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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10440170001844003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

10440170001844003 MG

Publicação

14/12/2018

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

Raimundo Messias Júnior
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITE ETÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado.
2. O STJ reconheceu a legalidade do corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental.
3. Sem embargo, a hipótese dos autos recomenda, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado, convalidando uma situação de fato que perdurou ao longo do tempo.
4. Sentença confirmada na reforma necessária.
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