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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140542598001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024140542598001 MG
Publicação
12/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Edgard Penna Amorim
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CARREIRA DE AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA DO TÍTULO APRESENTADO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - FUNDAMENTO NÃO DISCUTIDO PELAS PARTES - DECISÃO SURPRESA - ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - INFLUÊNCIA EFETIVA SOBRE A DECISÃO DO JUIZ - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A sentença que julga improcedente o pedido inicial sob fundamento não debatido pelas partes configura decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC, além de violar o princípio do contraditório e configurar cerceamento de defesa, sobretudo diante da ausência de oportunização para que as partes efetivamente influenciem na construção da decisão judicial, à luz de um modelo de processo cooperativo, dialogal e policêntrico.
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