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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10223170093296001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10223170093296001 MG
Publicação
14/12/2018
Julgamento
23 de Novembro de 2018
Relator
Gilson Soares Lemes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - AFASTADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, os entes federados possuem responsabilidade solidária na prestação de serviço de saúde ao cidadão. Portanto, estando comprovada a necessidade de utilização do fármaco pleiteado, para o tratamento da doença que acomete a parte autora, deve ser deferido o pedido às expensas do ente requerido. Comprovada a prova inequívoca capaz de preencher os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, a reforma da decisão é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido.
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