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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000170241046000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CONSELHEIRO TUTELAR - PERDA DE CARGO PÚBLICO - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- Para prosperar a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, necessário que a ofensa à lei seja absoluta, flagrante e direta, contra a literalidade da norma jurídica, não aquela decorrente de divergências de interpretação.

- A Ação Rescisória não possui caráter recursal, tratando-se de ação autônoma, cuja finalidade é a reparação de julgamento, quando a deficiência importe na possibilidade de ultrapassar a barreira da coisa julgada, instrumento que confere segurança às decisões judiciais.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.17.024104-6/000 - COMARCA DE TAIOBEIRAS - AUTOR (ES)(A) S: VICENTE RIBEIRO DE CASTRO - RÉ(U)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

RELATOR.





DES. CARLOS LEVENHAGEN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por VICENTE RIBEIRO DE CASTRO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, almejando a rescisão do julgado, proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0035796-32.2011.8.13.0680, "reintegrando-o no Conselho Tutelar pelo restante do mandato que deveria cumprir, com os salários que deixou de receber" (fls. 08).

Na petição inicial de fls. 02/09, VICENTE RIBEIRO DE CASTRO aduz a falta de interesse processual do requerido para ajuizar ação civil pública, porquanto os atos ímprobos que lhe foram imputados não ensejaram prejuízo ao erário, conforme previsto no art. , da Lei n. 8.429/92. Com relação ao mérito, assevera que o ajuizamento da aludida ação civil pública decorre de perseguição, em razão de flagrante animosidade com o representante do Ministério Público de primeiro grau. Pugna, ao final, pela desconstituição da decisão rescindenda.

Pelo despacho de fls. 62, foi determinada a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pretendida gratuidade judiciária.

E, em cumprimento a tal determinação judicial, o requerente atribuiu à causa o valor de R$ 29.234,40 (vinte nove mil, duzentos trinta quatro reais e quarenta centavos), postulando a juntada de documentos (fls. 65/79).

Por meio do despacho de fls. 81, restou deferida a assistência judiciária gratuita ao requerente.

Regularmente citado, na contestação de fls. 103/105, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS argumenta a inviabilidade do ajuizamento desta ação rescisória, já que a pretensão do requerente tem por objeto rediscutir a matéria fática, apreciada e julgada na r. sentença rescindenda, após exauriente cognição da ação civil pública. Assevera que, como a ação rescisória não constitui recurso, inviável a pretendida reapreciação dos elementos probatórios produzidos nos autos da ação civil pública. Requer, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, alternativamente, pela improcedência do pedido inicial.

Regularmente intimado, deixou o requerente de impugnar a contestação, conforme atesta a certidão de fs. 108.

Intimadas para especificarem provas a produzir (fls. 109), somente o requerido compareceu às fls. 112, postulando pelo julgamento do feito, deixando o requerente de cumprir tal determinação judicial (fls. 111).

Alegações finais apresentadas às fls. 116v e 117, respectivamente, reiterando os termos da inicial e da contestação.



É o relatório.



A questão controvertida consiste em aferir a possibilidade ou não de a r. decisão de fls. 12/15 ser rescindida, com fundamento no art. 966, V, do CPC.

Impende registrar, de inicio, que a legitimidade do requerido para ajuizar a impugnada ação civil pública decorre da clara dicção do art. 17, da Lei n. 8.429/92, ante a alegada prática do ato ímprobo, previsto no art. 11, do aludido diploma legal.

É cediço que a Ação Rescisória não possui natureza recursal, tratando-se, na realidade, de ação autônoma, cuja finalidade é a reparação de julgamento, quando a deficiência importe na possibilidade de ultrapassar a barreira da coisa julgada, instrumento maior de segurança das decisões judiciais.

Sob essa ótica, não deve o pedido vestibular ser visto como mero instrumento de revisão de instância, cabendo este papel às diversas espécies de recursos, previstos pela legislação processual.

Com efeito, as hipóteses de cabimento da Ação Rescisória estão elencadas, de maneira taxativa, no art. 966, do CPC/15, vigente na data de distribuição desta ação.

Logo, para que prospere a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, faz-se necessária que a ofensa à lei seja absoluta, flagrante e direta, contra a literalidade da norma jurídica, não a decorrente de divergências de interpretação.

Neste cenário, caso a decisão rescindenda eleja uma das interpretações cabíveis, não haverá ofensa apta a ensejar o ajuizamento da ação rescisória, que não se presta à revisão do conjunto probatório dos autos.

Sobre o tema, o enunciado da Súmula n. 343, do STF, prevê:

"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."



Na espécie, a razão de decidir assimilada na r. decisão rescindenda, após exauriente cognição do conjunto probatório carreado aos autos, consistiu no reconhecimento de que a conduta do requerente não só ao utilizar, em proveito próprio, veículo do Conselho Tutelar para atendimento de demanda particular, como também ao exercer paralela função de corretor de imóveis, denota configurada violação aos princípios que regem a Administração Pública, enfeixada a conduta ímproba, prevista no art. 11, da Lei n. 8.429/92, ensejando, destarte, a cominação das penalidades de perda do cargo público efetivo de Conselheiro Tutelar no Município de Taiobeiras; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, e no pagamento de multa civil no valor de 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida p...