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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alice Birchal
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUSPEITA FUNDADA EM PRÁTICA DE CRIME. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DEVER DE OFÍCIO DO ESTADO DE APURAR. AGRESSÕES FÍSICAS E PISICOLÓGICAS. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

- É dever de o Estado apurar a existência de crime para apontar à Justiça as provas materiais e autoria de eventual ilícito penal cometido. - Não se pode impedir às autoridades e agentes públicos de cometerem atos próprios de seus ofícios, pois possuem acento exatamente na independência e harmonia que devem reinar no sistema de governo republicano federativo. Do contrário o Estado seria obrigado a reparar pecuniariamente por toda investigação criminal a que está obrigado a fazê-lo. - Admitir-se ação indenizatória em tais casos e o mesmo que admitir investigação sem causa, o que enveredaria a responsabilidade do Estado pelo risco integral de há muito foi renegado pela doutrina e jurisprudências pertinentes. - Ausente prova contundente de que houveram agressões aos presos investigados, não há que se falar em direito a indenização por danos morais.

V.v.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - ILEGAL - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.

- A responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro judiciário, é objetiva, cabendo ao lesado demonstrar tão somente a existência do evento e o nexo causal com o dano sofrido (art. 37, § 6º, da CR/88).

- É ilegal a prisão temporária que não foi decretada com base nos requisitos cautelares arrolados no artigo 1.º da Lei n.º 7.960/89.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0432.12.003290-4/001 - COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ANDRE SUDARIO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDA A RELATORA.

DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.





DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença de fls. 160/162, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Monte Santo de Minas que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais, ajuizada por ANDRÉ SUDÁRIO, em face do Apelante, julgou procedente o pedido inicial e condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento da quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação do dano moral. Determinou a correção do valor, desde a sentença, pela Tabela da Corregedoria de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 01/02/2008, desde o evento danoso. Condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e do CPC/2015. Sem custas, conforme isenção do art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/2003.

O fato objeto da indenização se deu quando o Apelado, juntamente com os demais ocupantes do veículo, permaneceu encarcerado no Presídio de Passos, do dia 01/02/2008 a 08/02/2008, tendo sofrido inúmeras agressões físicas e psicológicas.

Em suas razões de recurso (fls. 165/178) o Apelante alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, que não deve figurar o polo passivo da lide em relação aos atos praticados pelo magistrado no exercício da função jurisdicional.

Afirma que, segundo a melhor doutrina e Jurisprudência reiterada em nossos Tribunais, o Estado não responde pelos atos praticados pelos Juízes, pois os próprios é que respondem, pessoalmente, nos casos de dolo ou fraude, tal como previsto em lei, inclusive na Lei Orgânica da Magistratura.

Argumenta que, no presente caso, não se trata de nenhum daqueles casos, expressamente consagrados na legislação pátria, de responsabilização do Estado por atos judiciais, não podendo, assim, subsistir a responsabilização estatal; que o Estado só responderá por atos jurisdicionais que se referem tão somente ao pagamento de indenizações ao condenado por erro judiciário, assim como àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Quanto ao mérito, alega que a prova de que prisão temporária foi decretada fora das hipóteses legais cumpre ao Autor, pois o ato emanado, tanto da autoridade policial, quanto da autoridade judicial, gozam de presunção de legalidade.

Aduz que se presume que as autoridades policiais ou o Ministério Público, ao requerem a prisão temporária, compreenderam presentes um dos requisitos que a autorizam.

Assevera que há prisões passíveis de gerar indenização ao preso, porém, para que isso ocorra é necessário que o encarceramento se mostre despido de fundamentos e contrarie as disposições legais, notadamente as garantias constitucionais e que, no caso em tela, não houve qualquer demonstração de que a prisão temporária foi ilegal.

Afirma que a soltura posterior do investigado, por si só, não torna ilegal a prisão decretada em fase de investigação, se presentes os requisitos legais que a autorizavam e que, o fato da parte autora ter sido presa temporariamente, como prisão cautelar que é, não lhe dá o direito de pleitear indenização.

Registra que a responsabilidade civil do Estado por ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionalíssimas, como aquela prevista no art. , LXXV, da CF/88 e nos casos em que haja dolo ou fraude do magistrado, como preceitua a norma do art. 133, do CPC, que não é a hipótese dos autos.

Alega que, quando do cumprimento do mandado de prisão, atentou-se para o escorreito cumprimento dos requisitos balizadores legais ( CPP e legislação esparsa), tendo o Estado, na pessoa de seus agentes, agido no estrito cumprimento do dever legal, devendo ser rechaçada eventual possibilidade de reparação.

