jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Claret de Moraes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO AGRAVADA - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - HIPÓTESE NÃO ELENCADA. 1- O art. 1.015 do CPC/2015 prevê um rol taxativo de hipóteses para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, em se tratando de processos em fase de conhecimento. 2- A interposição do recurso contra decisão não contemplada nos casos previstos em lei acarreta a sua inadmissão.

V.V.

A decisão interlocutória que relacionada à modificação de competência desafia agravo de instrumento, diante da possibilidade de interpretação extensiva ao art. 1.015, III do CPC/2015. - Agravo Instrumento conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.103593-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO DONA THEREZINHA - AGRAVADO (A)(S): PALOMA CERQUEIRA BOTIS GOODWIN

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DONA THEREZINHA contra decisão proferida pela MMª Juíza Adriana Garcia Rabelo, da 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em desfavor de PALOMA CERQUEIRA BOTIS GOODWIN, que afastou a conexão entre a presente ação e outra Ação de Consignação em Pagamento e determinou a livre distribuição do feito nos seguintes termos (ordem nº 2):

"Após várias determinações de emenda da inicial para se adequar tanto o polo ativo da demanda quanto o

procedimento à real pretensão, intimação para regularizar representação processual e também para

comprovar o recolhimento das custas prévias, têm-se uma Ação de Exigir Contas proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DONA THEREZINHA em face de PALOMA CERQUEIRA BOTIS GOODIN, ambos devidamente qualificados nos autos, sob fundamento de que a ré foi síndica do condomínio autor eleita em 29.06.2016 para o período correspondente.

Conforme se observa, a ação foi distribuída por dependência à ação de consignação em pagamento -

autos de nº XXXXX-71.2017.8.13.0024 - proposta por CYBELLE CHAMONE JORGE e LEILA MARIA VALE DE OLIVEIRA em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DONA THEREZINHA, vez que, inicialmente, este procedimento também foi distribuído por CYBELLE CHAMONE JORGE e LEILA MARIA VALE DE OLIVEIRA em desfavor da PALOMA CERQUEIRA BOTIS GOODIN, porém, conforme já mencionado, ante a ausência de legitimidade, foram realizadas várias emendas da inicial para se estabelecer, de fato, qual seria o procedimento correspondente à real pretensão, bem como a adequação do polo ativo da demanda.

Desta forma, considerando que um procedimento visa uma consignação em pagamento proposta por proprietárias de imóveis localizados no edifício Dona Therezinha e este procedimento trata-se de uma ação de exigir contas proposta pelo condomínio em desfavor de uma ex-síndica, por não vislumbrar aplicação do Art. 55 do CPC, depois de feitas as necessárias anotações, determino que se proceda livre distribuição do presente feito".

Sustentou o agravante, em suma, a existência de conexão entre a presente ação de prestação de contas e a ação de consignação em pagamento ajuizada anteriormente.

Aduziu envolverem as duas ações as mesmas partes e terem objetos parecidos, devendo haver julgamento em conjunto.

Pugnou pela antecipação da tutela recursal, para que a decisão seja reformada de plano, determinando-se o reconhecimento da conexão entre as ações. Ao final, pediu o provimento do recurso, confirmando-se a tutela previamente deferida.

Intimado para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso, o agravante não se manifestou.

É o relatório. Decido.



PRELIMINAR

Não conhecimento do recurso. Suscitação de ofício.

De ofício, instalo preliminar de não conhecimento do recurso, em razão de a matéria debatida não se amoldar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC.

O art. 1.015 do Código de Processo Civil prevê um rol taxativo de hipóteses para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, em se tratando de processos em fase de conhecimento.

Compulsando os autos, verifica-se que a irresignação da parte agravante diz respeito à decisão que determinou a livre redistribuição do feito em razão de não vislumbrar conexão entre a presente ação de exigir contas e a ação de consignação em pagamento que já tramitava.

Tal hipótese não se amolda a nenhuma das situações elencadas pelo art. 1.015 do Código, que dispõe:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

Mesmo após ser intimada para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso, a parte agravante deixou transcorrer o prazo concedido sem manifestação.

Destarte, com a vigência do Código de Processo Civil, aplicável ao caso, não se admite a interposição de agravo de instrumento contra a situação dos autos, impondo a inadmissão do recurso.

Acerca da questão, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:



"O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie a modalidade de decisão interlocutória agravável". (Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: Juspodvim, 2016, v. 3, p. 208-209).



