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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10000160461000011 MG

Publicação

13/12/2018

Julgamento

11 de Dezembro de 2018

Relator

Marcelo Rodrigues
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Inteiro Teor



Embargos de declaração em agravo de instrumento - Recuperação judicial - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Embargos não acolhidos.

1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante.

2. Impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração quando ausente no acórdão qualquer vício elencado no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.16.046100-0/011 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1ª VARA EMPRESARIAL - EMBARGANTE: FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO - EMBARGADA: CSI SERVICE LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR.

Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR

V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública da União em face do acórdão (ordem 688 dos autos 1.0000.16.046100-0/010) pelo qual foi negado provimento ao agravo de instrumento também por ela interposto.

A embargante alega que o pronunciamento da turma julgadora conteria contradições. Defende, assim, que sejam esclarecidos diversos pontos no julgado.

Observada a possibilidade de se imprimir efeito infringente ao recurso, foi dada vista à embargada (ordem três), mas ela não se manifestou.

É somente a síntese do necessário.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Desde logo, impende salientar que os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

A omissão que autoriza a oposição desse recurso ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido ou matéria sobre a qual deveria se manifestar de ofício. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade (interna) havida entre a fundamentação e a parte conclusiva do pronunciamento judicial. A obscuridade, enfim, existe quando a decisão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas pelo julgador.

Pois bem.

No caso concreto, até mesmo com certa simplicidade, constata-se a ausência dos vícios sanáveis pela via eleita. Com o devido respeito aos argumentos lançados à minuta recursal, é patente o mero inconformismo com o julgado.

Ora, apesar da discordância com o resultado do agravo de instrumento, a própria embargante foi capaz de explicar os pontos que entende contraditórios. Primeiro, importa registrar que em momento algum este órgão julgador declarou qualquer inconstitucionalidade.

No acórdão recorrido, inclusive, há expressa menção ao fato de que isso implicaria violação à cláusula de reserva de plenário. Segundo, consta do pronunciamento colegiado que a simples regulamentação do parcelamento de débitos não teria o condão de impedir a recuperação judicial.

Como dito, seria desarrazoada, no caso concreto, a exigência de uma certidão negativa de débito. Assim, diante da ausência de prejuízos à Fazenda Pública, entendeu-se pelo regular trâmite processual e a manutenção do plano aprovado pelos principais interessados (o que não se confunde com "inconstitucionalidade" de norma).

Como dito pela própria embargante, "poderia esta Corte, por certo, afastar o tema da razoabilidade como razão de decidir" (ordem primeira, página quatro). Nesse viés, está a linha do raciocínio da turma julgadora:

A superação das adversidades financeiras enfrentadas por uma sociedade empresária é, por assim dizer, um dos pilares da lei que trata de recuperação judicial; sua preservação é um objetivo a ser alcançado.

Dito isso, realmente parece ser desarrazoado à concessão da recuperação exigir que inexistam débitos tributários, ainda que não tenham sido eles parcelados.

Terceiro, como reforço argumentativo, afirmou-se que a ausência de prejuízos (continuidade das execuções fiscais) impediria a exigência pretendida (apresentação de certidões negativas). Logo, parece bastante claro que a razoabilidade, outra vez mais, deva sobressair.

Por fim, a embargante alega que uma expressão não teria ficado claro. Todavia, ao dizer que "a agravante [ora embargante] pode perseguir seu direito naturalmente", foi exposto o entendimento segundo o qual a Fazenda não pode exigir uma certidão negativa.

A sanção política consistiria, assim, no fato de lançar mão de um meio coercitivo e gravoso para alcançar a satisfação do crédito tributário.

À inteligência dessas considerações e diante da ausência dos vícios sanáveis pela via eleita, não acolho os embargos de declaração e mantenho o pronunciamento recorrido por seus jurídicos fundamentos.

Sem custas.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "Não acolheram os embargos de declaração"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658727933/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000160461000011-mg/inteiro-teor-658728140