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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000170241046000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CONSELHEIRO TUTELAR - PERDA DE CARGO PÚBLICO - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- Para prosperar a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, necessário que a ofensa à lei seja absoluta, flagrante e direta, contra a literalidade da norma jurídica, não aquela decorrente de divergências de interpretação.

- A Ação Rescisória não possui caráter recursal, tratando-se de ação autônoma, cuja finalidade é a reparação de julgamento, quando a deficiência importe na possibilidade de ultrapassar a barreira da coisa julgada, instrumento que confere segurança às decisões judiciais.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.17.024104-6/000 - COMARCA DE TAIOBEIRAS - AUTOR (ES)(A) S: VICENTE RIBEIRO DE CASTRO - RÉ(U)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

RELATOR.





DES. CARLOS LEVENHAGEN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por VICENTE RIBEIRO DE CASTRO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, almejando a rescisão do julgado, proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0035796-32.2011.8.13.0680, "reintegrando-o no Conselho Tutelar pelo restante do mandato que deveria cumprir, com os salários que deixou de receber" (fls. 08).

Na petição inicial de fls. 02/09, VICENTE RIBEIRO DE CASTRO aduz a falta de interesse processual do requerido para ajuizar ação civil pública, porquanto os atos ímprobos que lhe foram imputados não ensejaram prejuízo ao erário, conforme previsto no art. , da Lei n. 8.429/92. Com relação ao mérito, assevera que o ajuizamento da aludida ação civil pública decorre de perseguição, em razão de flagrante animosidade com o representante do Ministério Público de primeiro grau. Pugna, ao final, pela desconstituição da decisão rescindenda.

Pelo despacho de fls. 62, foi determinada a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pretendida gratuidade judiciária.

E, em cumprimento a tal determinação judicial, o requerente atribuiu à causa o valor de R$ 29.234,40 (vinte nove mil, duzentos trinta quatro reais e quarenta centavos), postulando a juntada de documentos (fls. 65/79).

Por meio do despacho de fls. 81, restou deferida a assistência judiciária gratuita ao requerente.

Regularmente citado, na contestação de fls. 103/105, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS argumenta a inviabilidade do ajuizamento desta ação rescisória, já que a pretensão do requerente tem por objeto rediscutir a matéria fática, apreciada e julgada na r. sentença rescindenda, após exauriente cognição da ação civil pública. Assevera que, como a ação rescisória não constitui recurso, inviável a pretendida reapreciação dos elementos probatórios produzidos nos autos da ação civil pública. Requer, ao final, pelo acolhimento da preliminar ou, alternativamente, pela improcedência do pedido inicial.

Regularmente intimado, deixou o requerente de impugnar a contestação, conforme atesta a certidão de fs. 108.

Intimadas para especificarem provas a produzir (fls. 109), somente o requerido compareceu às fls. 112, postulando pelo julgamento do feito, deixando o requerente de cumprir tal determinação judicial (fls. 111).

Alegações finais apresentadas às fls. 116v e 117, respectivamente, reiterando os termos da inicial e da contestação.



É o relatório.



A questão controvertida consiste em aferir a possibilidade ou não de a r. decisão de fls. 12/15 ser rescindida, com fundamento no art. 966, V, do CPC.

Impende registrar, de inicio, que a legitimidade do requerido para ajuizar a impugnada ação civil pública decorre da clara dicção do art. 17, da Lei n. 8.429/92, ante a alegada prática do ato ímprobo, previsto no art. 11, do aludido diploma legal.

É cediço que a Ação Rescisória não possui natureza recursal, tratando-se, na realidade, de ação autônoma, cuja finalidade é a reparação de julgamento, quando a deficiência importe na possibilidade de ultrapassar a barreira da coisa julgada, instrumento maior de segurança das decisões judiciais.

Sob essa ótica, não deve o pedido vestibular ser visto como mero instrumento de revisão de instância, cabendo este papel às diversas espécies de recursos, previstos pela legislação processual.

Com efeito, as hipóteses de cabimento da Ação Rescisória estão elencadas, de maneira taxativa, no art. 966, do CPC/15, vigente na data de distribuição desta ação.

Logo, para que prospere a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, faz-se necessária que a ofensa à lei seja absoluta, flagrante e direta, contra a literalidade da norma jurídica, não a decorrente de divergências de interpretação.

Neste cenário, caso a decisão rescindenda eleja uma das interpretações cabíveis, não haverá ofensa apta a ensejar o ajuizamento da ação rescisória, que não se presta à revisão do conjunto probatório dos autos.

Sobre o tema, o enunciado da Súmula n. 343, do STF, prevê:

"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."



Na espécie, a razão de decidir assimilada na r. decisão rescindenda, após exauriente cognição do conjunto probatório carreado aos autos, consistiu no reconhecimento de que a conduta do requerente não só ao utilizar, em proveito próprio, veículo do Conselho Tutelar para atendimento de demanda particular, como também ao exercer paralela função de corretor de imóveis, denota configurada violação aos princípios que regem a Administração Pública, enfeixada a conduta ímproba, prevista no art. 11, da Lei n. 8.429/92, ensejando, destarte, a cominação das penalidades de perda do cargo público efetivo de Conselheiro Tutelar no Município de Taiobeiras; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos, e no pagamento de multa civil no valor de 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo exercício das funções alusivas ao cargo de Conselheiro Tutelar, conforme disposto no inciso III do art. 12 do aludido diploma legal.

