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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671160011761002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - SENTENÇA CONFIRMADA.

É dever do Estado disponibilizar ao aluno portador de necessidades especiais, por meio da rede pública de ensino, Professor de Apoio para o seu acompanhamento individualizado e necessário ao seu aprendizado e desenvolvimento escolar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.16.001176-1/002 - COMARCA DE SERRO - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

Conhece-se do Reexame Necessário, em fiel observância ao art. 496, caput, inciso I, do CPC, e à Súmula nº 490, do STJ, e do recurso voluntário, presentes os requisitos à sua admissibilidade.



Tratam-se os autos de Reexame Necessário e de recurso de Apelação interposto contra a sentença (fls.121/122v) que, nos autos da Ação de Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a disponibilizar à aluna L.V.S. na escola na qual se encontra matriculada um professor de apoio para acompanhamento diário pelo período necessário, a critério psicopedagógico e médico, mediante a apresentação de relatórios anuais. Sem custas e honorários por foça de lei.



Irresignado recorre o Estado de Minas Gerais às fls.124/128 alegando, em síntese, que a necessidade da menor foi atestada mediante laudos particulares, sem o necessário contraditório, nada obstante o laudo multidisciplinar específico de fls.23/55 elaborado pela Secretaria de Estado de educação. Argumenta que o relatório neurológico genérico não menciona as características do ambiente escolar da menor, conforme fl.62. Aduz que a sentença baseia-se no § 1º do art. 58, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDBEN) e o inciso II do art. 54 do ECA, normas as quais não se infere o direito do educando com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento a professor de apoio em tempo integral. Sustenta que regulamentou com a Resolução CNE nº 4/2018, em sintonia com a resolução CEE nº 460/2013, as duas categorias de Atendimento Educacional Especializado: o atendimento de sala de recursos e o atendimento na forma de apoio. Informa que o professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologias assistivas oferece apoio pedagógico ao processo de escolarização do aluno com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla e/ou transtornos globais do desenvolvimento, sendo o apoio disponibilizado na comunicação alternativa para alunos que não se comunicam ou não têm intenção comunicativa. Expõe que não pode a parte autora pretende estabelecer critérios diversos aos legais para alunos na educação do estado. Requer o conhecimento e o provimento do recurso.



Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.130/132).



Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 138/139v).



É o Relatório.



Examina-se o Reexame Necessário e o recurso voluntário.



A presente Ação Civil Pública visa à disponibilização de professor de apoio dentro da sala de aula para acompanhar o menor portador da Síndrome de Down.



A educação constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, inclusive às crianças e aos adolescentes portadores de necessidades especiais:



"Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; [...]

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:[...]

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; [...]

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" - grifei.



No mesmo sentido, dispõem o artigos 54, inciso III, do ECA, e 4º, inciso III; 58, §§ 1º e 2º; e 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional:



"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

[...]

"Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

[...]

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino".

[...]

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; (...)" - destaquei.



Também o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentas da pessoa portadora de necessidades especiais, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida, inclusão social e cidadania, disciplina que:



"Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

[...];

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

[...];

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Líbras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

[...];

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar" (destaquei).



Deste modo, é dever do Estado assegurar meios para que as crianças e os adolescentes com necessidades especiais tenham acesso ao ensino público, em igualdade de condições, por meio da oferta de acompanhamento pedagógico especializado, considerando as necessidades especiais do aluno, com a disponibilização de professor de apoio e todos os recursos necessários ao pleno aprendizado do educando com deficiência física/mental, permitindo, assim, o seu desenvolvimento e a sua inclusão social para a construção de uma sociedade efetivamente justa, solidária e plural.



O L.V.S. é portadora da Síndrome de Down, nasceu em 18.06.2009 (fl.16) e cursa o 1º ano do ensino fundamental na rede estadual (fl.21/21v).



Segundo o relatório de visita-monitoramento elaborado pela equipe SAI da Superintendência de Ensino de Diamantina (fls.101/102):



"Trabalhei com todos os alunos, uma canção que envolve atividades de atenção, memorização, ritmo e lateralidade, tendo em vista observar a participação da aluna em questão. Foi evidenciado neste momento a participação da mesma, mas em vários momentos com intervenção, pois demonstra ser uma aluna muito agitada, não conseguindo se concentrar por muito tempo. Após esta atividade, fui à sala de supervisão com a aluna L. para verificar seu nível de escrita, juntamente com a especialista. Após diagnóstico da escrita, foi constatado que a referida aluna se encontra no nível pré-silábico.

