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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121000962001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- ESCRITURA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO JUROS - NÃO CONFIGURADA- INCIDÊNCIA DE IGPM - POSSIBILIDADE - MERO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL. Nos termos do art. 1.012, § 3º, ll, CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser feito em petição autônoma, dirigido ao tribunal, e caso a apelação já tenha sido distribuída, o requerimento de concessão de efeito suspensivo será formulado, também, em petição simples, incidental aos autos da apelação, dirigida ao relator (art. 1.012, § 3º, II, CPC). Não existe qualquer vedação legal à fixação do IGPM como índice de correção das parcelas, o qual reflete a variação da moeda de forma aceitável, tratando-se, portanto, de mero instrumento de atualização de capital. São legais a previsão de juros moratórios de 1%, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, CTN, e multa de 2%, nos termos do art. 52, § 1º, por atraso no pagamento de prestações.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.100096-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GILDETE COSTA DE ALMEIDA - APELADO (A)(S): PATRIMAR ENGENHARIA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

Gildete Costa de Almeida opôs embargos à execução em face Patrimar Engenharia Ltda.

Inicialmente, sustentou iliquidez do título executado ante a ausência de demonstrativo do débito na forma do art. 614,ll, do CPC. Adiante, bateu-se, em síntese, pela tese de excesso de execução, insurgindo-se contra a capitalização de juros, e também quanto aos índices de correção monetária e percentual de juros aplicados. Requereu a conversão do arresto em penhora e a suspensão da execução. Requereu a procedência dos presentes embargos.

Juntou procuração e documentos a f. 13/24.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, por ausência de garantia, a f.29.

Em impugnação (f.30/40), a embargada alegou, em suma, que o demonstrativo de débito é regular, assim como legais os encargos cobrados. Concordou com a necessidade de se converter o arresto em penhora.

Deferida a prova pericial, com a juntada do laudo pericial a f.78/95.

Manifestação da executada a f.105/107 e do exequente a f.108/110.

Auto de avaliação do imóvel a f.135

Sobreveio sentença (f. 156/163) que deixou de acolher a preliminar, e, rejeitou integralmente os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, l, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em R$5.000,00(cinco mil reais). Suspendeu a execução, vez que garantida com a penhora.

Embargos de declaração a f.158/159 pela executada/embargante e a f. 160/163, pela exequente/embargado.

A f.169, foram acolhidos os embargos de declaração do exequente, retificando a sentença, deixando de suspender a execução.

A embargante manejou recurso de apelação (f.170/173), batendo-se, em suma, pela tese de que o excesso de execução restou demonstrado em prova pericial e pelas planilhas apresentadas pela embargada. Disse que a tabela de correção da importância reivindicada está em desconformidade os índices usados pela perita., e que a contabilização dos juros contratuais da apelada é abusurda, tornando o débito impagável.

Requereu a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

Contrarrazões a f.175/185, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Vejo que não assiste razão à apelante.

Inicialmente quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, veja-se o que diz o texto do art. 1.012, § 1º, do CPC/2015:



Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º - Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

O § 3º desse artigo também disciplina o modo pelo qual se pode requerer a atribuição de efeito suspensivo à apelação, quando ela não possui esse efeito automático:

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída à apelação.



Nos termos do art. 1.012, § 3º, l, CPC, O pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser feito em petição autônoma, dirigido ao tribunal, e caso a apelação já tenha sido distribuída, o requerimento de concessão de efeito suspensivo será formulado, também, em petição simples, incidental aos autos da apelação, dirigida ao relator (art. 1.012, § 3º, II, CPC).

A despeito da literalidade do dispositivo legal, que exige o requerimento de concessão de efeito suspensivo em petição simples, incidental aos autos da apelação, dirigida ao relator, vê-se que a apelante quer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sede de preliminar.

Considerando, então, a inadequação da via eleita, rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Passo à análise do mérito do recurso.

É de ver da inicial que a embargante, ora apelante, alega a cobrança de juros capitalizados, divergências quanto aos índices de correção e percentual de juros aplicados.

Primeiramente, quanto à alegação de cobrança ilegal de juros capitalizados, a perícia assim se manifestou (f.86):

8) Pode a Sra. Perita demonstrar, matematicamente; se o somatório dos juros incidentes de forma cumulativa, ou seja, de forma linear, sobre o valor das prestações, durante determinado período é igual ao somatório desse mesmo juro, incidente de forma não cumulativa, ou seja, constante em todos os meses, sobre o valor dos saldos devedores encontrados em cada mês, durante este mesmo período?

Resposta

Nos anexos l e ll foram demonstrados os juros de forma simples sem capitalização sobre o valor das prestações na data do vencimento, conforme parâmetros indicados na Escritura Pública que é o objeto da perícia.



Assim em relação aos juros de 1% ao mês, incidentes nas parcelas a partir de 24/04/2006 (Cláusula terceira , parágrafo segundo, f.16/17), até o efetivo pagamento de cada uma, não restou demonstrado na perícia, a qual utilizou os parâmetros indicados na Escritura Pública, que estes foram cobrados de forma capitalizada, de modo que não procede tal alegação da apelante.

No que toca aos juros e correção monetária, foram aplicados, em caso de atraso, juros de 1% ao mês, e multa moratória de 2% sobre o valor da dívida vencida (f.17/19 - Cláusula terceira , parágrafo sétimo da Escritura Pública), além de incidência de IGPM como fator de recomposição monetária.

No que diz respeito à fixação do IGPM como índice de correção das parcelas, não existe qualquer vedação legal, sendo certo que se trata de índice divulgado pela idônea Fundação Getúlio Vargas, o qual reflete a variação da moeda de forma aceitável, tratando-se, portanto, de mero instrumento de atualização de capital, não importando qualquer ganho para o credor, ora apelado.

Eis o entendimento do STJ a respeito do tema:

Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade (AgRg no REsp 1.217.531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/05/2015).



Desse modo não vislumbro qualquer abuso, vez que a aplicação do índice restou devidamente pactuada.

Quanto aos juros moratórios de 1%, conforme bem exposto na sentença ora recorrida, estes estão previstos no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, CTN, demodo que legais.

Em relação à multa de 2% sobre a dívida vencida, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 52, § 1º, estabelece que as multas por atraso no pagamento de prestações referentes a relações de consumo, não podem superar os 2%, de modo que não há nada de ilegal ou abusivo, assim como entendeu a douta sentença.

Por fim, restou pontuado na perícia, mormente a f.93, que foi utilizada a mesma metodologia para confecção de ambas a planilhas (do embargante e da embargada), ou seja, utilizando os critérios expostos na Escritura Pública, sendo que a única diferença foi que a embargante atualizou a dívida até a data do ajuizamento da ação (24/06/2010) e o embargado, até a data da entrega da perícia.

Por fim, registro que os valores apurados no laudo pericial não foram impugnados pelas partes, conforme manifestações posteriores a f.105/107 e f.108/110.

Destarte, nada há que se falar em excesso de execução, devendo permanecer inalterada a sentença.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso para

Condeno a autora/apelante ao pagamento das custas processuais e, conforme determinação do art. 85, § 1º e § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para R$6.000,00 (seis mil reais).





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."