Ultrapassados os argumentos acima, aduz que, para a reparação do dano, é imprescindível a ocorrência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar; que a teoria da reparação do dano baseia-se no princípio de que a indenização só será devida se provado o dano sofrido pela vítima, sob pena de enriquecimento ilícito.

Afirma que a indenização é uma pretensão de retribuição ou compensação das perdas e danos, fundando-se no prejuízo real sofrido, não podendo se transformar em meio de enriquecimento sem causa, a teor dos artigos e , do LICC.

Argumenta que a sentença não observou, quanto aos honorários advocatícios, os percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC/2015, devendo ser reformada.

Ao final, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pleitos exordiais. Caso assim não entenda, requer a redução do valor fixado.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (fls. 181/190) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.





PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE PASSIVA

O Apelante alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, argumentando que não deve figurar no polo passivo da lide em relação aos atos praticados pelo magistrado no exercício da função jurisdicional.

A legitimidade das partes, como uma das condições da ação, verifica-se quando constatado que o Autor é o possível titular do direito postulado e o Réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação.

Considerando que o Estado de Minas Gerais responde pelos atos praticados por seus agentes, inclusive no âmbito da Justiça, resta patente sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação indenizatória, que visa o ressarcimento dos danos morais que, em tese, teriam sido causados ao Autor/Apelado, em decorrência de prisão temporária.

Portanto, rejeito a preliminar.



MÉRITO

Cinge-se a controvérsia sobre a apuração de responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais pela prisão arbitrária do Apelante.

O Apelado pediu indenização por dano moral por entender que sua prisão foi ilegal, uma vez que permaneceu encarcerado por 08 (oito) dias, no Presídio de Passos, onde sofreu violência física e moral.

Dispõe o art. 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Da mesma forma, determina o art. , LXXV, da CR/88 o dever de indenização na hipótese de ocorrência de erro judiciário.

É cediço que a responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, incorporou o Princípio do Risco Administrativo, ao preceituar a responsabilidade objetiva do Estado e das concessionárias de serviços públicos, em relação aos atos praticados por seus agentes. Desse modo, é indiferente se o agente estatal agiu com dolo ou culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano causado ao administrado.

Contudo, ainda que o Texto Constitucional consagre a responsabilidade objetiva, na hipótese da conduta omissiva do Poder Público, vislumbra-se a possibilidade de sua responsabilização subjetiva, por omissão ou pela má-prestação do serviço (faute du Service), sob pena de transformar o Estado em uma espécie de segurador universal. Assim, impõe-se a demonstração de dolo ou culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro.

Em julgamento do Recurso Extraordinário 179.147, o STF, por unanimidade, firmou a distinção entre a responsabilidade civil do Estado decorrente de ação de seus agentes (responsabilidade objetiva) e a responsabilidade civil do Estado no caso de danos pela omissão da Administração (responsabilidade subjetiva).

A despeito da prevalência da teoria do risco administrativo, é imperioso que o requerente da reparação civil demonstre o dano, o nexo de causalidade e o ato ilícito cometido pelo infrator, de forma a se apurar a responsabilidade da Administração Pública.

Pois bem, da análise dos autos verifico que, durante uma operação policial, no dia 31/01/2008, o veículo Gol, conduzido por José Batista Pereira e no qual estavam, como passageiros, o Autor e Willian Antônio da Silva, foi abordado por policiais, que determinaram a desocupação do veículo para uma busca em seu interior.

No porta-luvas foi localizado um pequeno papel com anotações referentes ao número de placa dos veículos de duas autoridades (Delegada e Juíza da comarca) e, ao ser indagado sobre tais anotações, José Batista Pereira não conseguiu justificar o motivo das anotações (Boletim de ocorrência de fl. 19/20).

No dia seguinte, os três ocupantes do veículo foram presos, levados à Delegacia de Polícia da comarca de Monte Santo de Minas e, posteriormente, "recambiados por motivo de segurança para o presídio da cidade de Passos-MG" (fl. 24).

No mesmo dia 01/02/2008, a Delegada de Polícia da comarca de Monte Santo de Minas, apresentou representação ao Juiz de Direito em plantão, para que fosse decretada a prisão temporária dos ocupantes do veículo, considerando a existência de indícios de que estavam envolvidos com o tráfico de entorpecentes e que o filho de um investigado estaria envolvido com tráfico e homicídio qualificado. (fls. 76/78).

