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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180247009001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
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Processo
AI 10000180247009001 MG
Publicação
12/12/2018
Julgamento
2 de Dezembro de 18
Relator
Alberto Vilas Boas

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
- Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência quando não evidenciadas, neste momento processual, as irregularidades apontadas pela parte agravante, de modo que se faz necessária aguardar-se dilação, posterior ao exercício do contraditório no bojo da ação principal.