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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10701130380838001 MG
Publicação
14/12/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Carlos Roberto de Faria
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE UBERABA E OS PROPRIETÁRIOS DOS APARTAMENTOS DE UM DETERMINADO EDIFÍCIO - AUSÊNCIA DE SÍNDICO - CITAÇÃO DE APENAS UM DOS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS OU DO SÍNDICO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

- É nula a citação do Condomínio em pessoa diversa do síndico, não podendo se presumir que um dos condôminos seja o síndico tão somente porque recebeu um mandado de citação. Se há condomínio regular, mas não há síndico nomeado, devem ser citados todos os condôminos para responder à ação proposta contra o Edifício.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.13.038083-8/001 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: MUNICÍPIO UBERABA - 2º APELANTE: RODRIGO PRATA GALLO - APELADO (A)(S): RODRIGO PRATA GALLO, MUNICÍPIO UBERABA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO, E CASSAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA

RELATOR.





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação aviados às fls. 431/436 pelo Município de Uberaba e às fls. 438/449 por Rodrigo Prata Gallo, nos autos da ação ordinária que o 2º apelante move em desfavor do primeiro e de outros, ambos demonstrando inconformismo perante a sentença proferida às fls. 420/422, que julgou procedentes os pedidos em relação ao Município de Uberaba e o condenou a indenizar o autor pelos danos materiais referentes aos valores documentalmente comprovados nos autos através de recibos de táxi (fls. 42/3), com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir do desembolso, pelos danos morais, no importe de R$2.500,00 e pelos danos estéticos em R$2.500,00.

Determinou que "Os valores referentes aos danos estéticos e morais devem ser corrigidos desde a data do evento danoso, com base no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a presente data e, a partir desta data, com correção monetária e os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, até o efetivo pagamento". Condenou o Município em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

O 1º apelante, Município de Uberaba, traz que não houve a citação do Condomínio, na pessoa de seu síndico, para integrar a lide, pelo que o processo deve ser anulado. Defende que "compete ao Condomínio a responsabilidade pelo seu lixo. Impor ao Poder Público a responsabilidade por tudo que acontece em seu território é desarrazoado". Alega que a responsabilidade in casu é subjetiva e que não a prova nos autos em relação à municipalidade, "o que é suficiente para romper o nexo causal, à luz da proporcionalidade".

Narra que os fatos alegados pela parte autora não são verdadeiros e que o Boletim de Ocorrência foi lavrado muito tempo depois do alegado acidentes, tratando-se de documento unilateral. Destaca que nenhum morador do Edifício tomou conhecimento do mesmo. Completa que a lixeira existe no local há mais de 20 (vinte) anos e que até então ninguém tinha se acidentado, de forma que o "suposto evento foi causado por culpa exclusiva da vítima". Diz que inexistem provas de que o acidente de fato tenha ocorrido no local alegado.

Acrescenta que as fotos juntadas também não são suficientes para comprovar as alegações da inicial e que cabia ao autor juntar, pelo menos, três orçamentos, para que assim pudesse ver ressarcidos os supostos danos materiais. Caso mantida a sentença, pede que seja observada a legislação aplicável à Fazenda Pública concernente a juros de mora e atualização monetária sobre a condenação. Ao fim, pugna pelo provimento do recurso, e decretação de nulidade da sentença, "ante à falta de citação do Condomínio, bem como excluir toda e qualquer indenização em relação ao Município, uma vez que não houve culpa, tampouco conduta antijurídica por parte do poder Público".

Sucessivamente, pede a reforma da sentença para que seja reconhecida a culpa concorrente da vítima e reduzido o quantum indenizatório, excluídos os danos materiais, uma vez que inexistiram danos provados e excluída a indenização por dano moral, já que incabível na espécie. Pede, ainda, a aplicação da Lei nº 9.494/97 no tocante a juros de mora e atualização monetária.

O autor, por sua vez, traz em suas razões recursais que o valor da condenação foi irrisório. Afirma que a situação a que se submeteu "em virtude da lixeira instalada de forma irregular, ou seja, no meio da calçada, lhe gerou consideráveis abalos psíquicos e físicos aptos a ensejar a compensação via indenizatória". Defende que o valor fixado não é suficiente a título educativo e nem para minimizar a dor sofrida.

Segue dizendo que o valor dos danos estéticos também foi baixo e que o corte no braço direito sofrido veio quase deixá-lo paralítico, causando cicatriz de grande tamanho. Ao fim, pede a majoração dos danos morais para valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes e a majoração dos danos estéticos para valor também não inferior a 20 (vinte) salários mínimos vigentes.

Às fls. 451/459 o Município de Uberlândia apresentou novo recurso de apelação.

Às fls. 463/470 o autor, 1º apelado, apresentou contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pelo Município de Uberlândia, pedindo, inicialmente, o não conhecimento da 2ª apelação apresentada, em razão do princípio da preclusão consumativa. Pede o desprovimento do 1º recurso.

O Município pediu à fl. 472-v o desentranhamento do recurso aviado.

Fabiano Vilela Mundim se manifestou às fls. 479/482 pedindo a manutenção da sentença na parte em que julgou improcedente o pedido em relação ao peticionário FABIANO e ao condomínio.

O Município não apresentou contrarrazões contra o recurso apresentado pelo autor, conforme certificado à fl.483.

Às fls. 497/498, determinei a intimação das partes para que se manifestassem sobre a petição apresentada por Fabiano Vilela Mundim às fls. 479/482, bem como para que se manifestassem sobre a preliminar que suscitei de não conhecimento do recurso em relação ao pedido de alteração dos consectários legais, por ausência de interesse recursal.

O Município de Uberaba se manifestou às fls. 500/503, dizendo não se opor quanto à citação de todos os proprietários do edifício, bem como dizendo discordar da preliminar suscitada, "eis que exorbitante o quantum fixado a título de honorários advocatícios em sentença de primeiro grau".

Decorreu o prazo sem que 2º apelante se manifestasse (fl. 507).

Tendo em vista a inércia do autor, certificada à fl. 507, determinei novamente que se manifestasse sobre a petição de fls. 479/782, especificamente sobre a alegação de que não há síndico nomeado no Condomínio e que, portanto, todos os proprietários devem ser citados.

Novamente, decorreu o prazo legal sem que o 2º apelante se manifestasse (fl. 510).

Intimado para se manifestar sobre o não conhecimento do 2º recurso de apelação aviado, em razão da preclusão consumativa, conforme fl. 512, o Município de Uberaba se manifestou à fl. 514 afirma que de fato o 2º recurso aviado por ele não devia ser reconhecido. Pediu, no entanto, o conhecimento do 1º recurso aviado.

É o relatório.



Inicialmente, considerando que a legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial e em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, o presente recurso deverá ser analisado segundo as disposições do atual Código de Processo Civil, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.



DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL



O Município de Uberlândia interpôs 2 (dois) recursos de apelação, às fls. 431/436 e às fls. 451/459.

Intimado sobre a impossibilidade de se conhecer do segundo recurso, em razão do princípio da preclusão consumativa, o próprio Município reconheceu a impossibilidade de ser conhecido do 2º apelo, pleiteando, no entanto, o conhecimento do 1º apelo.

Assim, diante do princípio da preclusão consumativa, não conheço do segundo recurso de apelação aviado pelo Município de Uberaba (fls. 451/459).

Conheço do 1º recurso aviado pelo Município (fls. 431/436), porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conheço também do recurso aviado pelo autor, porquanto também estão presentes seus pressupostos de admissibilidade.



NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO MUNICÍPIO: Ausência de citação dos proprietários dos imóveis do Edifício situação na Rua Olegário de Queiroz, nº 555.



A presente ação foi proposta contra o Município de Uberaba e outros 8 (oito) réus, proprietários das unidades habitacionais do Edifício situado na Rua Olegário de Queiroz, nº 555, haja vista que o autor diz que a lixeira que supostamente teria sido instalada de forma irregular, é de propriedade do referido Edifício.

Na inicial, o autor esclareceu que não foi identificada a existência de Condomínio em referido Edifício e, em razão disso, inclui todos os proprietários das unidades habitacionais no polo passivo.

A inicial foi instruída com os docs. de fls. 05/225.

Inicial emendada à fl. 231/233, para alteração do valor dado a causa.