O referido Juiz, então, decretou a prisão temporária dos envolvidos, nos seguintes termos:

"São graves os fatos relatados na ocorrência policial, merecedores de apuração mais cuidadosa. Assim, em vista das informações relativas ao envolvimento dos três representados em tráfico de drogas, decreto-lhes a prisão temporária, pelo prazo legal, determinando ainda a expedição de mandado de busca e apreensão nas respectivas residências"



O Apelado, juntamente com os demais ocupantes do veículo, permaneceu encarcerado no Presídio de Passos, do dia 01/02/2008 a 08/02/2008, tendo sofrido inúmeras agressões físicas e psicológicas.

Verifica-se do conjunto probatório, principalmente da prova testemunhal, a arbitrariedade da prisão e, como se não bastasse, a violência sofrida pelo Autor/Apelado durante o período em que esteve preso.

Em depoimento prestado nos autos da ação ajuizada pelo outro passageiro do veículo, José Batista Pereira, condutor, informa:

"que o papel pertencia ao depoente e não aos passageiros; que os passageiros nem sabiam da anotação; que viu os acusados apanhando em Passos; que os acusados apanharam igual a uma criança; que o cabelo dos acusados foi raspado; que os acusados ficaram em cela separada do depoente." (fl. 149).



Também, em depoimento, Willian Antônio Silva, colega do Autor e ocupante do veículo, narra o seguinte:

"que na sexta-feira pegaram o depoente em sentido a mãe dele [sic] , e o autor no trabalho; que foram levados para Passos, MG; que em Passos, MG, foram agredidos fisicamente, com tapas, socos, murros, chutes, spray de pimenta, jato de água, raspando os cabelos com a maquininha e outros; que continuaram negando os fatos; que não conheciam a Juiza e nem a Delegada; que em Passos, MG, o taxista ficou quieto, visto que viu o autor e o depoente apanhando muito;" (fl. 122)



Posteriormente, em 08/02/2008, foi expedido Alvará de soltura do Autor/Apelado "visto não ser necessária a manutenção da Prisão temporária do mesmo, vez que sua liberdade não prejudicará o andamento das investigações" (fl. 85) e, em 24/03/2008, a Delegada de Polícia de Monte Santo de Minas, em Relatório dirigido à Juíza da comarca, declarou encerradas as investigações, por terem optado pelo não indiciamento do Autor/Apelado, de Willian Antônio da Silva e de José Batista Pereira (fls. 94/95).

Com um breve relato do ocorrido e, depois de analisar detidamente os autos, verifiquei que, no caso em apreço, restou suficientemente demonstrada a ilegalidade da prisão temporária do Autor/Apelado.

Em que pese a indiscutível garantia de independência que gozam os órgãos jurisdicionais, constato que, no presente caso, a ordem judicial de prisão temporária do Apelado deixou de atender às normas legais que regem a espécie, não apresentando fundamentação lógica e coerente, a justificar, legitimamente, a privação da liberdade em sede cautelar.

A propósito, dispõe o art. 1.º da Lei n.º 7.960/89:

Art. 1º Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1º);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. , e da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986).

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.



Em seu decreto de prisão temporária, o Juiz plantonista não fundamentou a decisão em nenhum dos requisitos necessários para a referida ordem, restringindo-se a uma fundamentação genérica em que afirma serem graves os fatos relatados na ocorrência policial e que há informações relativas ao envolvimento dos representados em tráfico de drogas.

O fator que motivou toda a sequência de atos policiais e judiciais, culminando com a prisão do Apelado e outros dois envolvidos, foi um bilhete encontrado no veículo de propriedade de João Batista Pereira, com anotação da placa dos veículos da Juíza e da Delegada da Comarca, que gerou temor em torno da manutenção da segurança das referidas autoridades.

Entretanto, o que foi usado a justificar a prisão dos envolvidos foi mera suspeita de envolvimento dos mesmos em tráfico de drogas, que, além de desacompanhada de qualquer elemento de informação, não guarda, em tese, nenhum nexo de causalidade com o receio gerado pelo bilhete.

Tem-se, portanto, que a prisão temporária do Apelado não foi decretada com base nos requisitos cautelares arrolados no artigo 1.º da Lei n.º 7.960/89, uma vez que a decisão judicial não demonstrou a imprescindibilidade da prisão para as investigações policiais e nem a presença de indícios de autoria ou participação na prática de crime previsto no mesmo dispositivo, no caso, o tráfico de drogas.

