jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10042170020459001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES ABSORVIDO PELA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 01. Se as provas colacionadas ao caderno processual não deixam dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciando, ainda, o intento mercantil do acusado, não há falar-se em absolvição ou em desclassificação da conduta imputada ao agente para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 02. Verificando-se a existência de menor imiscuído ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não se deve optar pela caracterização autônoma do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, ao revés, pela aplicação isolada da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06, em atenção ao Princípio da Especialidade. 03. A escassez de recursos do sentenciado não impede a sua condenação ao pagamento das custas processuais, sendo certo que a avaliação de eventual hipossuficiência econômico-financeira do réu deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para analisar o pedido de suspensão da exigibilidade das custas e despesas do processo.

v.v.p. Os honorários advocatícios do Defensor Dativo, relativos à sua atuação na seara recursal, podem ser arbitrados diretamente pelo Tribunal de Apelação e devem ser fixados em conformidade com o que dispõem os arts. 272 da Constituição do Estado de Minas Gerais; 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e 1º, § 1º, da Lei Estadual 13.166/99.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0042.17.002045-9/001 - COMARCA DE ARCOS - 1º APELANTE: AILTON OLIVEIRA DE JESUS - 2º APELANTE: JOAO PEDRO FERREIRA VELOSO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)



V O T O

JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO e AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS, devidamente qualificados e representados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e do art. 244-B da Lei 8.069/90, porque, segundo consta da exordial acusatória:



"(...) No dia 13 de abril de 2017, por volta das 13h30min, na Rua Alcina Afonso de Carvalho, nº 161, Bairro Alto das Mangabeiras, nesta cidade de Arcos/MG, os denunciados, agindo em concurso e com identidade de desígnios entre si e com o inimputável André Luiz da Costa, tinha em depósito substância entorpecentes, para fins de comercialização nesta Comarca, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo se apurou, na data e horário retromencionados, policiais militares comparecerem ao local supracitado após receberem informações, via"Disk Denúncia", que na residência de um indivíduo identificado como"Betinho da Nini", estaria ocorrendo o fracionamento e a venda de entorpecentes por três indivíduos. Ocorre que, diante das informações, os militares se posicionaram em locais estratégicos, tendo os indivíduos que se encontraram na residência percebido a presença dos milicianos e tentado se evadir do local rumo a um matagal, sendo que um deles se encontrava em posse de um facão e outro segurando algo suspeito na região da cintura. Contudo, foram interceptados e, diante do não cumprimento da ordem de parada emanada pelos policiais, se faz necessário à realização de dois disparos de munição de borracha, oportunidade que lograram êxito em capturar os indivíduos. Assim, durante a abordagem foi possível identificar os autores como sendo os denunciados João Pedro e Aílton, bem como o menor André Luiz da Costa. Durante buscas realizadas, foi localizado sobre a mesa da sala uma cédula no valor de R$100,00 (cem reais), bem como apetrechos utilizados no fracionamento da droga sendo uma tesoura, lâminas de gilete e sacos plásticos, conforme auto de apreensão de fl. 33. Ato contínuo, no rack da residência, foram localizados 02 (duas) pedras de substância análoga a"crack"e no chão ao lado da mesa mais 02 (duas) porções da mesma droga (" crack "). Não obstante, realizada varredura no banheiro do imóvel localizou-se no interior do vaso sanitário um embrulho plástico contento mais 03 (três) pedras de substância análoga a" crack ". Frente a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, os militares realizaram uma busca minuciosa no interior do vaso sanitário, oportunidade na qual conseguiram retirar dezenas de sacos plásticos, 01 *uma) barra de substância análoga à" maconha "e 64 (sessenta e quatro) pedras de substância análoga" crack ". Outrossim, em continuidade as buscas na residência, localizou-se ainda em um móvel do quarto mais 09 (nove) pedras de" crack ", estando estas embaladas e prontas para a comercialização ilícita. Necessário ressaltar que denunciados e o menor André Luiz são conhecidos do meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas na cidade de Arcos, possuindo o denunciado Ailton Oliveira, inclusive, condenação criminal por tráfico de entorpecentes transitada em julgado. Devido a esses fatos, João Pedro e Ailton Oliveira foram presos em flagrante delito, tendo o menor sido apreendido e posteriormente entregue a sua representante legal. Insta salientar que as porções de droga apreendidas foram submetidas a exame preliminar, tendo o laudo técnico constatado tratar-se de maconha e cocaína (fls. 53/54). Deste modo, verifica-se que, assim agindo, ao manter em depósito substância entorpecentes sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, os denunciados praticaram o delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, bem como facilitaram a corrupção do menor André Luiz da Costa, com ele praticando tráfico ilícito de entorpecentes (...)" (sic, f. 01D/04D).



Notificados (f. 84/85 e 86/87), os acusados apresentaram defesas preliminares (f. 90 e 93) e, após, a denúncia de f. 01D/04D foi recebida no dia 29 de agosto de 2017 (f. 94).



Após instrução processual, com inquirição de testemunhas (f. 113/117 - mídia eletrônica), interrogatório (f. 112 - mídia eletrônica) e alegações finais das partes (f. 118/124, 126/130 e 131/135), o MM. Juiz Sentenciante, no dia 30 de novembro de 2017, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, para (f. 146/153):



- Condenar o acusado JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e do art. 244-B da Lei 8.069/90, submetendo-o à pena de seis (06) anos e oito (08) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de quinhentos (500) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato;



- Condenar o acusado AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e do art. 244-B da Lei 8.069/90, submetendo-o à pena de nove (09) anos e quatro (04) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de setecentos (700) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



A r. Sentença Penal condenatória foi publicada no dia 1º de dezembro de 2017 (f. 154) e os acusados foram, ambos, pessoalmente intimados sobre os termos do édito condenatório no dia 04 de dezembro de 2017, oportunidade em que manifestaram desejo de recorrer (f. 155/158).



Em suas razões recursais, a Defesa de AÍLTON OLIVEIRA JESUS pugnou pela absolvição do apelante por ausência de provas, ao argumento de que não ficou efetivamente demonstrado qualquer ato de traficância que tenha sido perpetrado pelo réu. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de posse ou porte de drogas para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Por fim, para a hipótese de ser mantido o édito condenatório, requereu a redução da pena (sobretudo a de multa); a isenção das custas processuais; e o arbitramento de honorários advocatícios (f. 168/172).



De modo semelhante, a Defesa de JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO, em suas razões recursais, pleiteou a absolvição do recorrente por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de posse ou porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06) e, por fim, pediu a redução da reprimenda imposta; a isenção das custas processuais e o arbitramento de honorários advocatícios (f. 172/175).



Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às f. 176/182, pela manutenção do decisum hostilizado.



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento dos apelos defensivos (f. 189/196).



É o relatório.



Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não existem preliminares nem nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Considerando a similitude das teses e pretensões articuladas em favor dos acusados JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO e AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS, as quais foram, inclusive, subscritas por um mesmo causídico e redigidas em termos substancialmente idênticos, passo ao exame conjunto das irresignações.



1. Dos pedidos de absolvição e desclassificação formulados em relação ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11.343/06).



Busca a Defesa de JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO e AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS, a absolvição dos mencionados réus, sob o argumento de que não há provas suficientes para autorizar a manutenção do édito condenatório. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/06) para o delito de posse ou porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06).



Razão, contudo, não lhe assiste.



A materialidade ficou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (f. 02/08), Boletim de Ocorrência (f. 14/19), Auto de Apreensão (f. 33), Laudo de Constatação Preliminar (f. 53/54) e Laudo Toxicológico Definitivo (f. 137/140), sem prejuízo das demais provas orais e circunstanciais.



A autoria também é inconteste.



Durante o Inquérito Policial, o acusado JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO negou qualquer envolvimento com o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, afirmando que as drogas apreendidas pelos Agentes Policiais eram de propriedade do adolescente A. L. C., confira-se:

"(...) Que na data de hoje, por volta das 12 horas, se encontrava na casa de BETINHO, situada no bairro Mangabeiras, Arcos/MG, quando lá chegou ANDRÉ correndo pela frente da residência e no seu encalço vários policiais militares; Que os policiais militares adentraram para o interior da residência e inclusive efetuaram disparo de bala de borracha em desfavor do declarante; Que a droga que foi arrecada pelos policiais militares pertencia ao menor ANDRÉ que ao chegar na residência dispensou as substâncias no vaso sanitário; Que o declarante nega a propriedade das substâncias que foram arrecadas pelos policiais militares; (...)" (sic, f. 07) (destaque nosso).