A propósito, o que constou na r. decisão rescindenda, "in verbis":

"(...)

No caso, em exame perfunctório, constato que existem fortes indícios da prática de atos ímprobos, porquanto, conforme restou demonstrado através dos inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público estadual, o réu utilizou veículos de uso exclusivo do Conselho Tutelar para fins particulares (Boletim de Ocorrência de fls. 22/26 e depoimento de fls.33/35 e 37/38), além de ter exercido a função de corretor de imóveis nesta comarca para Sebastião Cruz Filho, concomitante à sua função de Conselheiro Tutelar (depoimento de fls. 28/29), em desobediência ao disposto no artigo 50, § 2º, da Lei Municipal 1.110, de 28/09/2010, que determina que o cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sedo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição da República (fls. 66/90).

(...)

A Lei 8.429, de 1992, em estrita obediência à ordem constitucional, regulamenta a Ação de Improbidade Administrativa, que visa apurar e punir a prática de ilícitos na Administração Pública Direta ou Indireta que gerem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violem os princípios da administração pública, tendo por objeto, também, recuperar os prejuízos em favor do erário e a perda de cargos públicos e/ou direitos políticos.

O agente público que viola tais preceitos comente, portanto, ato de improbidade administrativa, tipificado, no artigo 11, sujeitando-se as sanções cominadas no art. 12, ambos da Lei n. 8.429 de 1992.

(...)

Destarte, os elementos probatórios coligados aos autos durante a fase judicial, corroborando na inteireza a farta prova documental juntada pelo Parquet às fls. 64/124, atestam que o réu violou frontalmente o dever de moralidade, de honestidade e de lealdade tanto com a Administração Municipal, a cujo qual pertencia, quanto para com a população carente do Município de Taiobeiras destinatária final do conjunto de atribuições de seu cargo público.

Destaco que a idoneidade moral que deve permear o exercício da função de Conselheiro Tutelar, afigura-se requisito indispensável ao respectivo exercício nos termos do art. 133, inciso I, do ECA, decorrendo da própria natureza honorífica relevante inerente à atividade de Conselheiro Tutelar.

As provas são suficientes para demonstrar a conduta ímproba independentemente da vantagem que seus atos lhe proporcionaram direta ou indiretamente, configurando os atos praticados pelo réu grave violação dos deveres de honestidade, de legalidade e de lealdade as instituições, nos exatos termos do art. 11, caput, da Lei n. 8.429 de 1992."



Pelo que se vê da transcrição acima, induvidoso reconhecer que a aventada violação literal a dispositivo de lei não se revela caracterizada, já que a pretensão inicial, na verdade, impugna a interpretação conferida pela julgadora da causa aos fatos que lhe foram postos para decidir, desfavorável, destarte, à esfera jurídica titularizada pelo requerente, "data venia".

Noutro giro, ao contrário do alegado pelo requerente, a decisão rescindenda sequer se funda em ato que importou em lesão ao erário.

Desta maneira, forçoso concluir que o requerente/autor utiliza-se da ação rescisória como recurso, pretendendo a reapreciação da prova produzida nos autos da mencionada ação civil pública.

Neste sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 966 DA LEI PROCESSUAL. REAPRECIAÇÃO DA PROVA INADMITIDA.

- A ação rescisória é modalidade processual de natureza extraordinária. Seus pressupostos estão especificados no art. 966 do CPC, não se viabilizando quando ajuizada com pedido de natureza recursal, ou quando a pretensão exposta na inicial está conectada a reexame dos fatos sobre os quais se fundamentou a decisão rescindenda.

- Se não há prova evidente de erro ou de ilegalidade, não pode a rescisória ser admitida.

- Rescisória fundada no art. 966, V e VII, do CPC. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.17.067971-6/000, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/0018, publicação da sumula em 18/04/2018)

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - FALTA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. Não se admite a utilização da estreita via da ação rescisória para rediscussão de fundamentos jurídicos contrários ao interesse da parte. Verificando-se que a questão tratada nos autos originários era controvertida à época do seu julgamento, descabido o revolvimento da celeuma pela via rescisória, com fulcro na Súmula 343 do STF. Ausente a condição específica da ação rescisória, impõe-se o acolhimento da preliminar, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.17.012024-0/000, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2017, publicação da sumula em 04/10/2017)



Válido ponderar, por fim, em razão da transitoriedade do exercício das funções de Conselheiro Tutelar, vinculado ao mandato eletivo de 04 (quatro) anos, conforme previsto no art. 132, da Lei n. 8.429/92, que se revela insubsistente a pretensão do requerente de ser reintegrado ao mencionado cargo.



Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no percentual equivalente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, suspensa, contudo, a cobrança, em virtude do deferimento da concessão da justiça gratuita à fl. 81.

Custas, 'ex lege'.





JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL"