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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000181134289000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIA DO ESTADO. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO NO ESTATUTO SOCIAL DA IMPETRANTE. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. AUTORIDADE FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução TJMG n. 377/2001, as Varas de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte detém competência para processar e julgar as ações "envolvendo matéria tributária". 2. O mandado de Segurança proposto, que discute a ilegalidade do impedimento do registro de uma alteração contratual em razão de pendências tributárias, trata de matéria de natureza tributária e, nessa seara, deve ser processada e julgada pela Vara de Execuções Fiscais do Estado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.18.113428-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DE 2ªTRIBUTÁRIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE - INTERESSADO: CHEFE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, DIRETOR DA SUPERINTENDENCIA DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MILENIUM LTDA, SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARARAM COMPETENTE O SUSCITADO.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Conflito de competência suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE em face do JUIZ DE DIREITO DE 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE.

Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por MILENIUM LTDA. Em face de CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E DO DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS no qual narra que em 27/04/2018, tentou registrar na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a sua 8ª Alteração Contratual, quando lhe foi exigida a apresentação do Documento Básico de Entrada - DBE.

Informou que fez a solicitação à Secretaria de Estado da fazenda de Minas Gerais, que indeferiu seu pedido ao argumento de pendências tributárias, descritas abaixo:

1) certidão débito positiva - "Constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado;

2) No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.



Por entender ilegal a negativa de expedição do documento, a impetrante ajuizou a presente ação mandamental constitucional.

Ao receber a demanda, o juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado, da Comarca de Belo Horizonte, entendeu não ser o feito de natureza tributária, na medida em que se discute a alteração contratual da impetrante, conforme constou da sua decisão liminar:

No caso em comento, a pretensão da Autora cinge-se à sua Alteração Contratual.

Como se vê, não se impugna, em nenhum momento, a existência do débito tributário, insurgindo-se estritamente ao ato administrativo que denegou o pedido de alteração contratual.

Nesse contexto, dúvidas não restam quanto à incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, porquanto não possui natureza tributária.



O feito foi redistribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que suscitou o conflito, afirmando que a demanda tem natureza tributária, assim expondo as razões do seu convencimento:

Tratando-se de lide" envolvendo "tributos, penso que a competência é sim do Juízo da Vara Tributária.

Explico. É que a Resolução não usa o verbo tratar, mas sim o verbo envolver.

Basta portanto que a ação envolva tributos e não que a ação tenha natureza tributária para que se fixe a competência das varas tributárias. Portanto esta lide deve ser processada e julgada pela Vara de Feitos Tributários.

Parecer da Procuradoria (documento de ordem 19) pelo reconhecimento da competência do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

O artigo 1º da Resolução n.º 377 /2001 da Corte Superior deste Tribunal, assim definiu a competência das Varas de Feitos Tributários do Estado:

Art. 1º. As 1º, 2º, 3º e 4º Varas de Execuções Fiscais do Estado, da Comarca de Belo Horizonte, passam a denominar-se, respectivamente, 1º, 2º, 3º e 4º Vara de Feitos Tributários do Estado, com competência para julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Único. Incluem-se na matéria prevista neste artigo os feitos judiciais em que o debate se restrinja à contribuição previdenciária estadual. (grifo nosso).



Pois bem.

No caso dos autos, a demanda envolve o impedimento do registro de uma alteração contratual em razão de pendências tributárias. Por entender que tais exigências são ilegais, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança defendendo o seu direito ao registro, independente da quitação dessas pendências.

A lide envolve sim matéria tributária e, nessa seara, deve ser processada e julgada pela Vara de Execuções Fiscais do Estado.

Em termos semelhantes:



EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CADASTRAL/ESTATUTÁRIA DA IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO. ESPECIALIDADE DA MATÉRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução TJMG n. 377/2001, as Varas de Feitos Tributários do Estado, instituídas na Comarca de Belo Horizonte, possuem competência para processar e julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais. 2. O julgamento de mandado de segurança contra ato supostamente coator da autoridade fazendária, de impedir o registro da alteração cadastral/estatutária de contribuinte estadual, em razão da existência de débitos tributários, compete ao Juízo da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado, por envolver matéria nitidamente tributária. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.019883-0/000, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/0018, publicação da sumula em 09/05/2018)

CONCLUSÃO

Ante o exposto, acolho o conflito e, por conseguinte, dou por competente para o processamento do presente Mandado de Segurança o Juízo Suscitado - JUÍZO DA 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.

É como voto.



DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARARAM COMPETENTE O SUSCITADO"