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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000181209248001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000181209248001 MG
Publicação
10/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Amorim Siqueira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral, passível de reparação pecuniária - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do CPC - Para a restituição em dobro, necessário se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. Ausentes tais condições, afasta-se a pretensão ressarcitória da parte.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658083833/apelacao-civel-ac-10000181209248001-mg

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