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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Washington Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 119, DO CPC. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. AMICUS CURIAE. ART. 138, DO CPC. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO SOCIAL. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO.

I. Nos termos do art. 119, do CPC, poderá intervir no processo, como assistente, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes.

II. Hipótese em que não há interesse jurídico do recorrente a justificar sua intervenção no feito, eis que qualquer que seja o resultado da ação, seus efeitos estarão limitados às partes envolvidas.

III. A intervenção de Amicus Curiae, conforme o disposto no art. 138, do CPC, depende da relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.

IV. No caso dos autos, por estarem envolvidos interesses exclusivamente das partes da ação, não há relevância da matéria ou repercussão social da controvérsia a justificar a atuação do Agravante na condição de Amicus Curiae.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0696.11.001114-0/001 - COMARCA DE TUPACIGUARA - AGRAVANTE (S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: BERQUO BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (A)(S), ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM, VALDIR INACIO FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WASHINGTON FERREIRA

RELATOR.





DES. WASHINGTON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL contra a decisão de f.25/26-TJ, proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Tupaciguara que, nos autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de VALDIR INÁCIO FERREIRA, BERQUÓ BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS e ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM, indeferiu o pedido do Agravante para intervir no feito na condição de assistente de dois dos réus.

O Agravante afirma, em síntese, que a intervenção de terceiros na modalidade requerida decorre da existência de interesse institucional no deslinde do feito que versa sobre a observância de licitação para contratação de escritório de advocacia e devolução de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Aduz que o leading case RE 656.558/SP, que versa sobre a possibilidade de contratação de serviços advocatícios sem a prévia licitação que teve repercussão geral reconhecida conta com sua participação como assistente. Assevera que a tese de fundo, sobre a inexigibilidade de licitação para contratação de determinados serviços de advocacia possui manifestação institucional sumulada. Pontua que sua representatividade decorre da Lei nº 8.096/94, sobretudo dos art. 22, art. 44, I e II, e art. 54, II e III. Alega que eventual declaração de ilegalidade/nulidade impactará diretamente em diversos contratos em vigência. Colaciona julgados sobre a possibilidade de sua intervenção em feitos que versem sobre temas relevantes à advocacia. Pugna, alternativamente ao pedido de ingresso como assistente, a admissão no feito como amicus curiae.

Com esses argumentos, bate-se pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja admitido no feito como assistente do requerido ou amicus curiae, bem como pelo provimento do Agravo de Instrumento.

Preparo efetuado. (f.472-TJ)

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal postulado foi indeferido. (f.476/480-TJ)

A d. Magistrada de primeira instância prestou informações noticiando a manutenção da decisão agravada. (f.488vTJ)

O interessado Valdir Inácio Ferreira apresentou manifestação pelo provimento do recurso. (f.532/540-TJ)

O Agravado apresentou contraminuta. (f.558/563-TJ)

A d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem preliminares, passo à análise meritória.

MÉRITO

Pretende o recorrente, por meio do presente recurso, ingressar no feito na condição de Assistente Simples de Berquó Brom Advogados Associados e Élcio Berquó Curado Brom, ou, alternativamente, na condição de Amicus Curiae.

Quanto à assistência, destaco que, conforme a disposição contida no art. 119, do CPC/15, a intervenção do terceiro no processo como assistente simples exige a presença de interesse jurídico no resultado favorável a uma das partes.

Já a intervenção na qualidade de Amicus Curiae exige, nos termos do art. 138, do CPC/15, a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.

Pois bem.

Da leitura da inicial da Ação Civil Pública (f.62/87vTJ) resta evidente que seu objeto é, especificamente, a contratação dos réus Berquó Brom Advogados Associados e Élcio Berquó Curado Brom, pelo Município de Araporã por meio do Procedimento de Inexigibilidade de licitação nº 002/2005.

Nesse contexto, não há, à primeira vista, interesse jurídico do recorrente a justificar sua intervenção no feito, eis que qualquer que seja o resultado da ação, seus efeitos estarão limitados às partes envolvidas. No caso tratado, não vejo nos autos qual relação jurídica da entidade Agravante será afetada com a decisão a ser proferida.

Além do mais, o interesse jurídico que conduz ao deferimento da assistência é aquele capaz de afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente.

Não desconheço os dispositivos da Lei Federal nº 8.096/94 citados nas razões recursais intentando demonstrar o interesse do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na ação que originou a interposição do presente recurso.

No entanto, o STJ já decidiu que não basta como justificativa da intervenção o mero interesse corporativo ou institucional (STJ 1ª. T., REsp XXXXX, STJ 2ª. T., REsp 1.182.123).

Sobre o tema, veja-se, ainda, os seguintes julgados do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE INGRESSO NA CAUSA NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. CONSELHO FEDERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.

1. "O interesse corporativo ou institucional do Conselho de Classe em ação em que se discute tese que se quer ver preponderar não constitui interesse jurídico para fins de admissão de assistente simples com fundamento no artigo 50 do Código de Processo Civil" (AgRg nos EREsp 1.146.066/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2011). Precedentes.

