jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10686160093429001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR - FUNCIONAMENTO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - DISPOSIÇÕES LEGAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

- A instalação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares estão regidos pelo ECA/2009 e Resoluções que exigem a observância dos Administradores Públicos, sob pena de violação do princípio da legalidade.

- O princípio da legalidade é diretriz da atividade administrativa, somente considerando válida a atuação administrativa quando existir legislação que a autorize.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0686.16.009342-9/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E CARTAS PRECATÓRIAS DA COMARCA DE TEOFILO OTONI - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE PAVÃO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.



DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.





DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pelo Município de Pavão contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Teófilo Otoni que, na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público, julgou procedente o pedido. Na decisão, o Magistrado confirmou a liminar deferida às fls. 142/143, determinando que o Réu providencie um veículo para uso exclusivo do Conselho Tutelar, além de um motorista exclusivo, bem como um computador em perfeito estado de conservação e com acesso à internet e linha de telefone fixo ou celular corporativo para os conselheiros.

Inconformado, o Apelante apresentou suas razões recursais às fls. 205/214, argumentando que alguns dos problemas estruturais mencionados na petição inicial já foram solucionados.

A linha telefônica do Conselho Tutelar já foi estabelecida com a simples providência de se colocar "créditos" no celular que está à disposição da população, arguindo que a sentença é desproporcional na condenação de uma obrigação que já foi resolvida.

Aduz que a Lei Municipal nº 146/97 não obriga o Apelante a disponibilizar veículo, motorista ou linha telefônica exclusiva para o órgão do Conselho Tutelar, o que viola os princípios da legalidade, autonomia e discricionariedade dos atos administrativos.

Diante disso, argumenta que o serviço vem sendo prestado devidamente aos munícipes, o que afasta a hipótese de qualquer omissão do Apelante, estando restritas as reclamações à estruturação e ausência de equipamentos que compõem o respectivo órgão.

Atesta que diante da necessidade, o Apelante sempre disponibiliza veículo e motorista para atendimento das chamadas direcionadas ao Conselho Tutelar, como segue comprovado nos documentos exibidos no feito.

Invoca a sua situação financeira precária, decorrente da falta de repasses dos Governos Federal e Estadual.

Pede o provimento do recurso.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou suas contrarrazões às fls. 216/218.

Parecer ministerial às fls. 225/226.

É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia sobre a obrigação do Município Apelado em prover estruturalmente o Conselho Tutelar Municipal.



REMESSA NECESSÁRIA.

Analisando detidamente o feito, apuro que a questão da falta de estrutura mínima para o funcionamento do Conselho Tutelar Municipal se arrasta no Município desde o ano de 2012.

É inconteste que o funcionamento de um órgão público deve contar com uma aparelhagem estrutural mínima, pois do contrário, os servidores e a própria estrutura deficiente tornam-se ociosos, obsoletos, ao mesmo tempo, exigem gasto de dinheiro público sem conceder o serviço ao cidadão.

O Conselho Tutelar é órgão previsto no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente para assegurar os direitos fundamentais de criança e do adolescente. Já o art. 132 do mesmo ordenamento jurídico estabelece a obrigação do Município de estruturar um Conselho Tutelar, com uma quantidade mínima de conselheiros.

O art. 134 do ECA disciplina que "Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar" , estabelecendo ainda no seu parágrafo único que "constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar."

O funcionamento do órgão implica na disponibilização de uma estrutura mínima que possibilite o exercício das atividades de proteção das crianças e adolescentes em situação de risco.

"Cabera¿ a cada Munici¿pio disciplinar o funcionamento, sob todos os aspectos, do seu Conselho Tutelar. E¿ ideal que o local seja acessi¿vel a` maioria da populac¿a~o, principalmente a de mais baixa renda, que, sem du¿vida, sera¿ a que mais necessidade tera¿ dele." (ELIAS, Roberto João. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 4ª edição. Saraiva, 04/2010. p. 185)

O disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente é corroborado pelas normas da Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que dita diretrizes quanto à manutenção dos Conselhos Tutelares Municipais em seus artigos 2º a 4º:

"Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselho...