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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10048995001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Mônica Libânio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR - ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL - DEVER DA PARTE ATUALIZAR.

A perícia é ato personalíssimo, sendo necessária a intimação pessoal do periciando para comparecimento. É dever das partes comunicar ao juízo sempre que houver modificação no endereço para recebimento de intimações, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço fornecido pela parte nos autos. Não comparecendo a parte à perícia designada, considera-se precluso o direito de produzir a prova pericial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660584334/apelacao-civel-ac-10134110048995001-mg

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