jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10280160013031002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

- Os embargos declaratórios, cujas hipóteses de manejo encontram-se expressamente previstas em lei, não se prestam para nova análise de questões explícita ou implicitamente examinadas, sendo incabível a sua utilização apenas como forma de exteriorizar o inconformismo do embargante com o deslinde do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0280.16.001303-1/002 - COMARCA DE GUANHÃES - EMBARGANTE (S): ROSANA MARIA PIRES CALDEIRA FREITAS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUANHÃES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por Rosana Maria Pires Caldeira Freitas, em face do acórdão de fls. 436/441v.



Alega a defesa, fls. 444/458, que o acórdão foi contraditório, eis que a decisão teria sido tomada sem existência de prova, e omisso, já que não se pronunciou acerca de algumas teses formuladas pela defesa.



Aduz que a embargante já trabalhava no Município de Guanhães, sob o regime de contrato, quando prestou o concurso público e que (...) "concorreu ao cargo efetivo que ocupa, por autorização do artigo 47 da LC 01/93, lei anterior ao edital do concurso" (...) (fl. 455).



Sustenta que não ter a embargante prestado declaração falsa para ingressar no cargo público em 1994, inexistente, então, qualquer irregularidade no ingresso da embargante no cargo público.



Requer, então, o acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes. Alternativamente requer a reforma do acórdão na parte que decretou a perda do cargo público efetivo, em razão à ausência de provas de declaração falsa.



É breve o relato.



Conheço dos embargos, pois próprios e tempestivos, entretanto nego-lhes acolhida.



Ao que se constata, os presentes embargos restringem-se a trazer novamente à tona questões que já foram alvo de amplo debate quando do julgamento da apelação.



Não há qualquer contradição no acórdão, sendo certo que os pontos impugnados foram rebatidos com fundamentação clara e coerente, senão vejamos:



(...) "No que se refere ao pedido da defesa, ressalto a perda do cargo da recorrente, prevista no art. 92 do Código Penal, constitui-se em efeito secundário da condenação, de natureza extrapenal, exigindo, além dos requisitos objetivos a fundamentação acerca da existência dos requisitos subjetivos, os quais são motivadamente declarados na sentença. Como visto, a pena privativa de liberdade restou definida em patamar superior ao que determina o art. 92, I, a do Código Penal, o qual estabelece a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando a pena privativa de liberdade aplicada for igual ou superior ao tempo de um ano, no caso da violação de dever do agente para com a Administração Pública, presentes, pois, os requisitos legais objetivos. Quanto aos requisitos subjetivos, conforme determinação do § único do mesmo art., a meu sentir, existem fundamentos suficientes para comprová-los, eis que todo o conjunto probatório carreado aos autos indicam a incompatibilidade da manutenção da recorrente na função de Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Guanhães/MG. De fato, a conduta da acusada é altamente reprovável, sendo que se valeu das facilidades proporcionadas pelo cargo que possuía (adquirido ilicitamente) para praticar o crime contra a Administração Pública, violando todos os preceitos éticos que devem nortear o serviço público, em especial a moralidade. Lado outro, não merecem prosperar as ponderações da defesa de que os cargos de recrutamento amplo não são afetados pelas determinações legais. Com efeito, ainda que o cargo assumido pela apelante seja de recrutamento amplo, tal circunstância não afasta as qualificações exigidas para o mesmo. Tal entendimento encontra respaldo tanto na CF quanto na Lei Complementar Municipal 2.336/2007 do Município de Guanhães, que estipula em seu art. 46, § 2º que" em qualquer modalidade de recrutamento deverão ser atendidos os requisitos mínimos de escolaridade constantes na especificação de cada cargo "(fl. 28). Ademais, como alhures asseverado, a apelante não poderia nem mesmo ocupar o cargo de Agente Administrativo III, tendo em vista que não possuía o ensino fundamental completo, quiçá ocupar um cargo de Diretoria. E, pelos mesmos fundamentos, entendo que a acusada também deve perder o cargo de Agente Administrativo III, tal como pleiteado pelo Ministério Público. De fato, compulsando a decisão recorrida, verifico que o d. Magistrado de primeiro grau manteve o referido cargo da apelante ao argumento de que o crime de falsidade ideológica ocorrido em 1994, quando a inculpada prestou o concurso público prescreveu, fator que obsta a perda do referido cargo. No entanto, como bem ressaltado pelo d. Procurador de Justiça"Apesar da declaração falsa feita pela ré para entrar no cargo em 1994, observa-se que até hoje a mesma permanece como grau de escolaridade do 1º grau incompleto, ou seja, não preenche o requisito de qualificação necessário para o cargo de Agente Administrativo III.". Assim, por lógica, se a condenação da acusada nos presentes autos teve como consequência a perda do cargo em comissão, deve a mesma também perder o cargo que a levou a atingir esse, ou seja, o cargo de Agente Administrativo III, obtido de maneira irregular quando da realização do concurso" (...).



Assim, o que vislumbro in casu é tão-somente a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo a reapreciação de questões decididas contrariamente aos seus interesses.



No entanto, os embargos declaratórios, cujas hipóteses de manejo encontram-se expressamente previstas em lei, não se prestam à nova análise de questões explícita ou implicitamente examinadas, sendo incabível a sua utilização apenas como forma de exteriorizar o inconformismo do embargante com o deslinde do julgado.



Ante ao exposto, ante a inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, rejeito os embargos declaratórios.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."