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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180845232001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000180845232001 MG
Publicação
12/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Edilson Olímpio Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos que caracterizam o justo receio da impetrante de ter seus veículos apreendidos, visto que sequer comprovou a existência de qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pelos agentes públicos responsáveis pela fiscalização do trânsito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida liminar requerida.

V.v.: 1. A previsão contida na Lei Estadual nº 19.445/2011, no que tange à penalidade de apreensão imposta à atividade de transporte irregular de passageiros, destoa da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a medida administrativa da retenção do veículo. 2. Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada em sede de mandado de segurança, mostra-se imperiosa a reforma da decisão primeva, para determinar à autoridade coatora que se abstenham de aplicar, em caso de constatação de transporte irregular de passageiros, as penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao analisar a penalidade de apreensão instituída pela Lei Estadual nº 19.445/2011, no que toca ao transporte irregular de passageiros, concluiu pela sua inconstitucionalidade, tendo em vista que criou sanção diversa e mais severa do que aquela estabelecida na legislação federal de trânsito. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.084523-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JC TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME - AGRAVADO (A)(S): DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR.





DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela JC TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA. -ME em face do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido liminar.

O agravante afirma que a Lei Estadual 19.445/11 afronta diretamente o Código de Trânsito Brasileiro, sendo que qualquer aplicação das penalidades nela previstas se dá de forma ilegal e abusiva. Aponta o perigo da demora, uma vez que o veículo do agravante pode ser apreendido em qualquer momento. Ressalta a inconstitucionalidade da Lei 19.445/11. Assevera a matéria ora em debate já foi objeto de reiteradas decisões tanto do próprio Tribunal de Justiça quanto do STJ. Defende a aplicação do disposto no artigo 231 do CTB em caso de transporte clandestino de passageiros. Sustenta que de acordo com a Constituição da República, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União. Pugna pelo provimento do recurso (documento 01).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado pela ora agravante visando, liminarmente, que a autoridade coatora se abstenha de apreender seus veículos e de aplicar as demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 19.445/11 (documento 05).

O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, compreendendo este os mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade, etc.

Assim, goza a autoridade de trânsito, bem como seus agentes, da prerrogativa de reter ou apreender veículo diante das infrações previstas em Lei ou no cumprimento de ordens judiciais, sendo certo que tais medidas praticadas pelo Poder Público devem se restringir aos comandos legais ou judiciais, sob pena de violação ao direito de propriedade (art. , XXII, CRFB/88).

Por sua vez, a Lei nº 12.016/2009 dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (artigo 1º).

A legislação de regência, portanto, admite a impetração de mandado de segurança preventivo quando o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridades, sendo que, por justo receio, deve-se entender o medo justificado de efetiva, objetiva e atual ameaça de lesão a direito.

A propósito, revela-se oportuno destacar o seguinte julgado do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA a respeito de Mandado de Segurança preventivo:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROVIMENTO GENÉRICO. FATOS FUTUROS E NÃO DETERMINÁVEIS. INADMISSIBILIDADE. I - O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie. (Precedentes). II - Não se restou demonstrado o justo receio que viesse legitimar a impetração do writ, não sendo vislumbrando a concretude, nem mesmo a probabilidade, dos fatos apontados como ameaçadores de lesão ao direito ou ao bem jurídico tutelado. Recurso desprovido. (RMS 55.589/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018 - destaquei).

Da análise dos autos, evidencio que não consta nenhuma autuação em nome da impetrante pela prática de transporte clandestino, não restando demonstrado que a mesma foi autuada por realizar transporte intermunicipal fretado sem a autorização do DER/MG.

A agravante teme sofrer sanção, sem, no entanto, comprovar qualquer indício que sustente a possibilidade de aplicação da Lei Estadual nº 19.445/2011.

Desse modo, ausentes os requisitos que caracterizam o justo receio da impetrante de ter seu veículo apreendido, mormente porque sequer demonstrou a existência de qualquer ato ilegal ou abusivo praticado pelos agentes públicos responsáveis pela fiscalização do trânsito, deve mantida a decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada.

