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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000181303207000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000181303207000 MG
Publicação
17/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 18
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DA CAUSA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - Não prospera a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva se a demora para a conclusão da instrução justifica-se pelas peculiaridades da causa. Ademais, infere-se dos autos estarem sendo empreendidos todos os esforços pelo juízo a quo para que o processo possa tramitar regularmente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660048697/habeas-corpus-criminal-hc-10000181303207000-mg