Nesse sentido, entendimento esposado por esse eg. TJMG:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL TAXATIVO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão que não consta no rol taxativo disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015". (Agravo de Instrumento-cv Nº 1.0000.16.037711-5/001, Relatora Des.(a) APARECIDA GROSSI, 16ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 06/06/2016)

Ressalte-se, por fim, não se tratar de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença de ação ordinária, o que atrairia a aplicação do parágrafo único do citado dispositivo legal, acarretando o conhecimento e regular processamento do recurso.

Ademais, registre-se ser entendimento sedimentado nesta 10ª Câmara Cível a impossibilidade de interpretar extensivamente os incisos do art. 1.015 do CPC, sobretudo em razão do caráter taxativo do rol.

Em razão do exposto, instalo, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso, em razão de a matéria debatida não se amoldar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Custas recursais pelo agravante.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO MAURÍCIO PINTO FERREIRA

VOTO DO 2º VOGAL, JD CONVOCADO DR. MAURÍCIO PINTO FERREIRA

Ouso divergir do entendimento esposado pelo Excelentíssimo Relator, Des. Claret de Moraes, data maxima venia.



Ressalto que os autos cuidam de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DONA THEREZINHA contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 16ª Vara Cível da Capital (documento nº 02) que, nos autos da "Ação Ordinária" ajuizada em desfavor de PALOMA CERQUEIRA BOTIS GOODWIN, afastou a conexão entre a presente demanda e a Ação de Consignação em Pagamento, determinando a livre distribuição do feito.



O Exmo. Relator suscita, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o decisum ora combatido não se amolda a nenhuma das situações elencadas pelo art. 1.015 do CPC.



Não obstante, em que pesem os fundamentos acima, tenho que este Agravo de Instrumento deve ser conhecido.

Venho reiteradamente decidindo que, apesar de reconhecer que ainda não há definição sobre a taxatividade ou não do rol do art. 1.015 do CPC, entendo ser possível conferir interpretação extensiva a ele, a fim de se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos daquele dispositivo, sobretudo quando caracterizada situação de perigo à parte, pois, tal entendimento, a meu ver, é o que melhor parece atender à lógica da urgência e da prevenção do perecimento do direito.



Ademais, tenho que é de fundamental importância analisar caso a caso, sem jamais perder de vista o real sentido da lei.



Por tais razões, entendo que o rol do art. 1.015 do CPC deve ser compreendido como exemplificativo, especialmente quando a decisão interlocutória versar sobre situações em que o perigo é presumido.



A propósito, trago à baila os ensinamentos dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart:



"[...] Rol taxativo [...] O fato de o legislador construir um rol taxativo não elimina a necessidade de interpretação para sua compreensão: em outras palavras, a taxatividade não elimina a equivocidade dos dispositivos e a necessidade de se adscrever sentido aos textos mediante interpretação. Alguns exemplos calham. [...]".





Ainda sobre a possibilidade de se conferir interpretação extensiva ao rol do art. 1.015 do CPC, o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves salienta que:

"[...] A melhor doutrina vem defendendo uma interpretação ampliativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, com utilização de raciocínio analógico para tornar recorrível por agravo de instrumento decisões interlocutórias que não estão expressamente previstas no rol legal [...]." (in Novo Código de Processo Civil comentado - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.688).



Afora isso, insta salientar que, gradativamente, a doutrina, jurisprudência e o próprio STJ passaram a admitir a interpretação extensiva em relação ao tema, a fim de que as partes não tenham cerceado o direito de acesso às vias recursais e sofram prejuízos processuais de difícil reparação.



Por oportuno, permito-me transcrever recente julgado deste Tribunal sobre o tema, mutatis mutandis:





"[...] INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA [...] ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 - AMPLIAÇÃO DO ROL - PRECEDENTE DO STJ - RISCO DE PREJUÍZO PROCESSUAL [...] Não obstante a indicação taxativa das hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento, deve-se considerar a tão importante relação do juiz com a hermenêutica jurídica, e, ainda, o real sentido da norma processual. - O rol do art. 1.015 do CPC comporta intepretação extensiva baseado na incapacidade da Apelação de tutelar satisfatoriamente o direito em questão, visto que este"foi um fator determinante para o legislador elencar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento". [...]". ( Agravo de Instrumento nº 1.0035.10.000911-3/002, Relator: Des. Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, julgamento em 24/07/2018, publicação da sumula em 26/07/2018).



Ante ao exposto, tenho que o rol do art. 1.015 do CPC admite interpretação extensiva, devendo ser interpretado de maneira exemplificativa.







Reportando-me ao caso em apreço, vejo que a douta Magistrada de primeira instância "por não vislumbrar aplicação do art. 55 do CPC", determinou "a livre distribuição do presente feito" (documento nº 02), como dito.



Ao decidir dessa forma, tenho que a d. Juíza de primeiro grau reconheceu sua incompetência para processar e julgar esta lide.



Isso porque, como se sabe, a conexão é forma de fixação da competência jurisdicional e consiste no vínculo que se estabelece entre duas ou mais ações, de onde decorre a necessidade de se efetuar a reunião de processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, bem como promover a economia processual, como se vislumbra na hipótese dos autos, a princípio (art. 55, §§ 1º ao 3º, do CPC).



Depreende-se que a principal consequência da conexão é a reunião dos processos para julgamento conjunto, sendo, portanto, também uma forma de modificação da competência, atraindo, portanto, para um juiz ou juízo ação que seria de atribuição de outro.



Nesse sentido já decidiu este Tribunal, mutatis mutandis:



"[...] CONEXÃO - PRORROGAÇÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA RELATIVA [...] A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o objeto e a causa de pedir das ações." ( Agravo de Instrumento nº 1.0699.14.011043-7/001, Relator: Des. Maurílio Gabriel, 15ª Câmara Cível, julgamento em 10/12/2015, publicação da sumula em 22/01/2016).

"[...] PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO [...] A conexão é causa de modificação de competência, por isso envolve matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão e podendo ser examinada de ofício ou a requerimento das partes, bem como podendo ser analisada diretamente por este Tribunal sem que se configure em supressão de instância. [...]". ( Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.040596-5/001, Relator: Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, julgamento em 13/09/2016, publicação da sumula em 13/09/2016).

"[...] CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - MANUTENÇÃO DA LIMINAR - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. [...] Reconhecida a conexão, opera-se a modificação da competência, devendo ser determinada a reunião dos processos para obter julgamento em conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes para o mesmo caso controvertido. [...]". ( Agravo de Instrumento nº 1.0000.16.023277-3/001, Relator: Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, julgamento em 14/09/2016, publicação da sumula em 15/09/2016).



Assim sendo, imperioso reconhecer que o decisum objurgado (documento nº 02) versa sobre matéria de competência.



E a controvérsia trazida à baila pauta-se na discussão acerca da admissibilidade ou não deste Agravo de Instrumento para atacar justamente aludida decisão.



Assim, por interpretação extensiva do disposto no art. 1.015, III, do CPC, entendo ser cabível o agravo de instrumento contra o decisum supracitado.



A propósito, lecionam Leonardo Carneiro da Cunha e Fredie Didier Jr.:



"[...] Nos termos do art. 1.015, III, do CPC/2015, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem. A decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem é uma situação singular em que se decide, na verdade, sobre competência. A decisão sobre a convenção de arbitragem contém características da decisão sobre competência. Como se sabe, as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória ou o compromisso arbitral. [...] Em virtude da convenção de arbitragem, transfere-se o litígio para a competência do árbitro. É este quem deve examinar a disputa entre as partes. Se o juiz rejeita a alegação de convenção de arbitragem, está decidindo sobre sua competência para julgar o caso. Se a acolhe, entende que o árbitro é o competente. Trata-se, inegavelmente, de uma decisão sobre competência. Qualquer decisão sobre alegação de convenção de arbitragem é impugnável, quer seja ela acolhida (apelação), quer tenha sido ela rejeitada (agravo de instrumento). A decisão que examina a alegação de incompetência é, em regra, decisão interlocutória - acolhendo-a ou rejeitando-a; o processo não se extingue, no máximo sendo reencaminhado ao juízo competente, caso a alegação tenha sido acolhida. A decisão relativa à convenção de arbitragem é uma decisão que trata de competência. Se a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem é agravável, também deve ser agravável a que trata de competência, relativa ou absoluta. O foro de eleição é um exemplo de negócio jurídico processual; a convenção de arbitragem, também. Ambos, à sua maneira, são negócios que dizem respeito à competência do órgão jurisdicional. Embora taxativas as hipóteses de agravo de instrumento, aquela indicada no inc. III do art. 1.015 do CPC/2015 comporta interpretação extensiva para incluir a decisão que versa sobre competência.

