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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10470110013849001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Havendo prova inequívoca de que o réu portava arma de fogo de uso permitido, não há como acolher o pedido de absolvição.

- É irrelevante a retratação do réu na fase judicial, se a sua confissão na fase inquisitiva é corroborada por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório.

- O crime de porte de arma de uso permitido trata-se de delito de mera conduta, o qual não exige qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando, apenas, que o agente esteja portando a arma de fogo.

- Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0470.11.001384-9/001 - COMARCA DE PARACATU - APELANTE (S): RONE VAZ RUELA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOORGAL BORGES ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de RONE VAZ RUELA, frente à sentença de fls. 183/186, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 à reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multas, em regime semiaberto, tendo em vista a reincidência, com o valor fixado para o dia-multa de 1/30 do salário mínimo mensal vigente.

Em razões recursais de fls. 205/208, a defesa pleiteia a absolvição do acusado sob a alegação de insuficiência probatória. Aduz que o réu negou veementemente em juízo a prática delitiva; que, no momento em que os policiais militares estiveram na residência do apelante, nenhuma munição ou arma de fogo foi encontrada em sua posse. Invoca o in dubio pro reo e afirma que os depoimentos dos policiais não podem, por si sós, servir de sustentáculo para uma decisão condenatória. Pugna, ainda, pela absolvição por atipicidade da conduta, alegando que não foi encontrada arma em seu poder; que não foi verificada a ofensividade da arma, exigida pelo tipo, de modo a ensejar um decreto condenatório. Pede pela a absolvição do réu com fulcro no art. 386, incisos III ou VII do Código Penal, bem como sejam arbitrados os honorários do defensor nomeado.

Contrarrazões ministeriais às fls. 210/216, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se no sentido do não provimento do apelo (fls. 221/222).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Narra a denúncia que no dia 11 de Fevereiro de 2011, por volta das 06h00min, na Rua Seis, nº 42, bairro Bela Vista II, o denunciadoportava 01 (um) revólver, calibre 38, Taurus, nº LB77451, municiado com 06 (seis) munições intactas, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Segundo apurado, na data e horário mencionados, o denunciado, Rone Vaz Ruela, se deslocou de sua residência portando 01 (um) revólver, calibre 38, Taurus, nº LB77451, municiado com 06 (seis) munições intactas, até a casa do menor Fábio Jorge Fernandes, momento em que foram abordados por policiais civis em decorrência de Mandado de Busca e Apreensão, e ao procederem as buscas no interior da residência, foi encontrado com o denunciado o referido objeto sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Pois bem.

Em razões recursais de fls. 205/208, a defesa pleiteia a absolvição do acusado sob a alegação de insuficiência probatória. Aduz que o réu negou veementemente em juízo a prática delitiva; que, no momento em que os policiais militares estiveram na residência do apelante, nenhuma munição ou arma de fogo foi encontrada em sua posse. Invoca o in dubio pro reo e afirma que os depoimentos dos policiais não podem, por si sós, servir de sustentáculo para uma decisão condenatória. Pugna, ainda, pela absolvição por atipicidade da conduta, alegando que não foi encontrada arma em seu poder; que não foi verificada a ofensividade da arma, exigida pelo tipo, de modo a ensejar um decreto condenatório. Pede pela a absolvição do réu com fulcro no art. 386, incisos III ou VII do Código Penal, bem como sejam arbitrados os honorários do defensor nomeado.

A meu ver, sem razão a defesa.

A materialidade delitiva restou comprovada satisfatoriamente nos autos, através do APFD de f. 05/20, pelo boletim de ocorrência de f. 31/40, auto de apreensão de f. 49/50, laudo pericial de eficiência em arma de fogo à f. 59/64, no qual o perito atestou que a arma de fogo apreendida era eficiente para ofender a integridade física de outrem, bem como pelas provas orais produzidas.

A autoria também ressai induvidosa, sobretudo diante a confissão extrajudicial do apelante, alegando ser o proprietário da arma de fogo apreendida. Vejamos.



"Que é proprietário do revolver Taurus, cal. 38, nº LB77451, adquirido há mais de um ano; (...); Que, foi para a casa do Pithula armado com seu revólver e nesta manha, a casa do Pithula foi abordada por Investigadores de polícia, e o declarante preso em poder do seu revólver; Que, o Pithula estava dormindo e com a ação da Polícia tentou dispensar o revólver dele cal. 38, pela janela dos fundos; (...)". (Interrogatório extrajudicial do acusado - f. 19).



Não obstante tenha o réu, em juízo, negado a autoria do delito, tenho que é irrelevante a retratação em juízo, uma vez que esta não encontra respaldo no contexto probatório. As declarações do réu prestadas na fase inquisitiva, ao contrário, se mostraram coerentes e harmônicas com todos os elementos colhidos na instrução processual.

Ademais, as afirmações do acusado na fase inquisitiva devem ser amplamente valoradas, uma vez que não há indícios de que tenham sido obtidas sob coação ou pressão, além de terem sido colhidas no calor dos acontecimentos.