Em casos análogos, já concluiu esta Sexta Câmara Cível (Ap.Cível/Rem. Necessária 1.0000.17.077209-9/002, de minha relatoria, julgamento em 26.06.2016, publicação da sumula em 06.07.2018):

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Público tem o dever de empregar todos os recursos necessários à garantia da segurança da população, sendo reconhecida a competência do DER para fiscalizar o transporte intermunicipal de pessoas, não se podendo obstar, de forma genérica e abstrata, o dever de fiscalização a ser exercido pelo DER/MG, mostrando-se necessária a análise de eventuais abusos e ilegalidades no caso concreto. 2. Não havendo demonstração de ato ilegal supostamente praticado pela apontada autoridade coatora, o deferimento do pedido liminar para que os agentes do DER se abstenham de apreender o veículo do impetrante configuraria óbice genérico e abstrato ao dever de fiscalização do órgão público. 3. Recurso desprovido. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.014824-9/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da sumula em 06/06/2018).

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pela agravante.



DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o Relator.

DES. CORRÊA JUNIOR



Com a respeitosa vênia devida às cultas conclusões alcançadas pelo eminente Relator, ouso divergir do voto proferido.

Afere-se dos autos que VIAÇÃO ALFA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA - ME impetrou Mandado de Segurança preventivo contra ato iminente ilegal a ser praticado pelo Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, pugnando, liminarmente, que o impetrado se abstenha de aplicar as penalidades da Lei nº 19.445/11.

Para tanto, assevera que é proprietária do veículo de placa HMW 0413 e exerce a atividade de locação do bem para o serviço de transporte coletivo de passageiros, realizando fretamentos e excursões para pessoas físicas e jurídicas.

Alega, ainda, que o impetrado está realizando a apreensão de veículos de transporte e cominando multas com base em legislação inconstitucional, tendo em vista que aplica a literalidade do que prevê a Lei Estadual nº 19.445/11, ignorando a previsão legal mais branda do Código de Trânsito Brasileiro.

Pois bem.

O art. , inciso III, da Lei do Mandado de Segurança - Lei nº 12.016/2009 -, estabelece que a medida liminar será deferida quando "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica".

Para que haja a concessão da medida liminar em mandado de segurança, portanto, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: 1) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial - fumus boni iuris; e 2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso reconhecido na decisão de mérito - periculum in mora.

A liminar é, pois, medida acauteladora do possível direito do impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Estabelecidas tais premissas e volvendo-me ao caso em espeque, após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, vislumbro irradiada das provas apresentadas a relevância das razões invocadas pela agravante como justificadoras da prestação jurisdicional almejada, eis que demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. Senão vejamos.

É de se ressaltar que, não obstante o impetrado titularize o poder de polícia necessário à fiscalização de eventual prática de transporte irregular de passageiros, a fim de que fique salvaguardada a segurança da sociedade na efetivação do serviço público em questão, tenho que condicionar a liberação do veículo apreendido à comprovação do recolhimento das multas vencidas, taxas e despesas advindas da ação fiscalizatória se revela, em princípio, destoante do ordenamento constitucional vigorante, tendo em vista a irradiação de consequências análogas ao confisco.