Em conversa com a mãe, que também é professora de L., a mesma relatou que sua filha tem dependência nas atividades de vida diária, é muito agressiva, cospe nos colegas, e ela tem medo de que a mesma venha a machucar os colegas, devido a ser muito forte. A mãe disse ainda que trabalha com jogos pedagógicos desde que a filha tinha dois anos, e que tem sempre que variar as atividades uma vez que a menina casa muito rápido. Não dorme bem, usa neulepil (tranquilizante) pela manhã e à noite.

[...]

Afirmou ainda que a filha só faz atividades com alguém ao seu lado, além de andar o tempo todo pela sala de aula. Faz atendimento com fonoaudióloga e fisioterapeuta duas vezes na semana e frequenta a sala de recursos da referida escola, três vezes na semana.

[...] Neste momento foi alertado quanto à necessidade de um trabalho mais específico com a aluna para o desenvolvimento de sua autonomia e independência.

[...]

Após esclarecimentos, informamos à mãe que sua filha terá um professor de apoio em caráter extraordinário e temporário, e que mesmo assim ela deve estudar no Guia quais as funções do professor de apoio para melhor acompanhar o desempenho deste."



Ou seja, a menor se encontra com dificuldade e com déficit de aprendizagem e desenvolvimento, de modo que o acompanhamento por professor de apoio poderá contribuir imensamente com o seu desenvolvimento acadêmico e social, necessitando de suporte pedagógico individualizado na sala de aula.



O relatório médico elaborado por psicólogo do Município de Serra Azul de Minas acostado aos autos (fl.58) comprova que a menor educanda:



"Possui dificuldades visuais e auditivas, apresenta memória de curto prazo e déficit de atenção. Apresenta limitações significativas para realizar atividades simples do dia a dia, precisando, portanto, da supervisão constante da mãe para comer, brincar e ir ao banheiro.

Por apresentar claramente dificuldades cognitivas e de aprendizado, caracterizados pelos CDI: F 70 a F79. Necessita de um apoio contínuo e individual, com recursos específicos, utilizando-se de códigos e linguagens adequadas as reais necessidades da paciente. Essas estratégias visam facilitar o desenvolvimento de seu potencial existente nas áreas de socialização, linguagem, cognição, motora e atividades de vida diária."



Assim, nas informações prestadas, de acordo com a equipe SAI da Superintendência de Ensino de Diamantina, foi "alertado quanto à necessidade de um trabalho mais específico com a aluna para o desenvolvimento de sua autonomia e independência" , assim a aluna "terá professor de apoio em caráter extraordinário e temporário" (fl.102).



Percebe-se que a própria Administração reconheceu, ainda que temporariamente, a necessidade de a educanda ser assistida por Professor de Apoio.



A condição pessoal da menor exige maior atenção e estimulação global, tanto cognitiva quanto motora, visando ao pleno seu desenvolvimento educacional e social, diante das dificuldades de aprendizado daqueles portadores da Síndrome de Down.



Barreiras, entraves, atitudes ou comportamentos de cunho administrativo/burocrático que limite ou impeça a inclusão social da pessoa portadora de necessidades especiais em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seu direito à educação especializada devem ser afastados, pois, a legislação de regência o coloca a salvo de toda forma de negligência ou discriminação.



A propósito, quanto ao reconhecimento do direito dos portadores da Síndrome de Down ao acompanhamento pedagógico com professor de apoio já decidiu este colendo Tribunal:



"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - DEVER DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. A educação é uma garantia constitucional, incumbindo ao Poder Público assegurar às crianças portadoras de deficiência o seu pleno exercício. Não pode o Poder Judiciário, desde que acionado, deixar de obrigar o Poder Executivo a cumprir o seu dever constitucional a assegurar o direito à educação de menor portador de deficiência, sem que, com isso, haja qualquer afronta ao princípio da separação dos poderes ou intervenção do Judiciário no mérito administrativo (AC 1.0439.14.004744-0/002, Rel. Des. EDILSON FERNANDES, DJe 10/07/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO ESPECIAL - EDUCANDO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A educação especial é ministrada por professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento das necessidades em questão (art. 59, III da LDB), preferencialmente, na própria rede pública regular de ensino (art. 60, parágrafo único, da LDB), de forma a promover a efetiva integração do deficiente no ambiente social (art. 208, III da CR/88).

2. A situação observada pelo Ministério Público serve apenas de exemplo para o descumprimento, por parte do município, de uma obrigação de matiz constitucional. Decerto que a menor portadora de síndrome de down não deve ser a única aluna portadora de deficiência da rede municipal de ensino.

(...).

4. Assim, entende-se patente a necessidade de contratação de professor de apoio como forma de promoção da educação especial, sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias (AI 1.0629.10.001545-8/001, rel. Des. ELPÍDIO DONIZETTI, DJe 20/11/2012)- grifei.



Com tais razões, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMA-SE A SENTENÇA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo-se a d. sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos.



Isento de custas. Sem honorários advocatícios.



DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO"