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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10718140027720002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO DE MENOR. PROVA DA NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA REFORMADA.

- A implementação e o estabelecimento de políticas públicas de atendimento e de acolhimento dos menores no Município afiguram-se como atividades administrativas complexas, que devem se pautar em estudos aprofundados acerca das necessidades prioritárias na implantação das medidas, bem como dos custos necessários, tanto para sua instalação quanto para sua manutenção. Ademais, trata-se de medida que implica em criação de cargos e destinação de recursos públicos disponíveis, que desafiam estudo minucioso e detalhado de viabilidade, de modo a não comprometer os cofres públicos e, consequentemente, a não prejudicar demais políticas públicas incumbidas ao ente federado.

- A precariedade dos serviços municipais capaz de ensejar a sempre excepcional intervenção do Poder Judiciário no dispêndio dos recursos públicos deve ser necessária e comprovadamente relacionada à omissão ou negligência da Administração Pública, porquanto sua correção está subordinada ao cumprimento de normas financeiras e orçamentárias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0718.14.002772-0/002 - COMARCA DE VIRGINÓPOLIS - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VIRGINOPOLIS - APELANTE (S): MUNICÍPIO SARDOA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, EXAURIDO O OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.





DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e recurso voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE SARDOÁ em face da sentença de fls. 210/215 proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS que julgou procedentes os pedidos, com resolução de mérito, "para condenar o Município de Sardoá à obrigação de fazer, consistente em:

Incluir na lei orçamentária do próximo exercício os recursos suficientes para a implantação do serviço de acolhimento (familiar e/ou institucional), nos moldes das 'Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes', aprovadas por Resolução Conjunta CNA/CMDCA;

Uma vez inserida a previsão orçamentária, no prazo de 6 (seis) meses:

b.1) adotar as providências necessárias ao provimento, por servidores concursados no município, que comporão o serviço de acolhimento (familiar e/ou institucional), aos quais deverá fornecer treinamento e capacitação específica introdutória e continuada, nos moldes da Política Nacional de Capacitação, preconizada na Norma Operacional Básica - RH/SUAS, visando, alta complexidade de assistência social;

b.2) criar, por meio de Conselho Municipal Direitos das Crianças e Adolescentes e do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, o Plano Municipal de Promoção e Proteção do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, a fim de reorganizar e manter operacionalmente integrados à Infância e Juventude - art. 88, V, ECA - os serviços de proteção especial a que aludem os artigos 90, incisos III e IV, art. 101, incisos VII e IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de execução específica; e

b.3) incluir, no âmbito da reorganização visada no item anterior , os programas determinados às crianças e adolescentes em regime de acolhimento, inclusive a implantação de programas de acompanhamento familiar e aqueles voltados para a desinstitucionalização".



A decisão determinou, ainda, que a Municipalidade requerida providenciasse a juntada de comprovação documental do atendimento das determinações acima descritas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser depositado em conta judicial, imediatamente a partir do vencimento dos prazos fixados em conta judicial, imediatamente a partir do vencimento dos prazos fixados nos itens 'a' e 'b', finalizando por declarar a isenção do réu no pagamento das custas processuais.

Em suas razões de fls. 217/222, o ente público apelante alega, em síntese, que a sentença implica inconteste ingerência no Poder Executivo, tendo em vista que as obrigações impostas são incompatíveis com a realidade financeira do Município, porquanto implicam em gastos públicos exacerbados.

Nesse quadro, invoca a cláusula da reserva do possível, afirmando que não tem condições de implantar um programa ideal de atendimento às crianças e adolescentes, "ainda mais de forma genérica e padronizada, sem respeito às particularidades de cada Município, tais como população, necessidade, capacidade financeira, dentre outros".

Ademais, salienta que já existe na Municipalidade creche púbica, CRAS - Centro de Referência à Assistência Social, CMDCA e Conselho Tutelar, bem como informa que faz parte da AMCOV - Associação dos Municípios da Comarca de Virginópolis que visa efetivar as políticas públicas de acolhimento para as crianças e adolescentes mediante consórcio/convênio, o que comprova que medidas já estão sendo tomadas para cumprimento das determinações ministeriais.

