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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 10000181000902000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 10000181000902000 MG
Publicação
12/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 18
Relator
Alexandre Santiago
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

- O caso sub judice não se enquadra nas hipóteses de competência da Vara da Infância e Juventude, reguladas nos artigos 148 e 208, ambos do ECA, tendo em vista que, ainda que se alegue que o menor sofreu violação aos seus direitos da personalidade, a pretensão deduzida visa à recomposição econômica, tratando-se, pois, de direito patrimonial disponível.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658029835/conflito-de-competencia-cc-10000181000902000-mg

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