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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433130090791001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10433130090791001 MG
Publicação
10/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Vasconcelos Lins
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Ementa

EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO - LIMITAÇÃO A SEU PÚBLICO ASSOCIADO - LICITUDE - AMPARO NA LC Nº 109/2001 - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - NULIDADES CONTRATUAIS OU VÍCIOS DO CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA

- Na forma da Súmula nº 563, STJ, "[o] Código de Defesa do Consumidoré aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas" - Consoante art. 71, parágrafo único, LC nº 109/2001, as entidades de previdência fechada devem limitar o fornecimento de serviços de financiamento aos seus beneficiários associados, de modo que, condicionar a concessão de empréstimo consignado à adesão a um de seus planos previdenciários, não conforma venda casa (art. 39, I, CDC)- Não arguida a incapacidade ou o analfabetismo do autor, tampouco verificados vícios do consentimento, nulidades contratuais ou injusta objeção da parte ré à resolução contratual, devem ser julgados improcedentes as pretensões de rescisão da avença, repetição de cobranças realizadas e indenização por danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657110563/apelacao-civel-ac-10433130090791001-mg

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