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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50039062001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO PARA O NOME DO DEVEDOR - IRREGULARIDADE NA PESQUISA REALAIZADA VIA RENAJUD - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR A PARTE AUTORA COM A EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.

I - Não sendo efetivada a transferência de propriedade pela parte ré a consulta via RENAJUD deveria se dar com os dados do antigo proprietário do bem.
II- Não há que se extinguir o processo por ausência de localização do veículo e da parte ré eis que houve vício na consulta realizada pelo magistrado na origem.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657108785/apelacao-civel-ac-10393150039062001-mg

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