Comparando-se as hipóteses, chega-se à conclusão de que elas se equiparam. Não há razão para que a alegação de incompetência tenha um tratamento não isonômico. A alegação de convenção de arbitragem e a alegação de incompetência são situações que se identificam e se assemelham. Por se assemelharem muito, devem ter o mesmo tratamento. Em razão do princípio da igualdade ( CPC/2015, art. 7.º), ambas não podem, nesse ponto, ser tratadas diferentemente. A alegação de convenção de arbitragem e a alegação de incompetência têm por objetivo, substancialmente, afastar o juízo da causa. Ambas são formas de fazer valer em juízo o direito fundamental ao juiz natural - juiz competente e imparcial, como se sabe. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento são taxativas, o que não impede a interpretação extensiva de algumas daquelas hipóteses. A decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma decisão sobre competência, não sendo razoável afastar qualquer decisão sobre competência do rol de decisões agraváveis, pois são hipóteses semelhantes, que se aproximam, devendo receber a devida graduação e submeter-se ao mesmo tratamento normativo. Pela mesma razão, é preciso interpretar o inc. III do art. 1.015 do CPC/2015 para abranger as decisões interlocutórias que versam sobre competência"[...] Não é outro o entendimento de Misael Montenegro Filho:"a interposição do recurso de agravo de instrumento é possível em algumas situações não pensadas pelo legislador infraconstitucional, como para combater a decisão do magistrado que reconhece a sua incompetência para processar e julgar a causa" (in Curso de Direito Processo Civil Comentado. Volume 3. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 216). - Grifei.



A par disso, a jurisprudência tem pacificado o tema ao entender que a decisão que versa sobre competência do juízo desafia agravo de instrumento, diante da possibilidade de interpretação extensiva aludido dispositivo.



Em recente decisão, publicada em 1º/02/2018, a 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.679.909/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, definiu, de forma inaugural, o entendimento de que ao inciso III do art. 1.015 do CPC é possível a aplicação de interpretação extensiva ou analógica.



O julgado mereceu a seguinte ementa:

"[...] EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. [...] 3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. [...] 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. ( REsp nº 1.679.909/RS, julgado em 14/11/2017). - Grifei.





Segundo aquele Sodalício, tal entendimento visa possibilitar a recorribilidade imediata e célere de decisões que definam competência, a despeito da não previsão expressa no art. 1.015 do Novel Estatuto Processual, haja vista as graves consequências decorrentes da tramitação e julgamento do processo por juízo incompetente e a inocuidade de sua análise no momento do julgamento da preliminar de apelação.











Assim, tenho que o art. 1015, III, do CPC, autoriza a interpretação extensiva, para também se abarcar as hipóteses de competência. Tal entendimento alinha-se às normas fundamentais do CPC (artigos 4 e 8), garantindo-se que relevante questão processual - competência - não seja tardiamente enfrentada apenas quando do julgamento do recurso de apelação, evitando-se, assim, dano ao agravante.



Nesse sentido já decidiu este Tribunal, mutatis mutandis:





"[...] DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CABIMENTO DO RECURSO [...] No julgamento do REsp 1.679.909/RS (DJe 01/02/2018), a 4ª Turma do STJ firmou o entendimento de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não haver previsão expressa no rol art. 1.015 do CPC.

[...]". ( Agravo de Instrumento nº 1.0241.16.005343-5/001, Relator: Des. Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª Câmara Cível, julgamento em 04/10/2018, publicação da sumula em 16/10/2018).

"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA/ANALÓGICA - ENTENDIMENTO STJ - PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo cabimento do agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória relacionada à definição de competência, em uma interpretação analógica ou extensiva do art. 1.015, III, do CPC/2015 ( REsp n.º 1.679.909/RS); Diante do entendimento do STJ, deve ser dado provimento ao agravo interno no sentido de admitir cabível o agravo de instrumento [...]". ( Agravo Interno nº 1.0000.18.053198-0/002, Relator: Des. Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, julgamento em 03/10/0018, publicação da sumula em 10/10/2018).

"[...] EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. [...] No julgamento do RESP XXXXX/RS, o STJ entendeu que não obstante as decisões interlocutórias de declínio de competência não constarem expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, por interpretação analógica ou extensiva do disposto no inciso III referido artigo, estas continuam desafiando o recurso de agravo de instrumento. [...]."(Agravo de Instrumento nº 1.0079.14.025262-2/001, Relator: Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, julgamento em 16/05/2018, publicação da sumula em 18/05/2018).

















Ante ao exposto, entendo que o presente Agravo de Instrumento dever ser conhecido e regularmente processado, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como devidamente preparado.



Com essas considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO RELATOR, a fim de que o presente Agravo de Instrumento seja conhecido e processado, data máxima vênia.



É como voto.



SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/658738428/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000181035932001-mg/inteiro-teor-658738554

Informações relacionadas

Giulia Samaiadevivo, Estudante de Direito
Artigoshá 7 anos

Dos Princípios Contratuais Clássicos aos Modernos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-36.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-63.2019.8.26.0562 SP XXXXX-63.2019.8.26.0562

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-12.2020.8.13.0000 MG