jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671160011761002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10671160011761002 MG
Publicação
12/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Geraldo Augusto

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - SENTENÇA CONFIRMADA.

É dever do Estado disponibilizar ao aluno portador de necessidades especiais, por meio da rede pública de ensino, Professor de Apoio para o seu acompanhamento individualizado e necessário ao seu aprendizado e desenvolvimento escolar.