Nesse sentido:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - APELAÇÕES - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUTNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA AOS PARÂMETROS LEGAIS - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RETENÇÃO, MAS NÃO DE APREENSÃO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONFISCO - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. 1- O Poder Público tem o dever de empregar todos os recursos necessários à garantia da segurança da população, sendo reconhecida a competência do DER para fiscalizar o transporte intermunicipal de pessoas dos condutores que não possuem a autorização para tanto, nesse contexto, foi editada a Lei nº 19.445/2011. 2- Todavia, tendo a União fixado, exercendo sua competência para legislar sobre trânsito e transporte, na forma do art. 22, XI, da CF/88, através de Lei Federal - Código de Trânsito Brasileiro, penalidade de multa e retenção do veículo, para a infração de transporte clandestino de passageiros, extrapola, o Estado Federado, os limites de sua competência concorrente, quando a impõe, através de Lei Estadual, penalidade mais gravosa, consistente na apreensão do bem. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3- Nesta esteira, a previsão, pela Lei Estadual 19.445/11, de sanção mais severa, a apreensão do veículo, que aquela prevista no Código de Trânsito Brasileiro, de retenção, viola, especificamente quanto a este ponto, o art. 22, XI, da Consti tuição Federal de 1988. 4- Não se trata de impedir o poder\dever de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito, mas sim de limitá-lo aos parâmetros constitucionais e legais, autorizando-se a aplicação da medida administrativa de retenção, pelo tempo necessário a implementação da fiscalização e de fazer cessar o transporte irregular de pessoas, não se autorizando, no entanto, a apreensão do veículo, com o recolhimento em depósito. 5- A liberação do veículo, condicionada ao pagamento das multas vencidas, taxas, e despesas administrativas, é incabível, em razão da proibição constitucional do confisco. 6 - Provimento dos recursos, com a reforma da sentença primeva, para determinar a abstenção de aplicação da penalidade de apreensão sobre os veículos de propriedade da primeira apelante, com base na previsão do art. 2º c/c art. 6º, II, da Lei Estadual 19.445/11, sem prejuízo da aplicação das demais medidas administrativas cabíveis, bem como da submissão da liberação do veículo ao prévio pagamento das multas vencidas, taxas, e outras despesas administrativas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.254240-8/003, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2016, publicação da sumula em 16/02/2016) (destaquei)

Ademais, o afastamento da Lei estadual nº 19.445/2011 das normas gerais editadas pelo Código de Trânsito Brasileiro evidencia a ilegitimidade da exigência do pagamento debatido para a liberação do veículo apreendido.

No sentido esposado, já decidiu esta Corte Julgadora:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CTB - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS. - Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento relevante e ineficácia da medida. - É cediço que a competência para legislar acerca das questões de transporte e trânsito é privativa da União, conforme prevê o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, sendo competência residual dos Estados, a teor da disposição do artigo 25, § 1º da CF/88, de forma que não pode o Estado de Minas Gerais dispor sobre referidas matérias específicas. - Não pode ser aplicada a sanção de apreensão imposta à atividade de transporte irregular de passageiro prevista na lei estadual nº 19.445/2011, por divergir da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a medida administrativa de retenção. -Considerando a ilegalidade da apreensão, torna-se ilegítima a exigência do pagamento das despesas de remoção bem como das diárias para sua liberação - prevista do art. da Lei n. 19.445/2011, razão pela qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe, porquanto presentes os requisitos para concessão da liminar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.033608-7/001, Relator (a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2016, publicação da sumula em 13/09/2016)

Aliás, deve-se asseverar, por oportuno, que não se há de negar que detém o Estado de Minas Gerais, por meio do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem, poder de fiscalização, nas esferas de competência estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, dentro de sua circunscrição, em consonância com o estabelecido nos artigos 22 e 256, do referido Diploma Legal.

Ocorre que a Lei Estadual n. 19.445/2011, ao estabelecer normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros, com fundamento na competência residual prevista no § 1º, do art. 25, da Constituição Federal, a toda evidência, encontra-se destoante da atribuição legiferante exclusiva conferida à União pelo art. 22, XI, da Carta Política, diante, ademais, da inexistência de lei complementar que autorize aos Estados dispor sobre matéria específica relativa a trânsito e transporte.

É nesse sentido o posicionamento do eg. Supremo Tribunal Federal:

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. (ARE 639496 RG, Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 16/06/2011, DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011 EMENT VOL-02577-02 PP-00232 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 407-409 )

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.457/1993 do Estado da Bahia. Obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo. Matéria relacionada a trânsito e transporte. Competência exclusiva da União (CF, art. 22, XI). Inexistência de lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questão específica, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF."(ADI 874, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 3-2-2011, Plenário, DJE de 28-2-2011.)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que dispõe sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação ao art. 22, XI, da Constituição. Ação julgada procedente." (ADI 3.897, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 24-4-2009.)

Assim, pode-se afirmar que a fiscalização a ser exercida pelo Departamento de Edificação e Estradas de Rodagem mineiro, relativamente à atividade de transporte irregular de passageiros, deve estar balizada nos regramentos constantes no Código de Trânsito Brasileiro, o qual, em seu artigo 231, assim previu:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

Como se depreende, sequer há a previsão de imposição de penalidade relacionada à medida administrativa de apreensão do veículo para a infração sob enfoque - modalidade distinta da retenção veículo (art. 269, I, e art. 256, IV, do CTB)-, tornando, assim, irrelevante a análise da incidência da norma inserta no § 2º, do art. 256, do CTB, segundo a qual "a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica".

Sobre o tema, colhe-se do eg. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE PRESTADA - INFRAÇÃO DO ART. 231, VII, DO CTB - TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - PENALIDADE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE APREENSÃO.

1. Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos arts. 458 e 535 do CPC.

2. As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do Código Brasileiro de Trânsito, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses.

3. No caso de apreensão, o veículo é "recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas.

4. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo estadual que prevê para a infração prevista no art. 231, VII, do CTB, a penalidade de apreensão, não podendo ser aplicado.

5. Recurso improvido.

(REsp 623.859/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 275) (destaquei)

Salienta-se, ainda, que este Tribunal, por seu Órgão Especial, teve a oportunidade de apreciar a matéria em sede de Arguição de Inconstitucionalidade, ocasião em que concluiu pela inconstitucionalidade da norma estadual que embasa o ato coator:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRELEVÂNCIA DO INCIDENTE REJEITADA - SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART. 22, XI, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - Considerando que a Excelsa Corte ainda não enfrentou, especificamente, a questão relacionada ao transporte irregular de passageiros e a eventuais infrações aplicadas aos respectivos condutores dos veículos, é necessário proceder ao distinguishing, para se concluir pela relevância do presente incidente. Não procede o sobrestamento do incidente pelo simples reconhecimento da repercussão geral pelo STF. A repercussão é reconhecida apenas com relação aos recursos para aquela Corte, ainda pendentes de julgamento, conforme se infere do disposto no art. 543-B, do CPC. A suspensão dos feitos que não se enquadram na referida hipótese só poderá ocorrer por determinação do STF, o que não ocorre na hipótese em exame. - Tem-se por inconstitucional os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela estabelecida na legislação de trânsito (CTB), para a infração de transporte clandestino de passageiros, expedida no exercício da competência privativa da União (artigo 22, XI, Constituição da República). - V.V.: É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que já houver sido deliberada pela Suprema Corte, nos termos do o art. 481, parágrafo único, do CPC, art. 297, § 1º, inciso I, e art. 298, § 4º, ambos do RITJMG. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.12.132317-4/004, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/02/2015, publicação da sumula em 20/03/2015) (destaquei)

Portanto, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 19.445/2011, que criam penalidades diversas, mais severas do que aquelas estabelecidas na legislação federal de trânsito (CTB) para a infração de transporte clandestino de passageiros, imperioso o reconhecimento do direito pleiteado pelo impetrante liminarmente, no que tange às penalidades previstas na legislação estadual.

Impõe-se salientar, ademais, que o risco de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da liminar voltada a impedir a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, encontra-se presente em virtude da iminente possibilidade de cominação das sanções com fulcro em norma declarada inconstitucional, em dissonância da legislação federal.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, com a renovada vênia, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada, conceder a liminar e determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar em desfavor da agravante, em caso de constatação de transporte irregular de passageiros, as penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Custas recursais pelo recorrido, observada a isenção legal.

É como voto.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL."
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