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20 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10511130015247001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DE OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ACERTADA EM JUÍZO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO POPULAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CASSADA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR

1. Concretizado o provimento jurisdicional anteriormente em sede de ação popular, em não havendo o seu cumprimento espontâneo, deve ser instaurado o procedimento executivo, e não ajuizada nova ação popular.

2. Diante da inadequação da via processual eleita, é de se reconhecer a ausência de interesse de agir que dá causa à extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

3. Sentença cassada na remessa necessária. Processo extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0511.13.001524-7/001 - COMARCA DE PIRAPETINGA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRAPETINGA - AUTOR (ES)(A) S: JÚLIO CÉSAR HIGINO MENDES - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO PIRAPETINGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CASSAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de reexame necessário da sentença de fls. 274/275, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Pirapetinga, no bojo dos autos da ação popular ajuizada por Júlio César Higino Mendes em face do Município de Pirapetinga, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça.

Instada a se manifestar, douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela reforma sentença, tendo em vista que a presente ação popular, além de se imiscuir no objeto da ação civil pública de nº 0001159-77.2011.8.13.0511, diz respeito ao descumprimento de obrigação de não fazer a que fora condenado o Município de Pirapetinga no bojo da ação popular de nº 0001209-06.2011.8.13.0511. Aduz que eventual descumprimento da obrigação imposta ao ente municipal poderia ser objeto de execução no bojo dos próprios autos da mencionada ação. Finalizando, opinou pelo reconhecimento da carência de ação, com a consequente reforma da sentença, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito.

Intimado o autor a se manifestar sobre a possível extinção do processo em face da "perda de seu objeto", asseverou, às fls. 303/318, em síntese: que o i. RMP, às fls. 67/70, reconheceu que "não foram realizadas as audiências públicas e elaborados os estudos técnicos como determinado no bojo da Ação Popular nº 0511.11.000.1209", razão pela qual não haveria que se falar em carência de ação; que, por meio da presente ação, busca o autor anular o edital de convocação da audiência pública realizada em 20/08/2013, uma vez que a sua pauta teria sido alterada sem a devida publicidade, fazendo com que o procedimento para a elaboração do projeto de revitalização da Praça Sant'Anna se desse em desacordo com o que prevê o Estatuto da Cidade (art. 2º, II); que a mencionada audiência pública, da maneira como foi realizada, violou os princípios da gestão democrática das cidades e da participação popular; que ainda restam dúvidas quanto à regularidade do próprio processo de tombamento da Praça Sant'Anna; que a sentença proferida no bojo dos autos da ação popular de nº 0511.11.000.1209 é clara ao determinar que qualquer que seja o projeto de reforma da Praça Sant'Anna, faz-se necessária a prévia realização de audiências públicas, bem como de estudos técnicos pertinentes; que a reforma não pode prejudicar as características originais do bem tombado; que não incorreu em litigância de má-fé, sendo, ao contrário, cidadão participativo na vida de sua comunidade; que a tramitação do projeto de revitalização junto ao Conselho Municipal de Patrimônio Histórico-Cultural se deu em inobservância às diretrizes estabelecidas no estudo de tombamento.

É, no necessário, o relatório.

CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, porquanto verificada, na espécie, a hipótese prevista no art. 19, da Lei nº 4.717/65.

Compulsando atentamente os autos, verifico que Júlio César Higino Mendes ajuizou a presente ação popular em face do Município de Pirapetinga, ao argumento de que o ente municipal, em descumprimento ao que restou decidido no bojo da ação popular de nº 0001209-06.2011.8.13.0511, convocou audiência pública relativa à revitalização da Praça Sant'Anna, realizada em 20 de agosto de 2013, antes que tivessem sido elaborados estudos capazes de subsidiar a pretendia intervenção. A...