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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10718140027720002 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO DE MENOR. PROVA DA NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA REFORMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Processo
AC 10718140027720002 MG
Publicação
19/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Moacyr Lobato

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE ATENDIMENTO E ACOLHIMENTO DE MENOR. PROVA DA NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE FEDERADO. SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA REFORMADA.

- A implementação e o estabelecimento de políticas públicas de atendimento e de acolhimento dos menores no Município afiguram-se como atividades administrativas complexas, que devem se pautar em estudos aprofundados acerca das necessidades prioritárias na implantação das medidas, bem como dos custos necessários, tanto para sua instalação quanto para sua manutenção. Ademais, trata-se de medida que implica em criação de cargos e destinação de recursos públicos disponíveis, que desafiam estudo minucioso e detalhado de viabilidade, de modo a não comprometer os cofres públicos e, consequentemente, a não prejudicar demais políticas públicas incumbidas ao ente federado - A precariedade dos serviços municipais capaz de ensejar a sempre excepcional intervenção do Poder Judiciário no dispêndio dos recursos públicos deve ser necessária e comprovadamente relacionada à omissão ou negligência da Administração Pública, porquanto sua correção está subordinada ao cumprimento de normas financeiras e orçamentárias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.