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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10372170031747001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001 - EXAME DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL- PREVISÃO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA MODIFICAR A TUTELA ANTECIPADA ESTABILIZADA- ART. 304,§ 2º, CPC/15- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Por ocasião do julgamento do IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001, Tema 15, a 1ª Seção Cível deste TJMG firmou entendimento "no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos (saúde) para menores".

- Nos termos do art. 302, § 2º, do CPC, o meio de impugnação da decisão que antecipar os efeitos da tutela se dá através de ação própria, ensejando, destarte, a ausência de interesse recursal e, via de consequência, o não conhecimento do apelo interposto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0372.17.003174-7/001 - COMARCA DE LAGOA DA PRATA - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): LEONARDO VIEIRA GOMES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO.

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

RELATOR.





DES. CARLOS LEVENHAGEN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto contra a decisão terminativa, proferida pelo MM. Juiz de Direito Ilson Cézar Damasceno, à fl. 49, que, nos autos do PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposto pelo MINSTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, declarou estabilizada a decisão de fls. 26/27, que assim determinou:

"defiro a tutela provisória, para determinar ao ESTADO DE MINAS GERAIS que forneça em favor de LEONARDO VIEIRA GOMES o medicamento NEBIDO 1000mg (undecilato de testosterona), em quantidade e pelo período necessário, conforme programa de tratamento médico, devendo o primeiro fornecimento ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da intimação (...). Caso exista no mercado, faculto a substituição por medicamento indicado por seu genérico, desde que não traga prejuízo ao tratamento realizado pelo autor. O fornecimento ficará condicionado à apresentação de receituário semestral (...)."



Deixou de condenar as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Nas razões recursais de fls. 50/54, o Estado de Minas Gerais agita a incompetência absoluta do juízo da vara cível, dado o valor da causa, competindo seu exame ao Juizado Especial de Lagoa da Prata. Prossegue, aduzindo que o pedido de tutela antecipada foi realizado de forma incidental, e não antecedente, o que destoa da previsão contida no art. 303, do CPC. Nesse sentido, argumenta que "o equívoco quanto à adoção do rito, por si só, seria capaz de inviabilizar a estabilização da tutela pleiteada.". Requer, assim, o provimento do recurso, com consequente reforma da r. decisão de primeiro grau.

Contrarrazões, às fls. 55/59v, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Com vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 64/68).



É o relatório.



'Ab initio', cumpre firmar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, porquanto se trata de fornecimento de medicamento a menor de idade, ajuizado perante a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Lagoa de Prata (fl. 7v), consoante, portanto, à tese firmada por ocasião do julgamento do IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001, Tema 15, pela 1ª Seção Cível deste TJMG, "no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos (saúde) para menores."

Neste aspecto, em que pese o autor ter adquirido a maioridade no curso da demanda, não há dúvidas de que a competência é definida por ocasião da distribuição da ação, momento no qual ainda era menor de idade, não havendo que se falar, portanto, em competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em atenção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.

A saber:

PROCESSUAL CIVIL - PLEITO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO - COMPETÊNCIA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - ULTERIOR MAIORIDADE DO DEMANDANTE - 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' - RECURSO PROVIDO. 1 - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer do pedido de fornecimento gratuito de medicamento em beneficio de menor, porquanto afetam à especializada as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente, por expressa previsão do art. 148, IV, da Lei nº. 8.069/90. 2 - A superveniência da maioridade do demandante no curso do feito não induz a perda de objeto da demanda, porquanto a competência do juízo se afere ao tempo do ajuizamento do feito, sendo irrelevante as ulteriores modificações do estado de fato. Aplicação do art. 87 do Código de Processo Civil. Precedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.235805-6/002, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2015, publicação da sumula em 27/03/2015)

Ultrapassa esta questão, passo a análise de admissibilidade da presente apelação cível.

Como cediço, o legítimo interesse da recorrente na solução da controvérsia consiste em pressuposto de admissibilidade de seu recurso, segundo o disposto no art. 966, do CPC, tratando-se, efetivamente, da necessidade e utilidade de recorrer.

Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior apud Amaral Santos, afirma que "o que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença" , e que "também para recorrer se exige a condição do interesse, tal como se dá com a propositura da ação." (In: "Curso de ...