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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701160078211001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10701160078211001 MG
Publicação
14/12/2018
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
José Américo Martins da Costa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do art. , inciso IIIda Lei nº 9.514/97, as operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas, entre outras condições essenciais, a capitalização de juros.
2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve levar em conta a dignidade do exercício da advocacia, devendo ser compatível com o trabalho desenvolvido e com a importância da causa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659182170/apelacao-civel-ac-10701160078211001-mg

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