Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10338170055333001 MG

- O princípio da insignificância não se ajusta ao nosso ordenamento jurídico, na medida em que sua aplicação importaria no desprestígio da função preventiva da norma, estimulando a reiteração delitos - Comprovadas, portanto, a materialidade e autoria do crime de furto, através, inclusive, da confissão do recorrente, não há que se falar em absolvição - Não havendo provas nos autos acerca da condição de miserabilidade do agente e completa falta de oportunidade, o que poderia embasar o pleito de reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do CP (coculpabilidade), não há que se falar em qualquer atenuação da pena por essa razão.