2. Agravo regimental não provido. STJ - CORTE ESPECIAL - AgRg no AgRg na PET nos EREsp XXXXX / PR - Relator (a) Ministro (a) Eliana Calmon - Data do julgamento: 02/10/2013) (destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC. INDEFERIMENTO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO.

I - A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.

II - A falta de demonstração pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - do necessário interesse jurídico no resultado da demanda, inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples.

III - Agravo regimental não provido. (STJ - CORTE ESPECIAL - AgRg na PET nos EREsp XXXXX/MG - Relator (a) Ministro (a) Eliana Calmon - Data do julgamento: 17/12/2012) (destaquei)

Evidente, portanto, que não basta a existência de interesse corporativo ou institucional para justificar o ingresso do ora recorrente como assistente no feito originário, sendo imperativa a demonstração da existência de interesse jurídico no resultado favorável a uma das partes, o que não restou demonstrado no caso ora em análise.

Com efeito, conforme destacado pela d. Magistrada da causa na decisão recorrida, as sanções decorrentes da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa são de caráter personalíssimo refletindo somente na esfera individual dos réus.

Por outro lado, exatamente por estarem envolvidos interesses exclusivamente das partes da ação, não vislumbro a repercussão social da controvérsia a justificar a atuação do Agravante na condição de Amicus Curiae.

Os requisitos da relevância da matéria e da repercussão social para a admissão de Amicus Curiae, conforme previsto no art. 138, do CPC, demonstram a necessidade de que a discussão extrapole o mero interesse subjetivo das partes da ação, repercutindo, ao menos, em direitos individuais homogêneos.

Nesse ponto destaco que, embora o recorrente justifique a repercussão da discussão travada nos presentes autos por haver Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida ( RE XXXXX), em que se discute a contratação de serviços jurídicos por dispensa de licitação pelos entes públicos, em que fora admitido como assistente, tal fato apenas corrobora a desnecessidade/impossibilidade de sua intervenção no presente feito.

Isso porque, conforme anteriormente exposto, a condução do presente feito acarretará efeitos apenas na esfera jurídica das partes que compõem a lide, ausente, portanto, o interesse do recorrente, bem como a repercussão do julgamento a ser realizado nos autos originários para admitir seu ingresso, o que, por sua vez, resta configurado nos autos do RE 656.558, com repercussão geral reconhecida, e em que fora admitida sua intervenção enquanto assistente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pelo Agravante.

É como voto.



DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM

V O T O

Acompanho a conclusão do voto do em. Relator, mas, a outros fundamentos.

Com efeito, verifica-se, inicialmente, que a previsão da assistência pretendida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se encontra, essencialmente, no parágrafo único do art. 49 da Lei Federal n.º 8.906/94, "in verbis":

Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.

Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB. (Sublinhas deste voto.)

Assim, no que diz respeito à fundamentação de que a OAB não teria interesse jurídico no caso dos autos, ressalta-se, "data venia", que não se trata de pedido de assistência formulado com base no art. 119 do CPC que, de fato, exige a presença de terceiro juridicamente interessado. No caso, a pretensão foi formulada com fulcro no Estatuto da OAB que prevê, na condição de norma especial, a possibilidade de assistência em seu art. 49, parágrafo único, com a finalidade de assegurar as prerrogativas da advocacia, quando estas se encontrarem sob ameaça de lesão.

Feitas tais considerações, ressalvo que já admiti a intervenção da OAB como assistente, "e.g.", em decisão no Agravo de Instrumento n.º 1.0000.17.047548-7/001 tirado também de ação civil pública de improbidade administrativa, na qual, contudo, a conduta atribuída aos réus estava diretamente relacionada ao exercício das prerrogativas da advocacia. Naquele caso, o ato praticado pelos requeridos, Procuradores do Estado, consubstanciava-se na oferta de parecer favorável sobre aditivos contratuais, atividade privativa da advocacia, e poderia acarretar, ao final, a perda do cargo público, o que o difere da hipótese dos autos, já que o ato questionado não está diretamente relacionado às atividades da advocacia, mas, sim, ao procedimento de contratação supostamente irregular.

No caso sob exame, o ato ímprobo diz respeito à possibilidade de contratação direta por ente público de escritório de advocacia pela "notória especialização" prevista art. 25, inc. II, da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como ao valor supostamente exorbitante do contrato. Assim, a hipótese ora tratada não versa diretamente sobre o exercício da advocacia e, portanto, não pode gerar condição diferenciada para o advogado, a partir de intervenção anômala de órgão de classe, tão somente por ostentar a qualidade de representante do escritório de advocacia contratado pela Administração Pública.

Destarte, como não restou evidenciada a possibilidade de ameaça de lesão às indigitadas prerrogativas, também nego provimento ao recurso.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658022399/agravo-de-instrumento-cv-ai-10696110011140001-mg/inteiro-teor-658022528

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