que se falar em direito a indenização por danos morais. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - ILEGAL - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF - A responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro judiciário, é objetiva, cabendo ao lesado demonstrar tão somente a existência do evento e o nexo causal com o dano sofrido (art. 37, § 6º, da CR/88)- É ilegal a prisão temporária que não foi decretada com base nos requisitos cautelares arrolados no artigo 1.º da Lei n.º 7.960/89.
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