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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10713140113620001 MG

Publicação

10/12/2018

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONFISSÃO - RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA NA SENTENÇA.

O pretendido reconhecimento da atenuante da confissão ocorreu na sentença, quando houve a compensação com a agravante da reincidência.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.14.011362-0/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): RONILSON JOSÉ GOMES DE ANDRADE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO



Por meio da denúncia, o Ministério Público narrou os fatos e imputou ao apelante a prática da conduta prevista no art. 297, c. c. o art. 304, ambos do Código Penal (f. 01D-02D).

O pedido ministerial foi julgado procedente, nos termos da sentença de f. 300-302v.

Razões às f. 307-314.

Contrarrazões às f. 315-318.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às f. 347-348/TJ.

É o relatório.



II - CONHECIMENTO



Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais para isso.



III - MÉRITO



Aplicação da atenuante da confissão com redução da pena



A defesa almeja, tão-somente, que a atenuante da confissão seja reconhecida, com a consequente redução da pena.

O pedido, entretanto, não comporta acolhimento.

Isso porque, a confissão espontânea já foi reconhecida e aplicada na decisão recorrida, quando houve a compensação com a agravante da reincidência, motivo pelo qual a reprimenda não foi reduzida na fase intermediária de aplicação da pena (f. 300-302v).

Logo, incabível o acolhimento da pretensão defensiva.



IV - CONCLUSÃO



Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

A expedição do mandado de prisão em desfavor do apelante deverá aguardar o trânsito em julgado da condenação, pois lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade, o que não contraria a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no ARE 964246/16, apenas impede a vedada reformatio in pejus, uma vez que se trata de recurso exclusivo da defesa.

Isenção de custas concedida na primeira instância (f. 302v).





DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/657110566/apelacao-criminal-apr-10713140113620001-mg/inteiro-teor-657110671