Em Juízo, JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO reafirmou que não possui qualquer envolvimento com o tráfico de drogas e ressaltou que, em sua posse, foi encontrada apenas um (01) pedra de "crack" e um "pedaço de"maconha", entorpecentes que eram destinados ao seu consumo próprio (f. 112 - mídia eletrônica).



Por sua vez, o acusado AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS, durante as investigações pré-processuais, também negou manter envolvimento com o narcotráfico, ressaltando que a droga pertencia mencionada na exordial acusatória era de propriedade do inimputável A. L. C., in verbis:

"(...) Que na data de hoje, por volta das 12 horas, se encontrava na casa de BETINHO, situada no bairro Mangabeiras, Arcos/MG, quando lá chegou ANDRÉ correndo pela frente da residência e no seu encalço vários policiais militares; Que os policiais militares adentraram para o interior da residência e inclusive efetuaram disparo de bala de borracha em desfavor do declarante; Que a droga que foi arrecada pelos policiais militares pertencia ao menor ANDRÉ que ao chegar na residência dispensou as substâncias no vaso sanitário; Que o declarante nega a propriedade das substâncias que foram arrecadas pelos policiais militares; Que o declarante esclarece que não tem amizade com ANDRÉ sendo que conhece o mesmo somente de vista; Que o declarante esclarece que estava na posse da residência de BETINHO pois lá iria ter um encontro com uma mulher; (...)"(sic, f. 08) (destaque nosso).

Quando ouvido em Juízo, AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS manteve incólume a sua versão sobre os fatos, afirmando, uma vez mais, que não possui qualquer envolvimento com o tráfico de drogas e que as substâncias entorpecentes apreendidas pelos Policiais Militares não lhe pertenciam (f. 112 - mídia eletrônica).



Não obstante a negativa de autoria dos acusados JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO e AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS, verifica-se que as declarações por eles prestadas restaram isoladas no processo, não resistindo aos demais elementos de convicção que foram amealhados no curso da instrução criminal.



O Policial Militar JANIO LUIZ DE MEDEIROS, condutor do flagrante, ao depor na Delegacia de Polícia, noticiou que as substâncias entorpecentes (" crack "e" maconha ") foram encontradas no interior da residência na qual estavam os acusados, ressaltando que naquele local foram arrecadados, ainda, diversos outros apetrechos comumente utilizados no comércio clandestino de drogas. O Agente Público elucidou, ainda, que preexistia denúncia anônima vinculando os recorrentes ao narcotráfico, ad litteram:



"(...) Que na data de hoje receberam denúncia devidamente formalizada dando conta que na Rua Alcina Afonso de Carvalho, nº 161, residência do indivíduo conhecido por BETINHO DA NINI, estariam três indivíduos preparando (fracionando) drogas para comercializar; Que de posse das informações, deslocaram até o local e ao posicionarem em locais estratégicos, cercaram a casa, ficando três militares na frente da casa, e dois nos fundos, onde da acesso a um matagal; Que os indivíduos estavam de posse de um facão e outro segurando algo na cintura, os autores ao chegarem nos fundos da casa, depararam com os militares que determinaram que os autores passassem, e colocasse as mãos da cabeça, mas eles ignoraram a ordem partindo rumo aos militares, sendo então efetuado dois disparos de munição de impacto controlado (borracha), momento em que os autores retornaram e entraram na residência, visto que estavam cercados; Que conseguiram realizar abordagem, identificando os autores como sendo: JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO, indivíduo amplamente conhecido no meio policial e contra o qual há diversas denúncias de tráfico de drogas, AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS, indivíduo conhecido pelo envolvimento com o comércio de entorpecentes, e o menor ANDRÉ LUIS DA COSTA, indivíduo conhecido por praticar tráfico de drogas; Que as informações dão conta de que este (ANDRE) está sendo aliciado por JOÃO PEDRO, por ser menor de idade; Que passaram a realizar buscas no local e encontraram em cima da mesa da sala uma cédula de cem reais e apetrechos utilizados para fracionar a droga para o comércio, tais como: tesoura, laminas de gilete, sacos plásticos; Que em cima do rack foi localizado duas pedras de crack, no chão ao lado da mesa mais duas pedras; Que ao vistoriarem o banheiro notaram que havia algo dentro do vaso sanitário; que conseguiram retirar um embrulho plástico contendo três pedras de crack; Que então para fazer uma busca minuciosa, retiraram o vaso sanitário e assim conseguiram retirar o restante da droga, sendo mais 64 pedras de "crack", dezenas de sacos plásticos e uma barra de maconha; Que em continuidade as buscas, na presença das testemunhas DENIS E ANDIRLEIA, encontraram mais nove pedras de crack, sobre um móvel no quarto, também embaladas e prontas para a venda; Que diante dos fatos os autores foram presos e o menor infrator apreendido em flagrante delito; (...)"(sic, f. 02) (destaque nosso).

Em Juízo, o Policial Militar JANIO LUIZ DE MEDEIROS confirmou as suas declarações extrajudiciais e afirmou que surpreendeu os acusados JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO e AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS em flagrante, enquanto tentavam se desfazer das substâncias entorpecentes apreendidas (f. 117 - mídia eletrônica).



O Policial Militar BRUNO MARCEL FARIA, ao prestar depoimento durante o Inquérito Policial, confirmou a dinâmica dos acontecimentos, asseverando que compunha a guarnição policial que foi responsável por prender os acusados e por apreender dezenas de" pedras de crack "e uma (01)" barra de maconha ", além de inúmeros apetrechos comumente utilizados para viabilizar a traficância (e.g. lâminas para fracionar drogas e sacos plásticos), in verbis:



"(...) Que na data de hoje receberam denúncia devidamente formalizada dando conta que na Rua Alcina Afonso de Carvalho, nº 161, residência do indivíduo conhecido por BETINHO DA NINI, estariam três indivíduos preparando (fracionando) drogas para comercializar; Que de posse das informações, deslocaram até o local e ao posicionarem em locais estratégicos, cercaram a casa, ficando três militares na frente da casa, e dois nos fundos, onde da acesso a um matagal; Que os indivíduos estavam de posse de um facão e outro segurando algo na cintura, os autores ao chegarem nos fundos da casa, depararam com os militares que determinaram que os autores passassem, e colocasse as mãos da cabeça, mas eles ignoraram a ordem partindo rumo aos militares, sendo então efetuado dois disparos de munição de impacto controlado (borracha), momento em que os autores retornaram e entraram na residência, visto que estavam cercados; Que conseguiram realizar abordagem, identificando os autores como sendo: JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO, indivíduo amplamente conhecido no meio policial e contra o qual há diversas denúncias de tráfico de drogas, AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS, indivíduo conhecido pelo envolvimento com o comércio de entorpecentes, e o menor ANDRÉ LUIS DA COSTA, indivíduo conhecido por praticar tráfico de drogas; Que as informações dão conta de que este (ANDRE) está sendo aliciado por JOÃO PEDRO, por ser menor de idade; Que passaram a realizar buscas no local e encontraram em cima da mesa da sala uma cédula de cem reais e apetrechos utilizados para fracionar a droga para o comércio, tais como: tesoura, laminas de gilete, sacos plásticos; Que em cima do rack foi localizado duas pedras de crack, no chão ao lado da mesa mais duas pedras; Que ao vistoriarem o banheiro notaram que havia algo dentro do vaso sanitário; que conseguiram retirar um embrulho plástico contendo três pedras de crack; Que então para fazer uma busca minuciosa, retiraram o vaso sanitário e assim conseguiram retirar o restante da droga, sendo mais 64 pedras de "crack", dezenas de sacos plásticos e uma barra de maconha; Que em continuidade as buscas, na presença das testemunhas DENIS E ANDIRLEIA, encontraram mais nove pedras de crack, sobre um móvel no quarto, também embaladas e prontas para a venda; Que diante dos fatos os autores foram presos e o menor infrator apreendido em flagrante delito; (...)"(sic, f. 04) (destaque nosso).

Por oportuno, convém ressaltar que os testemunhos de Policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode considerar como inválidos os testemunhos de policiais tão-somente em virtude de sua condição funcional.



Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas.



De todo modo, sabe-se a mais não poder que, em casos de apuração do crime de tráfico de drogas, os depoimentos dos policiais que participaram das investigações e da prisão dos agentes são de grande importância na formação da culpa, tendo em vista a ausência de vítimas diretas e o temor provocado pelos traficantes em eventuais testemunhas.



Acerca da validade dos depoimentos de policiais nos delitos desta natureza, bem esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in verbis:



"(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)"(in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, página 323) (destaque nosso).



O próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou entendimento a respeito da validade dos depoimentos dos policiais como prova, quando convergentes com os demais elementos existentes nos autos:



"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações... Ordem denegada"(STF - HC 87.662-PE - 1ª T. - Rel. Min. Carlos Britto - DJU 16.02.2007 - p. 48) (destaque nosso).



"Não há razão plausível para recusar a credibilidade das declarações de testemunha da acusação (policial militar) que funcionou como segunda testemunha do flagrante, mormente quando resta confirmada a situação de flagrância após a instrução do processo-crime"(STF - HC - 2ª T. - Rel. Maurício Corrêa - RJTACRIM 30/533) (destaque nosso).



Destarte, inadmissível pretender que as declarações dos acusados JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO e AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS (negando a traficância) se sobreponham aos depoimentos firmes, minuciosos e coerentes dos Policiais Militares que participaram das investigações pré-processuais, especialmente porque não se mostra crível que mencionados Agentes Públicos estejam, todos, tentando imputar aos acusados a prática de crime tão grave, sem qualquer motivação para prejudicá-los.



Em acréscimo, depreende-se ainda que as testemunhas ANDIRLEIA CRISTINA TEIXEIRA ELIAS e DENNIS LUIS BRITO, ao serem ouvidas em Juízo, relataram que foram convidados pelos Policiais Militares para acompanharem as prisões dos acusados, bem como a apreensão das substâncias entorpecentes, sendo certo que ambas as testemunhas acabaram ratificando os termos dos depoimentos prestados pelos Agentes Públicos (f. 114 e 116 - mídia eletrônica)



De toda forma, tratando-se do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, o comum e usual é o agente negar a autoria do delito e utilizar-se de outros artifícios, como se passar por usuário, para tentar afastar sua responsabilidade criminal. Ocorre que o fato de os réus serem (ou terem sido) usuários de drogas não afasta a possibilidade de eles serem também traficantes, ou seja, uma condição não exclui a outra, pelo contrário, normalmente os dependentes de drogas, até mesmo para custearem o seu próprio consumo, também comercializam as substâncias ilícitas.



Essa, aliás, é a doutrina de JORGE VICENTE SILVA:



"Ainda, o fato do agente ser dependente, ou não, de drogas, é indiferente para configurar o crime de tráfico, porquanto o sujeito viciado também pode ser traficante. Entretanto, especialmente no caso do agente que não é dependente e nem faz uso esporádico de drogas, fica difícil justificar qualquer uma das condutas contempladas no tipo ora em estudo, que não seja traficância". (in"COMENTÁRIOS À NOVA LEI ANTIDROGAS - MANUAL PRÁTICO", Ed. Juruá, 2007, p. 61) (destaque nosso).



Não bastasse, conforme é sabido, para distinguirmos o delito de tráfico ilícito de entorpecentes do crime de porte de drogas para uso próprio, deve-se recorrer à orientação normativa dessumida do art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/06, verbis:



"Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: (...) § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente". (destaque nosso).



Portanto, para a correta tipificação da conduta, é fundamental que o Julgador verifique as particularidades do delito, atentando-se à natureza e quantidade da droga, bem como ao local em que se desenvolveu a ação delitiva, às circunstâncias nas quais estavam os agentes e, ainda, à conduta social e aos antecedentes criminais dos réus.



In casu, constata-se pelo confronto entre o Auto de Apreensão (f. 33), Laudo de Constatação Preliminar (f. 53/54) e Laudo Toxicológico Definitivo (f. 137/140), que foram arrecadadas durante a diligência policial oitenta (80) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como" crack ", com peso total aproximado de quarenta e cinco gramas (45 g - conforme f. 54), além de um (01) tablete da droga popularmente denominada de" maconha ", com peso de cento e setenta e cinco gramas (175 g - f. 53).



Além disso, o que também chama a atenção é o fato de os Agentes Públicos terem apreendido sacos plásticos que são comumente utilizados para a embalagem de drogas, além de cinco (05) lâminas e uma (01) tesoura (que são apetrechos normalmente empregados para separar os entorpecentes), circunstância que é, para todos os efeitos, desproporcional e incompatível com a postura que se espera de indivíduos que portam as drogas para consumo próprio.



Logo, a quantidade e a variedade das drogas arrecadas na residência que se encontravam os acusados, aliadas aos demais apetrechos apreendidos, são circunstância que, quando conciliadas com as prévias denúncias de narcotráfico narradas pelos Policiais Militares, constituem-se em indicativos determinantes para a formação da culpa no caso concreto.



Nesse contexto, entende-se que os elementos de convicção amealhados no curso da instrução criminal, quando analisados em conjunto, fazem concluir que os acusados JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO e AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS, de fato, mantinham em depósito as substâncias entorpecentes com objetivo mercantil, de modo que suas condutas se amoldaram, com perfeição, ao preceito primário do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.



Instada a se manifestar a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do Procurador de Justiça LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, opinou neste exato sentido, ipsis litteris:



"(...) Numa análise dos fatos descritos é forçoso admitir que Aílton Oliveira de Jesus e João Pedro Ferreira Veloso mantinham em depósito, para fins de mercancia, substância entorpecente, sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelos laudos toxicológicos definitivos (ff. 137/140) e demais provas orais acostadas nos autos. Entendo que a autoria delituosa também restou cabalmente comprovada nos autos, e as provas colhidas apontam, com clareza, que Ailton Oliveira Jesus e João Pedro Ferreira Veloso cometeram o delito de tráfico, em especial pelos depoimentos dos policiais militares Bruno Maciel de Faria e Jânio Luiz de Medeiros (sistema audiovisual em anexo) Vale lembrar que o depoimento do aludido policial, em razão de sua qualidade de agente da Administração Pública, presume-se verídico e merece crédito, mormente porque se mostra firme, coeso e em consonância com o caderno probatório dos autos. Evidentemente que tal presunção admitiria prova em contrário, que, contudo, não foi produzida nos autos. (...). E para a desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da Lei de Tóxicos, não basta que os acusados aleguem ser usuários de drogas, devendo, necessariamente, trazer aos autos prova robusta do alegado, o que não ocorreu no caso ora analisado. Observe-se que os acusados apresentaram versão pouco coerente e completamente dissociada do caderno probatório, o que evidencia que os mesmos tentaram se esquivar de suas responsabilidades penais. Dessa forma, diante da forma do acondicionamento da droga apreendida, aliada ao fato de haverem informações dando conta do tráfico praticado pelo acusado, observando também toda a harmonia do caderno probatório no mesmo sentido, entendo não ser possível se falar em absolvição, nem em desclassificação, por haver prova robusta e segura da traficância perpetrada por Aílton Oliveira de Jesus e João Pedro Ferreira Veloso."(f. 191/193).

Destarte, pelos fundamentos expostos alhures, imperiosa a manutenção da condenação dos acusados JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO e AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, devendo ser afastados os pleitos defensivos de absolvição e/ou desclassificação.



2. Do pedido de absolvição formulado em relação ao delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90).



A Defesa dos acusados JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO e AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS pugnou, em linhas gerais, pela absolvição dos supracitados réus no tocante ao delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90).



Razão lhe assiste, em parte.



Nestes autos, os depoimentos transcritos alhures não deixam dúvidas de que os apelantes JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO e AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS foram presos na companhia do adolescente A. L. C., enquanto praticavam, na companhia do inimputável, condutas vinculadas ao narcotráfico (vide depoimentos dos Policiais Militares transcritos alhures).



Ocorre que, verificando-se a existência de adolescente imiscuído ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não se deve optar pela caracterização do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, ao revés, pela aplicação isolada da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06, que estabelece o seguinte:



"Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação (...)"(destaque nosso).



