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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671160011761002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO A ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - SENTENÇA CONFIRMADA.

É dever do Estado disponibilizar ao aluno portador de necessidades especiais, por meio da rede pública de ensino, Professor de Apoio para o seu acompanhamento individualizado e necessário ao seu aprendizado e desenvolvimento escolar.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0671.16.001176-1/002 - COMARCA DE SERRO - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. GERALDO AUGUSTO

RELATOR.





DES. GERALDO AUGUSTO (RELATOR)



V O T O

Conhece-se do Reexame Necessário, em fiel observância ao art. 496, caput, inciso I, do CPC, e à Súmula nº 490, do STJ, e do recurso voluntário, presentes os requisitos à sua admissibilidade.



Tratam-se os autos de Reexame Necessário e de recurso de Apelação interposto contra a sentença (fls.121/122v) que, nos autos da Ação de Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Estado de Minas Gerais, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a disponibilizar à aluna L.V.S. na escola na qual se encontra matriculada um professor de apoio para acompanhamento diário pelo período necessário, a critério psicopedagógico e médico, mediante a apresentação de relatórios anuais. Sem custas e honorários por foça de lei.



Irresignado recorre o Estado de Minas Gerais às fls.124/128 alegando, em síntese, que a necessidade da menor foi atestada mediante laudos particulares, sem o necessário contraditório, nada obstante o laudo multidisciplinar específico de fls.23/55 elaborado pela Secretaria de Estado de educação. Argumenta que o relatório neurológico genérico não menciona as características do ambiente escolar da menor, conforme fl.62. Aduz que a sentença baseia-se no § 1º do art. 58, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDBEN) e o inciso II do art. 54 do ECA, normas as quais não se infere o direito do educando com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento a professor de apoio em tempo integral. Sustenta que regulamentou com a Resolução CNE nº 4/2018, em sintonia com a resolução CEE nº 460/2013, as duas categorias de Atendimento Educacional Especializado: o atendimento de sala de recursos e o atendimento na forma de apoio. Informa que o professor de apoio à comunicação, linguagem e tecnologias assistivas oferece apoio pedagógico ao processo de escolarização do aluno com disfunção neuromotora grave, deficiência múltipla e/ou transtornos globais do desenvolvimento, sendo o apoio disponibilizado na comunicação alternativa para alunos que não se comunicam ou não têm intenção comunicativa. Expõe que não pode a parte autora pretende estabelecer critérios diversos aos legais para alunos na educação do estado. Requer o conhecimento e o provimento do recurso.



Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.130/132).



Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 138/139v).



É o Relatório.



Examina-se o Reexame Necessário e o recurso voluntário.



A presente Ação Civil Pública visa à disponibilização de professor de apoio dentro da sala de aula para acompanhar o menor portador da Síndrome de Down.



A educação constitui direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, inclusive às crianças e aos adolescentes portadores de necessidades especiais:



"Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; [...]

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:[...]

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; [...]

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" - grifei.



No mesmo sentido, dispõem o artigos 54, inciso III, do ECA, e 4º, inciso III; 58, §§ 1º e 2º; e 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional:



"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

[...]

"Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

[...]

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino".

[...]

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; (...)" - destaquei.



Também o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentas da pessoa portadora de necessidades especiais, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida, inclusão social e cidadania, disciplina que:



"Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adap...