Determinada a citação à fl. 234.

Apesar de terem sido incluídos todos os proprietários do imóvel no pólo passivo da lide, foi citado tão somente um deles, qual seja, Fabiano Vilela Mundim (fl. 247), sendo que o oficial de justiça não logrou êxito em encontrar os demais proprietários nos endereços indicados, conforme se verifica às fls. 237/257.

À fl. 309 o autor se manifestou pedindo a citação por edital dos demais réus, por "estarem um lugar incerto e não sabido".

Nova manifestação do autor à fl. 340, informando que o condomínio é denominado como Edifício Tamboril e que o Sr. Fabiano Vilela Mundim seria o síndico. Assim, pediu a retificação do polo passivo, para que o Condomínio fosse incluído e fosse determinada a citação dele na pessoa do síndico. Juntou o doc. de fls. 343/354.

O referido documento se trata de uma convenção de condomínio, na qual foram estabelecidas diversas coisas, dentre elas que a Administração e Representação do Condomínio seria feita por um síndico. No entanto, não houve a nomeação de nenhum síndico em referido documento.

Não obstante a ausência de comprovação de que FABIANO VILELA MUNDIM fosse o síndico do Edifício, foi ele citado para representá-lo (fl. 362).

Ato contínuo, ele apresentou a contestação de fls. 364/373, dizendo que não existe condomínio no Edifício e que não poderia ser responsabilizada pela defesa de todo o condomínio. Disse não haver nos autos nenhum demonstrativo de que houve uma eleição na qual tenha sido nomeado como síndico, sendo que é apenas um dos proprietários. Arguiu ser nula a citação do condomínio em pessoa diversa do síndico.

De fato, é nula a citação do condomínio em pessoa diversa do síndico, não podendo se presumir que o Sr. Fabiano seja o síndico tão somente porque recebeu um mandado de citação.

Ora os documentos de fls. 343/354 revelam que há condomínio regular, mas não há síndico nomeado. Em razão disso, devem ser citados todos os condôminos.

Dessa forma, uma vez que só foi citado o condômino Fabiano e levando em consideração que não há nos autos nenhum reconhecimento de que ele seja o síndico ou o representante legal tendo em vista, ainda, que ele nega expressamente tal fato, há nulidade processual há ser sanada, não havendo que se falar em julgamento do feito sem a correta citação dos réus.

A nulidade em razão da ausência de citação dos condôminos em causas que afetam interesse deles já foi reconhecida neste Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE. 1-A ausência de citação de todos os confinantes, condôminos do imóvel usucapiendo e respectivos cônjuges acarreta a nulidade do processo. 2- Para condenação em danos materiais, imprescindível que sejam efetivamente comprovados, pois não podem ser presumidos. 3- Não deve ser reduzida a multa cominatória arbitrada com razoabilidade e hábil para cumprir a sua finalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0106.11.006373-7/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2017, publicação da sumula em 13/06/2017)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS - INEFICÁCIA DA SENTENÇA - NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO DESPACHO INICIAL.

Nos exatos termos do artigo 952, do Código de Processo Civil, qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes.

A ausência de citação dos litisconsortes necessários acarreta a ineficácia da sentença e, sendo constatada antes de seu trânsito em julgado, impõe a declaração de nulidade de todos os atos praticados pelo Juízo e pelas partes no processo, determinando-se que se proceda à citação dos demais condôminos do imóvel demarcando.

Preliminar suscitada de ofício. Nulidade de todos os atos praticados pelo Juízo e pelas partes à revelia dos litisconsortes necessários.

Remessa dos autos à primeira instância para que os autores promovam a citação dos demais condôminos do imóvel demarcando.

Recursos prejudicados. (TJMG - Apelação Cível 1.0569.06.007193-7/001, Relator (a): Des.(a) Veiga de Oliveira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2015, publicação da sumula em 06/03/2015)



Em conclusão, acolho a preliminar de nulidade, suscitada pelo Município, e casso a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que os condôminos sejam devidamente citados para responder a ação. Prejudicado o recurso do autor.

PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO, E CASSARAM A SENTENÇA"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/659193272/apelacao-civel-ac-10701130380838001-mg/inteiro-teor-659193360

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