Logo, constatando-se o envolvimento de algum adolescente na prática do delito de tráfico ilícito de drogas (como ocorre in casu), os agentes imputáveis não devem responder pelo tipo autônomo previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (norma penal geral), porquanto existe tipologia penal específica para casos como o presente, a qual deve incidir em obediência ao princípio da especialidade.



Sobre o tema, ilustra-se com a jurisprudência prevalente neste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:



"APELAÇÃO CRIMINAL. PRIMEIRO APELANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DESACATO. ABSOLVIÇÃO APENAS DA CORRUPÇÃO DE MENORES E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. (...) Restando comprovado o envolvimento de menor em empreitada delitiva, impõe-se a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, em atenção ao princípio da especialidade, e a absolvição dos recorrentes do delito de corrupção de menor. (...)"(Apelação Criminal 1.0331.13.001448-2/001, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/08/2014, publicação da sumula em 18/08/2014) (destaque nosso).

"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, PARA APLICAR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. (...) A conduta de venda de substâncias ilícitas com o envolvimento de menor, impõe o reconhecimento apenas da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/06, não sendo possível a condenação pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), em vista do princípio da especialidade (...)"(Apelação Criminal 1.0479.13.006540-8/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/06/2014, publicação da sumula em 10/06/2014) (destaque nosso).



Assim sendo, na hipótese dos autos, deve-se afastar a condenação dos réus pela prática do delito de corrupção de menores, aplicando-se, em contrapartida, a causa especial de aumento de pena descrita no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06, por ser esta última uma norma penal especificamente criada para os casos como o presente, razão pela qual ela absorverá eventual conduta que se enquadraria no preceito primário do art. 244-B da Lei 8.069/90.



Registre-se, apenas a título ilustrativo, que a menoridade do adolescente A. L. C. foi categoricamente atestada por documento idôneo (APFD de f. 06 e qualificação prestada em Juízo, às f. 113), de modo que não há qualquer empecilho ao reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06.



Com essas considerações, e em que pese não haver manifestação expressa da douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA sobre o tema, impõe-se a absorção do delito de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente) pela causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei Antidrogas, nos termos delineados alhures.



3. Da dosimetria da pena.



Com relação à reprimenda imposta aos acusados JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO e AÍLTON OLIVEIRA DE JESUS, as Defesas se limitaram a requerer a redução genérica da reprimenda, sobretudo no que se refere ao apenamento pecuniário. Todavia, em obediência ao princípio do favor rei, a dosimetria há de ser reexaminada em todas as suas fases, conquanto não tenha sido integralmente hostilizada.



Pois bem.



- Em relação ao acusado JOÃO PEDRO FERREIRA VELOSO.



Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como a diretriz insculpida no art. 42 da Lei 11.343/06, o MM. Juiz Singular considerou como desfavoráveis ao agente a natureza e a quantidade da substância, bem como a sua culpabilidade, conduta social e personalidade, nos seguintes termos:



"(...) A substância encontrada foi identificada como sendo maconha e crack, sendo esta última substância de alto poder destrutivo e causadora de elevado grau de dependência. Assim, tenho que a natureza da substância comercializada, como circunstância judicial (artigo 42 da Lei Antidrogas), desfavorece o sentenciado. A quantidade de substância apreendida é considerável, eis que foram apreendidos 175,00 gramas de maconha e 45,00 de crack, de modo que tenho tal circunstância como desfavorável ao sentenciado. A culpabilidade do réu, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, ultrapassou aquela inerente ao próprio tipo penal, inerente a própria conduta ilícita, deixando assim de valorá-la. (...). Afere-se a conduta social e a personalidade do agente são desfavoráveis pela caracterização dos diversos papéis que desempenha na comunidade que integra. No caso, os autos dão conta de que o sentenciado é velho conhecido da polícia local em razão da prática de vários atos infracionais, de que é dado a venda de entorpecentes e de que ostenta recheada certidão de antecedentes infracionais, o que deve ser sopesado em seu desfavor (...)"(f. 150)



Com essas considerações, a pena-base foi fixada em patamar superior ao mínimo legal, isto é, em seis (06) anos de reclusão, além do pagamento de seiscentos (600) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



A reprimenda não comporta reparo, conquanto esteja a merecer algumas considerações, senão vejamos:



A toda evidência, a culpabilidade do agente não ultrapassa os limites próprios ao delito, porque a prova colhida é insuficiente para torná-la desfavorável, em razão do que se esperava da autodeterminação do réu. Como se sabe, a presente circunstância judicial deve ser considerada enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta do acusado, exprimindo a censurabilidade do ato por ele perpetrado.



Nesse sentido, inclusive, é a orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"(...) a circunstância judicial da culpabilidade deve ser aferida levando-se em conta a reprovabilidade da conduta do agente, mostrando-se inadmissível considera-la maculada tão-somente em função de ele possuir plena consciência da ilicitude do fato. Não há que se confundir culpabilidade como elemento do crime com a medida (dosagem) da culpabilidade do agente, sendo que apenas esta última encontra previsão no art. 59 do Código Penal (...)"(STJ. HC 107795/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6a T, Dje 2/3/2009) (destaque nosso).

Assim, não havendo elementos nos autos que induzam a um juízo de reprovação superior àquele ordinariamente derivado da prática delitiva em comento, impossível sopesar a referida circunstância judicial em desfavor do acusado, mesmo porque o só fato de o réu ter, de alguma forma, contribuído para a disseminação de substâncias entorpecentes no meio social já é ínsito ao tipo penal em exame.



No que se refere à conduta social, esta nada mais é do que o estilo de vida do réu, correto ou inadequado, perante a sua família, ambiente de trabalho e grupo comunitário, conforme se depreende do magistério de ROGÉRIO DE GRECO:



"(...) Por conduta social quer a lei traduzir o comportamento do agente perante a sociedade. Verifica-se o seu relacionamento com seus pares, procura-se descobrir o seu temperamento, se calmo ou agressivo, se possui algum vício, a exemplo de jogos e bebidas, enfim, tenta-se saber como é o seu comportamento social, que poderá ou não ter influenciado no cometimento da infração penal. Importante salientar que conduta social não se confunde com antecedentes penais, razão pela qual determinou a lei a análise dela em momentos distintos"(GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2015) (destaque nosso).

In casu, não há elementos nos autos que possam dar suporte à análise da conduta social do apelante, porque além de inexistirem apontamentos definitivos em sua Certidão de Antecedentes Criminais, não foram ouvidas testemunhas que fossem capazes de delinear o seu comportamento em família, no trabalho, na religião e em seu grupo comunitário. Por conseguinte, a presente baliza judicial deve ser neutralizada.



Inexistentes, também, informações que caracterizem a personalidade daquele, uma vez ausentes elementos técnicos que possam mensurar sua sensibilidade ético-social, a presença ou não de desvios de caráter, tampouco o modo de pensar, sentir e agir do indivíduo, incluindo aqui as suas habilidades, atitudes, crenças e emoções, fatores essenciais à análise da presente circunstância.



Por outro lado, em atenção à previsão contida no art. 42 da Lei 11.343/06, deve-se destacar que foram apreendidos ao alcance do réu cento e setenta e cinco gramas (175,00 g) da droga popularmente conhecida como"maconha"e, ainda, quarenta e cinco gramas (45,00 g) de" crack ", na forma de oitenta (80) pedras do aludido entorpecente (f. 33).



Com efeito, a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas justificam a exasperação da pena-base, já que, além de ter sido expressiva a quantidade de" crack "encontrada pelos Policiais, tem-se, ainda, que a mencionada droga é sabidamente nociva à saúde pública, sendo de conhecimento público e notório os efeitos deletérios que ela acarreta aos seus usuários e às pessoas que com eles convivem.



Assim, considerando que a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes militam em desfavor do acusado (e de forma bastante desabonadora), observa-se que a reprimenda estabelecida pelo MM. Juiz Singular se encontra em patamar comedido e razoável, não merecendo, pois, qualquer arrefecimento. Logo, por fundamentos diversos daqueles esposados pelo Juízo a quo, a pena-base permanece fixada em seis (06) anos de reclusão, além do pagamento de seiscentos (600) dias-multa, à razão de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.



Na...