Ademais, como bem consignou o douto magistrado sentenciante:

"A ausência de mandado de prisão nos autos do inquérito reforça a ilegalidade da prisão, já que a prisão temporária somente pode ser executada depois de expedido o mandado judicial, conforme preceitua o § 5º, do artigo , da Lei nº 7.960/89.

Os órgãos jurisdicionais são independentes para atuarem frente aos fatos e circunstâncias de cada caso, contudo, no caso em análise, a ordem judicial de prisão temporária do autor não observou as normas legais, nem apresentou fundamentação lógica e coerente que justifique a privação de sua liberdade." (fl. 161v)

Dessa forma, está demonstrada nos autos a ocorrência de conduta ilegal praticada pelos agentes e autoridades estatais, que gera a dever do Estado de indenizar.

Ressalte-se que é desnecessária a comprovação, nestes autos, de má-fé, abuso de poder, culpa ou dolo por parte dos agentes estatais envolvidos, vez que a responsabilidade do Estado, aqui detectada, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assegurado a ele o direito de regresso.

Caracterizada a ofensa, não é imprescindível a comprovação cabal de padecimento de ordem psíquica e psicológica, sobretudo por se tratar de prejuízo íntimo, cuja aferição muitas vezes sequer é possível. O que se perquire, nestes casos, é se houve objetivamente ofensa capaz de causar danos de natureza extrapatrimonial à vítima, o que é o caso.

Outrossim, a hipótese da prisão ilegal é prevista no Código Civil como circunstância ofensiva à liberdade pessoal que, por sua vez, é valor consagrado como corolário da própria dignidade humana (art. 954, Parágrafo único, inciso III, CC e art. , III, 3º, I da CR/88).

Este Eg. Tribunal tem entendimento pacífico quanto à configuração do dano moral (considerado in re ipsa), nas hipóteses de aprisionamento ilegal. In verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. [...] - Configura dano moral indenizável a prisão indevida em razão de não recolhimento de mandado de prisão, dada a extinção da punibilidade. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0421.15.000738-1/001, Relator: Des. Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2018, publicação da sumula em 21/02/2018 - grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÕES ILEGAIS. DANOS MORAIS. A ilegalidade nas prisões do requerente, em virtude de manifesto descuido das autoridades, por informações desconexas e por não recolhimento de mandado de prisão após a extinção da punibilidade, gera a responsabilização do Estado e o dever de indenizar. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.135891-5/001, Relatora: Desa. Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2017, publicação da sumula em 15/12/2017 - grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A prisão irregular constitui ofensa à liberdade, gerando, portanto, direito à reparação pelos danos morais sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.10.019699-8/001, Relator: Des. Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2017, publicação da sumula em 30/10/2017 - grifo nosso).

Entretanto, no presente caso, restou comprovado que, além da prisão ilegal, o Autor sofreu grave violência física e psicológica, o que demonstra o cabal padecimento de ordem psíquica e psicológica do Apelado.

Portanto, diante de todo o exposto, vejo configurado o dever do Estado de compensação, em favor do Recorrido, porquanto demonstrada a existência de dano decorrente de ato ilícito procedido pela Administração Pública quando do encarceramento do Apelante em cela comum.

Ultrapassada a análise da configuração do dever indenizatório, passa-se à apreciação de sua valoração cuja fixação, na ausência de dispositivo legal, fica ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar subestimar o sofrimento do lesado, bem como onerar excessivamente o agente.

A reparação do dano, além do amparo constitucional, encontra respaldo e previsão nos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, exigindo-se do magistrado bom senso prático na fixação do quantum, em atenta observância ao caso concreto e consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Segundo o entendimento já sedimentado pelo colendo Tribunal da Cidadania, "o valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir":

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO - EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE - CIVIL - ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO - DANO MORAL - PRETENDIDO AUMENTO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO. 1. Visualizado que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja examinado o mérito da controvérsia. 2. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimiza a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. 4. Aumento do valor da indenização para 300 salários mínimos. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ - SEGUNDA TURMA - Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 845.001/MG - Relatora: Ministra ELIANA CALMON. j. 08/09/2009 - grifo nosso).

Logo, a verba indenizatória não deve ser ínfima a ponto de se tornar inexpressiva e estimular a prática da conduta ilícita, não podendo, também, ser fixada de forma excessiva, convertendo-se em fonte de locupletamento injustificado por parte do ofendido.

