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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180247009001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

- Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência quando não evidenciadas, neste momento processual, as irregularidades apontadas pela parte agravante, de modo que se faz necessária aguardar-se dilação, posterior ao exercício do contraditório no bojo da ação principal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.024700-9/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - AGRAVANTE (S): CASSIA MARIA ALVES TRAJANO - AGRAVADO (A)(S): CND

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O



Conheço do recurso.



1 - A espécie em julgamento.



Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Cassia Maria Alves Trajano objetivando a reforma da decisão oriunda do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas que, no âmbito da ação ordinária ajuizada em face do Município de Patos de Minas, indeferiu o pedido de tutela de urgência com o qual objetivava a agravante fosse reintegrada no cargo até decisão final.



Alega a recorrente que o processo administrativo disciplinar no qual foi aplicada a pena de demissão contém inúmeros vícios que provocam a sua nulidade, a exemplo da ausência de intimação da autora para falar sobre documentos juntados aos autos após a apresentação de defesa; do depoimento de testemunha ouvida sem a sua notificação; do indeferimento de provas indispensáveis e da alteração do motivo da penalidade sem prévia notificação da agravante.



Afirma que o PAD iniciou-se sob o argumento de que a servidora estaria apresentando sucessivos atestados como subterfúgios para permiti-la trabalhar em João Pinheiro/MG, mas que o argumento utilizado para a sua demissão foi o desrespeito ao art. 86 da Lei Complementar nº 2/90 por exercer função remuneratória durante o afastamento de Patos de Minas por motivo de doença.



Argumenta que o reenquadramento jurídico da acusação obstou o seu direito de defesa por não ter tido oportunidade de se defender sobre as acusações que levaram a sua demissão.



Relata que à época da apresentação do primeiro atestado médico, em 04.10.2015, sequer tinha conhecimento do indeferimento do pedido de cessão ao Município de João Pinheiro, sobre o qual veio a ter ciência em 30.12.2015.



Sustenta que o seu afastamento estava amparado em legítimos atestados médicos, cuja validade não foi rechaçada no processo administrativo e que foram validados pelo Instituto de Previdência Municipal de Patos de Minas - IPREM.



Narra que não teve oportunidade de se manifestar sobre declaração mencionada no relatório final pela Comissão Processante (f.162), bem como que foi colhido depoimento de testemunha, na audiência do dia 31.03.2017, sem a notificação e presença da servidora investigada, em claro cerceamento de defesa e ofensa aos artigos 156 e 159 da Lei nº 8.112/90.



Aduz que mesmo após a Comissão afirmar que desentranhara o depoimento colhido sem a participação da agravante dos autos, houve menção ao seu conteúdo em mais de uma oportunidade.



Salienta não ter tido vista dos autos após ser intimada acerca da decisão de demissão e que não houve restituição do prazo recursal, sendo certo que só teve acesso aos autos após a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração.



Aponta ter havido cerceamento de defesa pelo fato de a comissão ter indeferido a produção de prova que pretendia demonstrar que o afastamento da UPA de Patos de Minas/MG por motivo de doença não a impedia de trabalhar no cargo exercido em João Pinheiro/MG, onde o fluxo de pacientes é muito menor.



Ressalta não ter havido ato ilícito praticado pela autora, pois ela poderia exercer atividades mais leves quando do gozo da licença saúde e requer seja reintegrada no cargo em sede de tutela antecipada recursal.



2 - Mérito.



No caso em espécie a recorrente foi demitida do cargo que exercia junto ao Município de Patos de Minas em razão de continuar a trabalhar no Município de João Pinheiro em momento no qual gozava de licença saúde no primeiro cargo.



Com efeito, não cabe ao cabe ao Poder Judiciário reapreciar o mérito do ato administrativo, mas somente julgar a regularidade do processo administrativo no qual a sanção foi aplicada, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.



E, conquanto seja possível a concessão de tutela de urgência visando à reintegração da servidora no cargo público, neste momento processual aparenta-se prudente a manutenção da decisão recorrida.



Não obstante tenha sustentado a recorrente que, por somente ter tido vista dos autos após a decisão sobre o pedido de reconsideração teve prejuízo na medida em que não pôde conferir se houve ou não o desentranhamento do documento referente à oitiva de testemunha sem sua presença, o vício parece ter sido sanado pelo agravado, que designou nova data para oitiva das testemunhas (e-docs. nº 17 e 18).



Igualmente e ao que parece nesta fase de cognição sumária, o argumento de que a servidora estaria apresentando sucessivos atestados como subterfúgios para permitir que trabalhasse em João Pinheiro/MG culminaria naquele fundamento sustentado para a sua demissão - desrespeito ao art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 2/90, por exercer função remuneratória durante o afastamento de Patos de Minas por motivo de doença -, de modo que resta controverso a alegação de violação ao seu direito de defesa por não ter tido oportunidade de se defender sobre as acusações que levaram a sua demissão.



Outrossim, não aparenta ser plausível o reconhecimento da nulidade dos atos praticados no processo administrativo disciplinar após a juntada do documento expedido pelo Município de João Pinheiro, que informou o vínculo da servidora com o Município, porquanto a ora recorrente se manifestou nos autos várias vezes após sua juntada, de modo que poderia ter discorrido sobre seu teor nessas oportunidades.



A recorrente sustenta, ainda, que não foi intimada acerca do deferimento de vista do processo, de modo que somente dele tomou conhecimento por ocasião da improcedência do pedido de reconsideração, razão porque deveria ter tido a restituição do prazo recursal, tendo em vista que não teve os autos em mãos após ser intimada acerca da decisão de demissão.



Ocorre que, em sede de cognição sumária, e pelas cópias dos documentos juntados neste agravo de instrumento, não se pode perceber sequer se, de fato, o prazo para apresentação de recurso foi aberto, uma vez que o pedido de reconsideração foi realizado antes mesmo de ter sido intimada a servidora.



Destarte, não restou incontroversa, neste momento processual, a ilegalidade no processo administrativo questionado ou a inobservância no contraditório ou ampla defesa, de modo que se faz necessário aguardar-se maior dilação no âmbito da ação principal antes de se proceder à reintegração da servidora ao cargo.



Ressalto, porém, que essa é uma decisão precária e deverá ser reformada ou mantida após maior dilação probatória que ocorrerá no âmbito da ação principal.



3 - Conclusão.



Fundado nessas considerações, nego provimento ao recurso.



Custas recursais, pela agravante.

DES. WASHINGTON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO."