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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000181233909000 MG
Publicação
13/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 18
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - PRISÃO PREVENTIVA -- REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA MEDIDA EXTREMA.

- Evidenciado no caso concreto que as medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, são capazes de, por si só, cumprir a função de acautelar o meio social, sua aplicação é imperativa.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.123390-9/000 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - PACIENTE (S): NATAN MARQUES DE OLIVEIRA NASCIMENTO - AUTORID COATORA: JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em RATIFICAR A LIMINAR E CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NATAN MARQUES DE OLIVEIRA NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, em que se alega constrangimento ilegal por parte do d. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João Del-Rei, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, § 1º, do Código Penal.



Aduz a impetração, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva não está devidamente fundamentada em dados concretos existentes nos autos, restando ausentes os requisitos dos art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal que a autorizam. Assevera a desproporcionalidade da medida extrema, que poderá ser mais gravosa que o resultado final do processo, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, salienta que o acusado possui condições subjetivas favoráveis e deve ser beneficiado com o Princípio da Presunção de Inocência.



A liminar foi parcialmente deferida, fls. 27/29.



Instada a se manifestar, a Autoridade apontada como coatora prestou as informações de fls. 64v/65 e juntou a documentação que entendeu pertinente.



A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado nas fls. 69/70, posicionou-se pela concessão da ordem.



É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.

O artigo , LXVIII, da Constituição Federal, autoriza concessão de Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.



Inicialmente, ressalto que a liminar foi parcialmente deferida ao paciente ao argumento de que a segregação provisória não atendia aos requisitos do art. 313, do Código de Processo Penal, uma vez tendo ele sido indiciado pela suposta prática do art. 155, caput, do Código Penal, capitulação em que prevista pena máximo inferior ao exigido por lei para a decretação do cárcere cautelar. No entanto, conforme informações de fls. 64v/65, foi o paciente denunciado nas iras do art. 155, § 1º, do referido diploma legal, o que tornaria o seu acautelamento preventivo possível.



Não obstante, após detida análise dos autos, orientado pelos princípios da presunção de inocência, in dubio pro reo e da necessidade/utilidade das medidas cautelares, a concessão parcial da ordem é medida que se impõe.



Verifico que o d. Magistrado a quo, por meio do livre convencimento motivado, devidamente fundamentou a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva (fls. 21/21v), apontando o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis.



No entanto, data venia a entendimentos diversos, não vislumbro a necessidade de se aplicar a medida extrema, qual seja a segregação preventiva, no caso em apreciação.



Como sabido, a prisão cautelar é medida excepcional e somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade. A deliberação acerca da prisão de um indivíduo, por incidir diretamente sobre seu maior bem além da vida - a liberdade - é indiscutivelmente a mais grave das decisões a serem enfrentadas pelo Magistrado.



Por esse motivo, com o advento da Lei n. 12.403/11, a prisão preventiva passou a ter caráter subsidiário com relação a outras medidas cautelares menos gravosas.



A Lei n. 12.403/11, em vigor desde o dia 04/07/2011, alterou sobremaneira os dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares do âmbito criminal, além de ter ampliado o rol de medidas cautelares penais.



Mas fundamentalmente enfatizou que a prisão deve ser a última das medidas acautelatórias e só deve ser imposta se nenhuma das outras restritivas se vislumbrarem ineficazes ao flagrado.



Assim, os provimentos assecuratórios penais não se compreendem mais apenas às espécies de prisões cautelares, porquanto, agora também há previsão legal de provimentos acautelatórios diversos da prisão.



À vista disso, observo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra adequada e suficiente no presente caso.



Acerca da viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão Eugênio Pacelli assim leciona:

Note-se que, tanto para as medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320, CPP), quanto para a decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP), estão presentes as mesmas exigências, quanto ao juízo de necessidade da restrição ao direito (garantir a aplicação da lei penal e a eficácia da investigação e da instrução criminal).

E não é só: a referência feita à adequação da providência (art. 282, II, CPP), tendo em vista a gravidade e demais circunstâncias do fato, bem como as condições pessoais do indiciado (na investigação), ou, do acusado (no processo), vem a ser, na realidade, a verdadeira pedra de toque do novo sistema de cautelares.

É que a regra deverá ser a imposição preferencial das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa. Esta, que, em princípio, deve ser evitada, passa a ocupar o último degrau das preocupações com o processo, somente tendo cabimento quando inadequadas ou descumpridas aquelas (as outras medidas cautelares).

Essa é, sem dúvida, a atual orientação da legislação processual penal brasileira, que, no ponto, vem se alinhar com a portuguesa e com a italiana, conforme ainda teremos oportunidade de referir.

Necessidade e adequação, portanto, são os referenciais fundamentais na aplicação das medidas cautelares pessoais no processo penal.

E ambas as perspectivas reúnem no já famoso postulado, ou princípio (como prefere a doutrina), da proporcionalidade (...).

Deve-se ter em conta que, em princípio, não se recorrerá à prisão preventiva, salvo quando constatadas imediatamente as hipóteses legais dispostas nos arts. 312 e 313, CPP. A primazia deverá ser da imposição de medida cautelar diversa da prisão. Daí se não queira concluir, repetimos, que se deva, sempre, antecipar outra providência acautelatória diversa da prisão. Não. Sabemos que há casos em que, a gravidade do fato, as circunstâncias de sua execução, aliadas à natureza da ação, a revelar fundado receio de novas investidas, seja no âmbito da própria vítima e seus familiares, seja em relação à terceiros, autorizam a decretação da preventiva desde logo (art. 311, CPP). (PACELLI, Rogério. Curso de Processo Penal, São Paulo: Atlas, 18ª Ed., 2014, p. 503/505) - Grifo nosso.



Ora, in casu, em observância aos referenciais da necessidade, adequação e proporcionalidade, observa-se que o paciente é primário, conforme de CAC - fls. 19.



Ademais, as circunstâncias do presente fato não evidenciam uma periculosidade acentuada do acusado, já que, ao que parece, segundo APFD de fls. 08/12 e Denúncia de fls. 65v/66, o paciente foi abordado por policiais militares após supostamente adentrar no estabelecimento comercial onde funciona o "Moto Táxi Circular" e subtrair um capacete do local.

Logo, o presente caso está a recomendar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que se mostram a meu viso, suficientes para cumprir a função de acautelar o meio social.



Neste sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça mineiro:

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGA, PREPRARAÇÃO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Considerando-se o caso concreto e a gravidade do delito em tese praticado pela paciente, necessário se faz a aplicação de medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2. Conceder parcialmente a ordem. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.14.068915-9/000, Relator (a): Des.(a) Pedro Vergara , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/09/2014, publicação da sumula em 06/10/2014).

Assim, com escopo no art. 282, § 6º do Código de Processo Penal, recomenda-se a fixação, pelo d. Magistrado a quo, de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.



Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, recomendando ao d. Juízo singular a fixação de medidas cautelares diversas da prisão - já determinado quando do deferimento parcial da liminar.



Comunique-se o d. Juízo Monocrático, enviando-lhe cópia desta decisão.



Sem custas.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RATIFICARAM A LIMINAR E CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM"
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