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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10000160461000011 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000160461000011 MG
Publicação
13/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa

Embargos de declaração em agravo de instrumento - Recuperação judicial - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Embargos não acolhidos.

1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.
2. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.16.046100-0/011 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1ª VARA EMPRESARIAL - EMBARGANTE: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO - EMBARGADA: CSI SERVICE LTDA.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658727933/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000160461000011-mg