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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10470110013849001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Processo
APR 10470110013849001 MG
Publicação
19/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Doorgal Borges Andrada

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Havendo prova inequívoca de que o réu portava arma de fogo de uso permitido, não há como acolher o pedido de absolvição - É irrelevante a retratação do réu na fase judicial, se a sua confissão na fase inquisitiva é corroborada por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório - O crime de porte de arma de uso permitido trata-se de delito de mera conduta, o qual não exige qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando, apenas, que o agente esteja portando a arma de fogo - Recurso não provido.