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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000170241046000 MG

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CONSELHEIRO TUTELAR - PERDA DE CARGO PÚBLICO - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Processo
AR 10000170241046000 MG
Publicação
12/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Carlos Levenhagen

Ementa

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CONSELHEIRO TUTELAR - PERDA DE CARGO PÚBLICO - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para prosperar a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, necessário que a ofensa à lei seja absoluta, flagrante e direta, contra a literalidade da norma jurídica, não aquela decorrente de divergências de interpretação - A Ação Rescisória não possui caráter recursal, tratando-se de ação autônoma, cuja finalidade é a reparação de julgamento, quando a deficiência importe na possibilidade de ultrapassar a barreira da coisa julgada, instrumento que confere segurança às decisões judiciais.