Volvendo ao caso específico dos autos, verifico que os impactos gerados na vida do Apelado pelo erro judiciário acarretaram prejuízos imensuráveis, pois impossível quantificar o valor da dor diante de uma prisão arbitrária e da violência sofrida no encarceramento. Árdua a tarefa do julgador ao arbitrar indenizações em situações semelhantes ao caso concreto.

Entretanto, entendo razoável a importância de R$50.000,00 (cinco mil reais), fixada pela ilustre magistrada sentenciante, a título de indenização pelos danos morais, pois se mostra adequada e proporcional ao dissabor suportado pelo Apelado e, também, como desestímulo às condutas negligentes por parte da Administração Pública.

Revelando-se procedente o pedido indenizatório, os juros de mora e a correção monetária são consectários lógicos da condenação.

Com efeito, a correção monetária incidirá pelo IPCA-E em relação aos danos morais, a partir do arbitramento da indenização, conforme expressamente previsto no Enunciado da Súmula nº 362 do STJ: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Já os juros de mora, incidem desde a data da ocorrência do ato ilícito, nos termos da Súmula nº 54 do STJ.

Considerando a data da ocorrência do ato ilícito - 2008 - a taxa de juros aplicável é a regida pelo art. 406 do CC/02, que determina a fixação dos juros moratórios segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, taxa esta que é a SELIC, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, vedada a cumulação com qualquer outro índice.

A partir de 30/06/2009, data da vigência da Lei nº 11.960/2009, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei no 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009).





CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, de ofício, reformo parcialmente a sentença apenas quanto aos consectários da condenação.

Custas ex lege.

Quanto aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 1º, do CPC/2015, fixo-os em 10% sobre o valor da condenação, conforme § 2º do mesmo artigo.





DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

VOTO



Com a devida vênia da eminente Relatora, hei por bem divergir parcialmente de seu judicioso voto.

Tenho que merece ser reformada a sentença guerreada para julgar improcedente o pedido do autor pelos fundamentos que passo a discorrer.

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença de fls. 160/162, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Monte Santo de Minas que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais, ajuizada por ANDRÉ SUDÁRIO, em face do Apelante, julgou procedente o pedido inicial e condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento da quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação do dano moral. Determinou a correção do valor, desde a sentença, pela Tabela da Corregedoria de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 01/02/2008, desde o evento danoso. Condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e do CPC/2015. Sem custas, conforme isenção legal.

Analisando os autos verifico que o recorrido foi preso temporariamente por prisão decretada por autoridade judiciária, a qual baseou-se nos elementos contidos na representação policial a qual narra que durante uma blitz, o veículo que o autor trafegava como carona foi parado e revistado, sendo encontrado no porta-luvas do veiculo um bilhete suspeito, pois nele havia a anotação das placas dos veículos de propriedade de duas autoridades de Monte Santo de Minas, quais sejam, a Delegada e a Juíza que atuavam naquela Comarca.

Importante ressaltar que, conforme relatado pelos próprios policiais no Boletim de Ocorrência, os sujeitos que estavam dentro do veículo eram suspeitos por outras praticas ilícitas.

Além disso, ficou demonstrado nos autos que o filho do motorista já havia sido condenado pelo crime de homicídio.

Assim sendo, nota-se que a prisão se dera devido ao fato de o Apelado estar em atitude suspeita.

A prisão ilegal deve ser entendida como aquela efetivada fora dos parâmetros estabelecidos pela norma processual vigente, constituindo em um ato arbitrário e abusivo do Estado.

Compulsando os autos, verifico que a prisão se dera nos estritos termos legais. Não havendo que se falar em ato ilegal ou abusivo que implicaria responsabilidade do Estado. No caso, não se pode atribuir culpa quando o Estado exerce seu poder de Jurisdição dentro dos limites traçados pela lei.

Ademais, constitui dever de ofício do Estado apurar a existência de crime para apontar à Justiça as provas materiais e autoria de eventual ilícito penal cometido.

Além disso, apesar de que nenhuma lesão a direito individual ou coletivo poderá ser retirado do Poder Judiciário, não se pode impedir às autoridades e agentes públicos de cometerem atos próprios de seus ofícios, pois possuem acento exatamente na independência e harmonia que devem reinar no sistema de governo republicano federativo, pois se o Estado é obrigado a reparar pecuniariamente por toda investigação criminal a que está obrigado a fazê-lo, certamente não teria espaço e competência legal para atuação da Polícia Judiciária Civil.

Desse modo, tenho que admitir-se ação indenizatória em tais casos e o mesmo que admitir investigação sem causa, o que enveredaria a responsabilidade do Estado pelo risco integral de há muito foi renegado pela doutrina e jurisprudências pertinentes.

Nesse sentido trago a lume alguns julgados, "in verbis":

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM EM TODAS AS FASES PROCEDIMENTAIS - LEGALIDADE ESTRITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Mostrando-se legítima a instauração de regular processo penal, sem que haja prova de que tenha ocorrido extrapolação, abuso, ou qualquer ilegalidade, mas agindo os agentes públicos no estrito cumprimento de dever legal, impossível seria qualificar a ação como ilícita, ou capaz de gerar danos morais, mesmo porque o procedimento sustenta ação consistente com o exercício regular do direito de investigação e processamento penal, ainda que absolvido posteriormente o autor. Não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.10.007606-0/001, Relator (a): Des.(a) Judimar Biber , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2018, publicação da sumula em 22/05/2018)

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO TEMPORÁRIA - REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO - POSTERIOR REVOGAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE APROFUNDAMENTO NAS INVESTIGAÇÕES - ERRO JURIDICÁRIO NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

- O regime jurídica da responsabilidade civil do Estado por ato judicial não é abrangido pelo art. 37, § 6º, CF, porquanto a indenização somente é devida quando ficar provado que o Juiz agiu com dolo ou fraude.

- A circunstância de o autor haver sido preso temporariamente por determinação judicial não se traduz em ato ilícito, especialmente quando a autoridade judiciária justificou as razões para prendê-lo e soltá-lo.

- Pensar de forma distinta seria admitir que todo e qualquer processo criminal no qual se determina a custódia preventiva e, a final, decida-se pela absolvição do acusado, seja considerado abusivo e fruto de erro do Poder Judiciário, o que sempre ensejaria a reparação pecuniária.

- Na espécie em exame, não se vislumbra a ocorrência de erro grosseiro do Delegado de Polícia que, baseado em depoimentos e diligências de investigadores, representou pela prisão temporária, entendimento encampado pelo representante do Ministério Público e acolhido pelo Juiz, em decisão motivada e bem fundamentada. (TJMG - Apelação Cível 1.0481.11.005216-6/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2016, publicação da sumula em 20/09/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFERTA DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DOS AGENTES ESTADUAIS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE.

A absolvição do acusado por falta de provas não gera responsabilidade civil do Estado pelos danos morais e materiais sofridos em razão de sua prisão em flagrante delito, pois o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, devidamente fundamentada e precedida de investigação, configura exercício regular de um direito.

Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.11.005385-3/001, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2012, publicação da sumula em 05/12/2012)



Noutro giro, verifico que as alegações de tortura, maus tratos, agressões físicas e psicológicas não podem prosperar devido a ausência de prova contundente nesse sentido, ônus que recai sobre o autor da ação e que o mesmo não se desincumbiu de demonstrar tais fatos.

A única prova que relata tais acontecimentos é frágil, pois se trata de depoimentos em juízo de os outros envolvidos que foram presos juntamente com o autor deste processo.

Certo é que nenhuma outra prova foi produzida retratando tais agressões.

Portanto, tenho que razão existe para reformar a sentença hostilizada, haja vista não configurar dano moral a situação vivenciada pelo autor e exposta nestes autos.

Assim sendo, ouso divergir parcialmente do judicioso voto da e. Relatora para DAR PROVIMENTO AO RECURSO quanto ao mérito, julgando improcedentes os pedidos do autor, com resolução de mérito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários recursais, os quais majoro em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade em face da justiça gratuita deferida.



É como voto.

DES. PEIXOTO HENRIQUES

Com a divergência, "data vênia".



DES. OLIVEIRA FIRMO

Senhor Presidente, em razão da ampliação deste julgamento, manifesto-me apenas quanto à divergência apresentada, que enseja a aplicação do art. 942 do CPC/2015, a saber: caracterização de danos morais decorrentes da prisão para averiguação e investigação de conduta suspeita do autor. Assim, quanto ao ponto, coloco-me de acordo com a divergência instaurada pelo Segundo Vogal, Des. BELIZÁRIO DE LACERDA, para DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO e julgar improcedente o pedido inicial, porquanto mais coerente com meu posicionamento.

É como voto.

DES. WILSON BENEVIDES



Peço vênia para divergir do voto proferido pela Em. Desembargadora Relatora e acompanhar o Em. Desembargador 1º Vogal, para dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial, por mais consentâneo com meu entendimento sobre a matéria.







SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE, E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDA A RELATORA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657108271/apelacao-civel-ac-10432120032904001-mg/inteiro-teor-657108371

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