jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30380838001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Roberto de Faria
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE UBERABA E OS PROPRIETÁRIOS DOS APARTAMENTOS DE UM DETERMINADO EDIFÍCIO - AUSÊNCIA DE SÍNDICO - CITAÇÃO DE APENAS UM DOS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS OU DO SÍNDICO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

- É nula a citação do Condomínio em pessoa diversa do síndico, não podendo se presumir que um dos condôminos seja o síndico tão somente porque recebeu um mandado de citação. Se há condomínio regular, mas não há síndico nomeado, devem ser citados todos os condôminos para responder à ação proposta contra o Edifício.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659193272/apelacao-civel-ac-10701130380838001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2007.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE APARTAMENTO. COMUNICAÇÃO AO SÍNDICO (ART. 12, IX, DO CPC). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS CONDÔMINOS CONFRONTANTES. A necessidade de citação na pessoa do síndico se faz presente tão somente quando o edifício lindeiro é chamado a integrar a lide na …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

USUCAPIÃO URBANO – APARTAMENTO. Conforme disposto no artigo 183 da Constituição Federal, o usucapião urbano pressupõe solo e construção, imóvel destinado à moradia. Tratando-se de unidade condominial – apartamento –, cumpre perquirir se a fração ideal correspondente e a metragem de área real privativa não suplantam, cada …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência • há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-12.2016.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. APARTAMENTO. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. DESNECESSIDADE. Possível aplicar ao caso concreto o mesmo entendimento contido no artigo 246, §3º, do Novo CPC, no tocante a desnecessidade da citação dos confinantes em ações de usucapião de apartamento, pois a individualização do imóvel nesse caso …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência • há 10 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-08.2011.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-08.2011.8.24.0023

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FRAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDA DIRETAMENTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DEMANDA AJUIZADA COM O INTENTO DE REGULARIZAR O REGISTRO. VIA ELEITA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESCABIDA ANTE A …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. (Apelação Cível Nº 70077744738, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em …