Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000181209248001 MG

- A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral, passível de reparação pecuniária - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do CPC - Para a restituição em dobro, necessário se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. Ausentes tais condições, afasta-se a pretensão ressarcitória da parte.