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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121000962001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- ESCRITURA PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO JUROS - NÃO CONFIGURADA- INCIDÊNCIA DE IGPM - POSSIBILIDADE - MERO INSTRUMENTO DE ATUALIZAÇÃO - JUROS E MULTA MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL. Nos termos do art. 1.012, § 3º, ll, CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser feito em petição autônoma, dirigido ao tribunal, e caso a apelação já tenha sido distribuída, o requerimento de concessão de efeito suspensivo será formulado, também, em petição simples, incidental aos autos da apelação, dirigida ao relator (art. 1.012, § 3º, II, CPC). Não existe qualquer vedação legal à fixação do IGPM como índice de correção das parcelas, o qual reflete a variação da moeda de forma aceitável, tratando-se, portanto, de mero instrumento de atualização de capital. São legais a previsão de juros moratórios de 1%, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 161, CTN, e multa de 2%, nos termos do art. 52, § 1º, por atraso no pagamento de prestações.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.100096-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GILDETE COSTA DE ALMEIDA - APELADO (A)(S): PATRIMAR ENGENHARIA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.





DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)



V O T O

Gildete Costa de Almeida opôs embargos à execução em face Patrimar Engenharia Ltda.

Inicialmente, sustentou iliquidez do título executado ante a ausência de demonstrativo do débito na forma do art. 614,ll, do CPC. Adiante, bateu-se, em síntese, pela tese de excesso de execução, insurgindo-se contra a capitalização de juros, e também quanto aos índices de correção monetária e percentual de juros aplicados. Requereu a conversão do arresto em penhora e a suspensão da execução. Requereu a procedência dos presentes embargos.

Juntou procuração e documentos a f. 13/24.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, por ausência de garantia, a f.29.

Em impugnação (f.30/40), a embargada alegou, em suma, que o demonstrativo de débito é regular, assim como legais os encargos cobrados. Concordou com a necessidade de se converter o arresto em penhora.

Deferida a prova pericial, com a juntada do laudo pericial a f.78/95.

Manifestação da executada a f.105/107 e do exequente a f.108/110.

Auto de avaliação do imóvel a f.135

Sobreveio sentença (f. 156/163) que deixou de acolher a preliminar, e, rejeitou integralmente os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, l, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em R$5.000,00(cinco mil reais). Suspendeu a execução, vez que garantida com a penhora.

Embargos de declaração a f.158/159 pela executada/embargante e a f. 160/163, pela exequente/embargado.

A f.169, foram acolhidos os embargos de declaração do exequente, retificando a sentença, deixando de suspender a execução.

A embargante manejou recurso de apelação (f.170/173), batendo-se, em suma, pela tese de que o excesso de execução restou demonstrado em prova pericial e pelas planilhas apresentadas pela embargada. Disse que a tabela de correção da importância reivindicada está em desconformidade os índices usados pela perita., e que a contabilização dos juros contratuais da apelada é abusurda, tornando o débito impagável.

Requereu a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, pugnou pelo provimento do recurso.

Contrarrazões a f.175/185, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Vejo que não assiste razão à apelante.

Inicialmente quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, veja-se o que diz o texto do art. 1.012, § 1º, do CPC/2015:



Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º - Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

O § 3º desse artigo também disciplina o modo pelo qual se pode requerer a atribuição de efeito suspensivo à apelação, quando ela não possui esse efeito automático:

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a in...