Diante disso, pugna pela reforma da sentença, visando a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, seja majorado o prazo em até dois anos, pelo que espera provimento.

Devidamente intimado, o recorrido apresentou suas contrarrazões às fls. 224/226.

Parecer da Procuradoria-geral de Justiça opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 235/239).

Passo a decidir.

Conheço da remessa necessária e do recurso voluntário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, verifica-se que em contestação, o Município requerido arguiu preliminar de ilegitimidade passiva do então Prefeito Cleber Pereira da Silva, porém, como decidido à fl. 144, houve equívoco na apreciação do exórdio, eis que o mesmo fora indicado na inicial não como integrante do polo passivo, mas como representante legal do Município, tornando descabida a preambular.

Trata-se de ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com vistas à intervenção judicial para obrigar a Administração Pública ao cumprimento de medidas para proteção e abrigamento de crianças e adolescentes.

Para tanto, narrou o Parquet nos autos que, em 12/09/2013, instaurou a Notícia Fato MPMG-0718.13.000082-8 (fls. 25/28) com o objetivo de apurar a situação do serviço de acolhimento familiar e institucional de menores no Município de Sardoá, ocasião em que fora encaminhado o Ofício 273/2013 (f. 29) à Prefeitura de Sardoá, que veio a ser respondido pelo ente público mediante Ofício 127/2013 (fl. 31), pelo qual se constatou que este não dispõe de:

"a) cadastro para facilitar o serviço de acolhimento familiar de crianças e adolescentes;

b) casa de acolhimento institucional na modalidade casa-lar para crianças e adolescentes;

c) Plano Municipal de Promoção e Proteção de Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária."



Posteriormente, fora realizado relatório técnico de visita institucional, em que foram verificadas irregularidades nos serviços socioassistenciais (CRAS), socioeducativos e de acolhimento, bem como no funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.

Em visita realizada pelo Promotor de Justiça Dr. Gustavo Rodrigues Leite, representada pelo Ofício nº 206/2013/CRIJE/RIODOCE (fls. 32/35), o Ministério Público averiguou que:

"(...) torna-se oportuno possibilitar aos administradores públicos municipais, Prefeito e respectivos Secretários das pastas públicas de Assistência Social e Educação, sob o manto da autotutela da Administração Pública, praticar atos de correção (reordenamento do CRAS, do CMDCA e Conselho Tutelar) e de implantação (CREAS, Acolhimento Institucional ou Familiar e Medidas em Meio Aberto e Educação Infantil - creches), para atender os comandos legais vigentes frente à demanda real do Município de Sardoá."

De tal sorte, os fatos apurados culminaram na Recomendação Administrativa encaminhada ao Município no Ofício 27/2014 (fls. 46/63), mas que não fora cumprida espontaneamente, ensejando a propositura da presente demanda visando à promoção, pelo Município, de implantação de política de acolhimento familiar e institucional.

Ocorre que, após análise acurada dos autos, entendo que não restou satisfatoriamente comprovada negligência por parte da Administração Pública local, sendo certo que restaram evidenciados, além de ser de conhecimento público, que os repasses estaduais e federais em favor dos Municípios apresentaram decréscimo considerável nos últimos anos, acabando por estrangular as finanças locais e obrigando os administradores públicos a proceder à aplicação dos recursos públicos de forma racional, de forma a garantir o funcionamento de todos os serviços, nem sempre atendendo às expectativas do Ministério Público e, claro, daquilo que se tem como ideal na condução das políticas públicas.

O relatório de finanças de fl. 125 evidencia que tal como alegado na contestação, o Município réu não tem condições de arcar com todas as medidas pretendidas pelo requerido e, inclusive, está sendo obrigado a parcelar o pagamento do funcionalismo público municipal.

A implementação e o estabelecimento de políticas públicas de atendimento e de acolhimento dos menores no Município se afiguram como atividades administrativas complexas, que devem se pautar em estudos aprofundados das necessidades prioritárias na implantação das medidas, bem como dos custos necessários, tanto para su...