Por outro lado, o policia militar condutor do flagrante, Danúbio Baiano de Souza, ao ser ouvido, em ambas as fases da instrução processual, afirma que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, adentraram na residência em que se encontrava o réu e foi apreendida em posse dele a arma de fogo descrita no auto de apreensão. Senão vejamos:



"QUE: nesta manha, integrou a operação policial destinada a cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão nesta Cidade: Que, inicialmente deslocou-se juntamente com outros Investigadores de Polícia, bem como das testemunhas Adrianus Henrique Fontes da Silva e Jose Lucas Nogueira de Almeida até a Rua Seis, nºs.42-F- Bela Vista II, possível imóvel do Fabio Jorge Fernandes Viana, v." Pitchula "Que, Fabio Jorge Fernandes Viana, v. Pitchula, ao presenciar a ação policial dispensou pela janela dos fundos da casa um revolver, cal. 38. marca Taurus, nº. 276949, municiados com seis cartuchos intactos; Que, no interior do imóvel, foi abordado o envolvido Rone Vaz Ruela que portava um revolver cal. 38. marca Taurus, nº. LB77451, também municiado com seis cartuchos intactos; Que, ao realizar vistoria no interior do citado imóvel, foi encontrado nos pertences de Fabio Jorge a quantia de duzentos e vinte Reais em moeda corrente, um aparelho celular, LG e um facão; Que, foi realizada pesquisa, constatando em desfavor de Rone Vaz Ruela Mandado de Prisão; Que, os objetos supra foram devidamente arrecadados e o adolescente Fabio Jorge Fernandes Viana e o autor Rone Vaz Ruela, respectivamente apreendido e preso em flagrante delito, conduzidos a esta Depol; Que, concomitantemente, realizou cumprimento de Mandado de busca no imóvel, situado na Rua Seis, 39 - Bela Vista II, provável residência do adolescente Matheus Costa de Almeida, constatando que no local havia além do Matheus outro adolescente, sendo ele Felipe Pereira de Jesus: Que, quando da vistoria no imóvel foi arrecadado em seu interior a quantia de hum mil e doze Reais em moeda corrente, dois pedaços de erva semelhante a maconha, um capacete, um par de luvas, sendo o da mão direita, destinado ao dedo indicador cortado, duas facas, um relógio de pulso; Que, diante dos fatos, foi devidamente arrecadado os objetos e substancias ilícitas supra e os dois adolescentes conduzidos apreendidos a esta Depol;". (f. 05)



Tal depoimento foi confirmado em juízo, não tendo sido possível a transcrição do depoimento, uma vez que a audiência foi realizada pelo sistema audiovisual, estando o CD anexado à f. 174 dos autos.

Observa-se que as declarações prestadas pelo policial militar foram absolutamente coerentes e harmônicas com todo o contexto probatório, não havendo nenhum indício de que tenha inventado tais fatos com a mera intenção de prejudicar o apelante.

Ademais, o entendimento já pacificado é no sentido de que o testemunho policial não invalida e nem macula a prova dos autos, devendo ser valorado como qualquer outro.

No sentido de validar a prova obtida através de depoimentos de policiais, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO LACÔNICA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90. REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. 1. A análise do pleito de absolvição do paciente, em relação aos crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76, demandaria exame aprofundado do arcabouço fático-probatório constante dos autos, inviável por meio de habeas corpus. 2. Conforme entendimento desta Corte, não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente sejam considerados na sentença como meio de prova para embasar a condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a que seja necessária e suficiente. 4. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base se apoiando, tão somente, em referências vagas, genéricas e desprovidas de alicerce objetivo para justificá-la. 5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é inaplicável o benefício da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante do reconhecimento de graves circunstâncias que caracterizaram a prática delitiva, tais como a origem, a quantidade e a natureza de droga apreendida, aliada ao fato de ter sido o paciente condenado também pelo crime de associação para o tráfico de drogas, evidenciando, portanto, a dedicação às atividades criminosas. 6. Após o Supremo Tribunal Federal ter declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que para os crimes de tráfico de drogas, cometidos sob a égide da Lei nº 6.368/76, o regime inicial de cumprimento de pena e a possibilidade de substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos devem ser regidos com base nos ditames do Código Penal. 7. No caso concreto, ficando a reprimenda final estabelecida em 6 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto mostra-se adequado, tendo por base o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, pois se trata de condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados anteriormente ao advento da Lei nº 11.464/07, sendo fixada a pena-base no mínimo legal, por não identificar condições desfavoráveis previstas no art. 59, do Código Penal, sem o reconhecimento de nenhum elemento judicial tido como negativo. 8. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem concedida, em parte, para reduzir a pena do paciente para 6 (seis) anos de reclusão, a serem cumpridos no regime inicial semiaberto, e 100 (cem) dias-multa. (HC 166.124/ES, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 09/08/2012).

Ademais, o adolescente apreendido juntamente com o acusado, ouvido em sede extrajudicial (f. 13), confirmou que Rone Vaz Ruela frequentava sua casa armado para ajudá-lo em caso de ataques.



