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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10470110013849001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Havendo prova inequívoca de que o réu portava arma de fogo de uso permitido, não há como acolher o pedido de absolvição.

- É irrelevante a retratação do réu na fase judicial, se a sua confissão na fase inquisitiva é corroborada por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório.

- O crime de porte de arma de uso permitido trata-se de delito de mera conduta, o qual não exige qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando, apenas, que o agente esteja portando a arma de fogo.

- Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0470.11.001384-9/001 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE (S): RONE VAZ RUELA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOORGAL BORGES ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de RONE VAZ RUELA, frente à sentença de fls. 183/186, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 à reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multas, em regime semiaberto, tendo em vista a reincidência, com o valor fixado para o dia-multa de 1/30 do salário mínimo mensal vigente.

Em razões recursais de fls. 205/208, a defesa pleiteia a absolvição do acusado sob a alegação de insuficiência probatória. Aduz que o réu negou veementemente em juízo a prática delitiva; que, no momento em que os policiais militares estiveram na residência do apelante, nenhuma munição ou arma de fogo foi encontrada em sua posse. Invoca o in dubio pro reo e afirma que os depoimentos dos policiais não podem, por si sós, servir de sustentáculo para uma decisão condenatória. Pugna, ainda, pela absolvição por atipicidade da conduta, alegando que não foi encontrada arma em seu poder; que não foi verificada a ofensividade da arma, exigida pelo tipo, de modo a ensejar um decreto condenatório. Pede pela a absolvição do réu com fulcro no art. 386, incisos III ou VII do Código Penal, bem como sejam arbitrados os honorários do defensor nomeado.

Contrarrazões ministeriais às fls. 210/216, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se no sentido do não provimento do apelo (fls. 221/222).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Narra a denúncia que no dia 11 de Fevereiro de 2011, por volta das 06h00min, na Rua Seis, nº 42, bairro Bela Vista II, o denunciadoportava 01 (um) revólver, calibre 38, Taurus, nº LB77451, municiado com 06 (seis) munições intactas, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Segundo apurado, na data e horário mencionados, o denunciado, Rone Vaz Ruela, se deslocou de sua residência portando 01 (um) revólver, calibre 38, Taurus, nº LB77451, municiado com 06 (seis) munições intactas, até a casa do menor Fábio Jorge Fernandes, momento em que foram abordados por policiais civis em decorrência de Mandado de Busca e Apreensão, e ao procederem as buscas no interior da residência, foi encontrado com o denunciado o referido objeto sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Pois bem.

Em razões recursais de fls. 205/208, a defesa pleiteia a absolvição do acusado sob a alegação de insuficiência probatória. Aduz que o réu negou veementemente em juízo a prática delitiva; que, no momento em que os policiais militares estiveram na residência do apelante, nenhuma munição ou arma de fogo foi encontrada em sua posse. Invoca o in dubio pro reo e afirma que os depoimentos dos policiais não podem, por si sós, servir de sustentáculo para uma decisão condenatória. Pugna, ainda, pela absolvição por atipicidade da conduta, alegando que não foi encontrada arma em seu poder; que não foi verificada a ofensividade da arma, exigida pelo tipo, de modo a ensejar um decreto condenatório. Pede pela a absolvição do réu com fulcro no art. 386, incisos III ou VII do Código Penal, bem como sejam arbitrados os honorários do defensor nomeado.

A meu ver, sem razão a defesa.

A materialidade delitiva restou comprovada satisfatoriamente nos autos, através do APFD de f. 05/20, pelo boletim de ocorrência de f. 31/40, auto de apreensão de f. 49/50, laudo pericial de eficiência em arma de fogo à f. 59/64, no qual o perito atestou que a arma de fogo apreendida era eficiente para ofender a integridade física de outrem, bem como pelas provas orais produzidas.

A autoria também ressai induvidosa, sobretudo diante a confissão extrajudicial do apelante, alegando ser o proprietário da arma de fogo apreendida. Vejamos.



