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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70547236003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos Coelho
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Ementa

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO - NULIDADE - DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE, ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - ART. 903, § 5º, DO CPC/15 - IMPOSSIBLIDADE

- Nos termos do entendimento consagrado do Superior Tribunal de Justiça resta possível a declaração, de ofício, de vício de nulidade da arrematação nos próprios autos da ação executiva, desde que não expedida à carta de arrematação e transferida a propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A existência de vícios de construção no imóvel arrematado não configura gravame ou ônus aptos a justificar o pedido de desistência da arrematação, com arrimo no art. 903, § 5º, do CPC/15.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660040309/agravo-de-instrumento-cv-ai-10637070547236003-mg

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