"(...) Que, seu amigo e parceiro Rone Vaz Ruela, desde quando o Matheus mudou-se para o local, começou a frequentar a casa do informante devidamente armado, para auxilia-lo em caso de ataques. Que, nesta manhã estava dormindo, e o Rone Vaz fazendo a vigília (segurança), devidamente armado com um revolver cal. 38, também Taurus, n º 77451, quando foram apreendidos por investigadores de polícia". (depoimento extrajudicial do adolescente F.J.F.V. - f.13/14).

Assim a prova oral produzida não deixa dúvida de que o réu portava o artefato fora de sua residência ou local de trabalho, uma vez que a arma foi apreendida em sua posse no momento em que se encontrava na residência de seu amigo.

Também não há que se falar em atipicidade da conduta sob o fundamento da ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma.

Registre-se que o crime de porte ilegal de arma de uso permitido está previsto expressamente no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, tratando-se de crime de mera conduta, que não exige qualquer resultado naturalístico para a sua configuração, consumando-se com a simples realização dos elementos contidos no tipo penal objetivo, pouco importando a intenção do agente com aquele comportamento.

Com efeito, dispõe o art. 14 da Lei nº 10.826/03 que:

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Nesse sentido, a orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - TESES DA DEFESA - DIVERGÊNCIA ENTRE AUTO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE DE CARGA DA ARMA APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA - MERO ERRO MATERIAL - OBJETO APREENDIDO QUE CONSISTE EM ARMA DE FOGO, CALIBRE E MARCA - TEMAS INCONTROVERSOS - ARMA DESMUNICIADA - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - AUTORIA E MATERIALIDADE - RÉU CONFESSO -CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA IMPOSTA - REANÁLISE NECESSÁRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO AGENTE - CULPABILIDADE - ANTECEDENTES - PERSONALIDADE - MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS - AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA IMPLEMENTADA NA SENTENÇA - PENA-BASE QUE SE REDUZ- ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - INCIDENCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 545 E 231 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - ART. 44 DO CP - REGIME PRISIONAL INICIAL - ABRANDAMENTO - ART. 33, §§ 2º E 3º DO CP.

- Se eventualmente exista pequena divergência entre o teor do auto de apreensão e o laudo técnico pericial, quanto apenas a capacidade de carga da arma apreendida, isso não descaracteriza o fato de que o objeto apreendido consiste em uma arma de fogo.

- A conduta prevista pelo art. 14 do Estatuto do Desarmamento cuida de tipo penal de perigo abstrato, bastando que o acusado porte a arma ilegalmente para que a conduta se subsuma os termos da norma penal incriminadora. É irrelevante o fato de a arma estar municiada ou não no momento de sua apreensão, uma vez que o delito de porte de arma cuida de crime de mera conduta.

- Quando da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP não remanescer como efetivamente negativa quaisquer delas, a pena-base é de ser reduzida ao mínimo legal.

- Ausentes circunstâncias judiciais negativas, sendo o réu primário, observado ain da o quantum final de pena corporal, necessária a substituição desta por duas restritivas de direitos, na medida em que restaram atendidos os comandos do art. 44 do CP, necessário também nesse contexto o abrandamento do regime prisional inicial por força do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. (TJMG - Apelação Criminal 1.0699.16.001714-0/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/07/2018, publicação da sumula em 13/07/2018). Grifamos.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 01. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, revela-se lesiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal que a incrimina, revestindo-se de tipicidade penal. 02. Estando o agente mantendo sob sua guarda e ocultando arma de fogo de uso permitido, no interior de veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a condenação é medida que se impõe, porquanto o delito previsto no art. 14 da lei 10.836, de ação múltipla ou conteúdo variado, contempla várias condutas como típicas, dentre elas a praticada pelo agente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0143.13.001340-0/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/06/2018, publicação da sumula em 06/07/2018).

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é figura típica caracterizada pela sua realização mediante mera conduta, em que a conduta do agente, por si só, configura o crime. Nesse sentido, o delito em análise é de perigo abstrato, já que não há a necessidade de comprovação da efetiva lesão ou risco concreto ao bem jurídico protegido, uma vez que a conduta praticada pela agente expõe a perigo a incolumidade e a segurança pública.

No entanto, mesmo não havendo a necessidade de comprovação da efetividade da arma apreendida, ao contrário do que alega a defesa, no laudo pericial de eficiência de arma de fogo, f. 59/64, fica claramente evidenciada a eficiência do artefato, não havendo fundamentos, portanto, para a alegação de atipicidade em razão da ausência de comprovação de eficácia da arma.

Desse modo, todas as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando assim, um juízo de certeza para o decreto condenatório, não havendo espaço para a absolvição pleiteada.

Por fim, não verifico a ocorrência da prescrição, tendo em vista que foi fixada pena de 02 (dois) anos de reclusão e o prazo prescricional ficou suspenso no período de 27/06/2011 a 30/07/2015 (f. 118), ao passo que a sentença foi proferida na data de 14/08/2017, não tendo, portanto, decorrido lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do CP.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Fixo honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo, no importe de R$1.000,00 (mil reais), a serem pagos ao Dr. Ailon Vieira Jordão - OAB/MG 113.751, pela sua atuação em segunda instância.

Custas isentas, conforme sentença.



DES. CORRÊA CAMARGO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."