"Que é proprietário do revolver Taurus, cal. 38, nº LB77451, adquirido há mais de um ano; (...); Que, foi para a casa do Pithula armado com seu revólver e nesta manha, a casa do Pithula foi abordada por Investigadores de polícia, e o declarante preso em poder do seu revólver; Que, o Pithula estava dormindo e com a ação da Polícia tentou dispensar o revólver dele cal. 38, pela janela dos fundos; (...)". (Interrogatório extrajudicial do acusado - f. 19).



Não obstante tenha o réu, em juízo, negado a autoria do delito, tenho que é irrelevante a retratação em juízo, uma vez que esta não encontra respaldo no contexto probatório. As declarações do réu prestadas na fase inquisitiva, ao contrário, se mostraram coerentes e harmônicas com todos os elementos colhidos na instrução processual.

Ademais, as afirmações do acusado na fase inquisitiva devem ser amplamente valoradas, uma vez que não há indícios de que tenham sido obtidas sob coação ou pressão, além de terem sido colhidas no calor dos acontecimentos.

Por outro lado, o policia militar condutor do flagrante, Danúbio Baiano de Souza, ao ser ouvido, em ambas as fases da instrução processual, afirma que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, adentraram na residência em que se encontrava o réu e foi apreendida em posse dele a arma de fogo descrita no auto de apreensão. Senão vejamos:



"QUE: nesta manha, integrou a operação policial destinada a cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão nesta Cidade: Que, inicialmente deslocou-se juntamente com outros Investigadores de Polícia, bem como das testemunhas Adrianus Henrique Fontes da Silva e Jose Lucas Nogueira de Almeida até a Rua Seis, nºs.42-F- Bela Vista II, possível imóvel do Fabio Jorge Fernandes Viana, v." Pitchula "Que, Fabio Jorge Fernandes Viana, v. Pitchula, ao presenciar a ação policial dispensou pela janela dos fundos da casa um revolver, cal. 38. marca Taurus, nº. 276949, municiados com seis cartuchos intactos; Que, no interior do imóvel, foi abordado o envolvido Rone Vaz Ruela que portava um revolver cal. 38. marca Taurus, nº. LB77451, também municiado com seis cartuchos intactos; Que, ao realizar vistoria no interior do citado imóvel, foi encontrado nos pertences de Fabio Jorge a quantia de duzentos e vinte Reais em moeda corrente, um aparelho celular, LG e um facão; Que, foi realizada pesquisa, constatando em desfavor de Rone Vaz Ruela Mandado de Prisão; Que, os objetos supra foram devidamente arrecadados e o adolescente Fabio Jorge Fernandes Viana e o autor Rone Vaz Ruela, respectivamente apreendido e preso em flagrante delito, conduzidos a esta Depol; Que, concomitantemente, realizou cumprimento de Mandado de busca no imóvel, situado na Rua Seis, 39 - Bela Vista II, provável residência do adolescente Matheus Costa de Almeida, constatando que no local havia além do Matheus outro adolescente, sendo ele Felipe Pereira de Jesus: Que, quando da vistoria no imóvel foi arrecadado em seu interior a quantia de hum mil e doze Reais em moeda corrente, dois pedaços de erva semelhante a maconha, um capacete, um par de luvas, sendo o da mão direita, destinado ao dedo indicador cortado, duas facas, um relógio de pulso; Que, diante dos fatos, foi devidamente arrecadado os objetos e substancias ilícitas supra e os dois adolescentes conduzidos apreendidos a esta Depol;". (f. 05)



Tal depoimento foi confirmado em juízo, não tendo sido possível a transcrição do depoimento, uma vez que a audiência foi realizada pelo sistema audiovisual, estando o CD anexado à f. 174 dos autos.

Observa-se que as declarações prestadas pelo policial militar foram absolutamente coerentes e harmônicas com todo o contexto probatório, não havendo nenhum indício de que tenha inventado tais fatos com a mera intenção de prejudicar o apelante.

Ademais, o entendimento já pacificado é no sentido de que o testemunho policial não invalida e nem macula a prova dos autos, devendo ser valorado como qualquer outro.

No sentido de validar a prova obtida através de depoimentos de policiais, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO LACÔNICA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90. REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. WRI...